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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaProjeto de Lei nº040/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssima, autoriza o Reconhecimento e parcelamento de Dívida Junto a Energisa Rondônia S/A e dá outras Providencias.
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Autoria

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL BE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A. qm
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO
Fone: (69) 3651-3787
Projeto de Lei Nº yO /GAB-PREF/2023
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A ENERGISA RONDÔNIA S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Chefe de Gabinete
Dec O9/CMCM2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, Estado de
Rondônia, no uso de suas atr?buições legais que lhe é
conferida no artigo 68 da Lei orgânica do Município de Costa
Marques,
FAÇO SABER, que a câmara Municipal de Vereadores de Costa
Marques aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar acordo de reconhecimento e parcelamento de dívida com
a EMPRESA ENERGISA RONDÔNIA S/A, referente a:
a) Faturas de Energia da administração Municipal dos meses
de setembro a dezembro de? 2023, com valores a serem
atualizados em até R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta
e cinco mil reais);
b) Precatório nº 0803642-56.2022.8.22.0000 (processo
original nº. 7000547- 59.2015.8.22.0016) trata sobre a
dívida de parcelas vencidas do período de março/2012
a dezembro/2015 com valor atualizado de R$
1.458.168,76 (um milhão quatrocentos e cinquenta e
oito mil e cento e sessenta e oito rêais e setenta e
seis centavos) atualizado até a presente data;
c) Precatório nº 0807585-81.2023.822.0000 (processo
original nº. 7001106- 79.2016.8.22.0016) trata sobre a
dívida de fatura de energiã do período de abril/2014
a dezembro/2015 no valor de R$ 1.434.701,68 (um
milhão quatrocentos e trinta e quatro mil setecentos e
um reais e sessenta e oito centavos) atualizado até a
essere a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES gre
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO a. A
MOVA MISTÓRIA
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO
Fone: (69) 3654-3787
S1º- O valor discriminado na alínea “a” será corrigido com
juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e quitado em seis
parcelas iguais, entre os meses de janeiro e julho de 2024.
S2º- A ENERGISA RONDÔNIA concederá a isenção de juros no
valor de R$ 1.157.148,18 (um milhão cento e cinquenta e sete
mil cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos), o que
perfaz um deságio de 40% (quarenta por cento) do valor
original, totalizando a dívida o valor de R$ 1.735.722,26
(um milhão setecentos e trinta e cinco mil setecentos e vinte
e dois reais e vinte e seis centavos), que acrescidos de
juros de financiamento de 0,5% (meio por cento ao mês), terá
um custo total de R$ 2.471.365,93 (dois milhões e
quatrocentos e setenta e um mil e trezentos e sessenta e
cinco reais e noventa e três centavos), a serem pagos em 150
(cento e cinquenta) parcelas iguais de R$ 16.475,77
(dezesseis mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e
setenta e sete centavos), a iniciar com o pagamento a
partir do mês de janeiro de 2024.
Art. 2º - O Município de Costa Marques utilizará orçamento e
recursos próprios da Secretaria Municipal de Administração
para o pagamento do parcelamento a ser contratado.
Art. 3º - Fica consignado a obrigação a ser contratada as
Leis Orçamentária Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual de Investimentos vigentes, até a quitação de todas
as parcelas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Costa Marques - RO., 21 de novembro de 2023.
PUBLIQUE-SE ;
REGISTRE-SE ;
CUMPRA-SE. .
= .
val A DA SILVA
C Prefeitôó Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO
Fone: (69) 3651-3787
Mensagem ao Projeto de Lei nº /GAB-PREF/2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Chefe
do Executivo Municipal que visa autorizar o Município de
Costa Marques a RECONHER E PARCELAR DÍVIDA JUNTO A ENERGISA
RONDÔNIA S/A, referente as faturas de energia elétricas que
não foram pagas à época pelos ex-gestores e, que encontra-se
em precatório, e, em ato contínuo, autorizar a municipalidade
a contrair parcelamento do débito, nos termos do PL em
epígrafe.
A presente proposta de Lei, vem em razão da
administração municipal ter entendido que o desconto
oferecido pela EMPRESA ENERGISA RONDÔNIA S/A vai facilitar o
pagamento da dívida ora contraída, de forma a não comprometer
as gestões futuras, vez que esses precatórios se não
parcelados deverão ser pagos no exercício financeiro de 2025
em valores na ordem de R$ 3.000.000,00 * (três milhões de
reais) em parcela única.
Dessa forma, entendendo ser esta Casa Legislativa o
melhor local par se analisar a situação em epígrafe, vimos
respeitosamente solicitar quet tal Projeto de Lei seja
analisado em caráter de “URGÊNCIA URGENTISSIMA”, para que se
aprovado, nosso corpo administrativo possa dar continuidade
ao procedimento de parcelamento.
Sendo o que se apresenta para o momento,
aproveitamos a oportunidade par reiterar votos de estima e
consideração.
Costa Marques-RO., 22 de novembro de 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ER: A
uma
MOVA MISTÓRIA

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