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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO CORA Misono
Fone: (69) 3651-3787
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 13 /2023
Costa Marques/RO, 31 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Pelo presente, tenho a honra de “submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que “Institui o Fundo Municipal
da Pessoa Idosa do Município de Costa Marques - RO”.
A Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2.010 instituiu o Fundo
Nacional do Idoso destinado a financiar os programas e as ações
relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais
e criar condições para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade.
Este Projeto de Lei prevê a dedução do imposto de renda de doações
feitas aos fundos estaduais e municipais congêneres. Ocorre que
nosso município ainda não instituiu um Fundo Municipal do Idoso,
motivo pelo qual apresentamos esta proposição com o escopo de
suprimir esta lacuna em nossa legislação.
Com vistas a subsidiar os n. Membros deste Legislativo Municipal,
colocamos a vossa disposição a Equipe da Técnicos e Secretários do
Município para prestar os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
oLO GERAL Costa Marques/RO, 31 de outubro de 2023.
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Quintão Ru dg
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Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO a PR Pe
Fone: (69) 3651-3787
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Projeto de Lei Complementar nº 3 /2023
de 31 de outubro de 2023.
“Institui o Fundo Municipal da Pessoa
Idosa do Município de Costa Marques -
RO.”
O Prefeito do Município de Cpsta Marques, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no ambito do Município de Costa
Marques - RO. .
ARTIGO 2º: O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será gerenciado
pela(o) Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social
a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso - CMI, sendo de
competência deste a deliberaçãot*sobre a aplicação dos recursos
em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
ARTIGO 3º: Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem
como de seus Fundos;
II - as transferências e repasses do Município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações,
inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados
Por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei
nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI -— as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas
deduzidas do Imposto sobre a renda, conforme a Lei Federal nº
2.213/2010;
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VII - outras receitas destinadaf ao referido Fundo, e
VIII - as receitas estipuladas em lei.
S 1º: Os recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em
conta específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa
Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de
atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
Municipal do Idoso.
S 2º: Os recursos de responsabilidade do Município de Costa
Marques - RO, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa
serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do
respectivo exercício financeiro, para promover ações de
proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação
desta lei.
ARTIGO 4º: A Secretaria Municipal de Assistência Social
prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Idoso
sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dará vistas e
prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
ARTIGO 5º: O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante
decreto, no prazo de 30 dias da publicação desta lei,
estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
ARTIGO 6º: Para o primeiro ano do exertício financeiro, o
Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei
específico do Orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
PARÁGRAFO ÚNICO: A partir do exercício do primeiro ano
financeiro, o Poder Executivos providenciará a inclusão das
receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no Orçamento
do Município.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Costa Marques-RO., 31 de outubro de 2023
Publique-se,
Registre-se, e
Cumpra-se!!!
Prefeitó