| Tipo | Projeto de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº040/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssima, autoriza o Reconhecimento e parcelamento de Dívida Junto a Energisa Rondônia S/A e dá outras Providencias. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL BE COSTA MARQUES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A. qm Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO Fone: (69) 3651-3787 Projeto de Lei Nº yO /GAB-PREF/2023 DESC TS a err PROTOCOLO GERAL ;àj ; a Marques | Ny, dal?) “AUTORIZA O RECONHECIMENTO E ' ) PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO 2 A ENERGISA RONDÔNIA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. R Chefe de Gabinete Dec O9/CMCM2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, Estado de Rondônia, no uso de suas atr?buições legais que lhe é conferida no artigo 68 da Lei orgânica do Município de Costa Marques, FAÇO SABER, que a câmara Municipal de Vereadores de Costa Marques aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de reconhecimento e parcelamento de dívida com a EMPRESA ENERGISA RONDÔNIA S/A, referente a: a) Faturas de Energia da administração Municipal dos meses de setembro a dezembro de? 2023, com valores a serem atualizados em até R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais); b) Precatório nº 0803642-56.2022.8.22.0000 (processo original nº. 7000547- 59.2015.8.22.0016) trata sobre a dívida de parcelas vencidas do período de março/2012 a dezembro/2015 com valor atualizado de R$ 1.458.168,76 (um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil e cento e sessenta e oito rêais e setenta e seis centavos) atualizado até a presente data; c) Precatório nº 0807585-81.2023.822.0000 (processo original nº. 7001106- 79.2016.8.22.0016) trata sobre a dívida de fatura de energiã do período de abril/2014 a dezembro/2015 no valor de R$ 1.434.701,68 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil setecentos e um reais e sessenta e oito centavos) atualizado até a essere a ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES gre PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO a. A MOVA MISTÓRIA Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO Fone: (69) 3654-3787 S1º- O valor discriminado na alínea “a” será corrigido com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e quitado em seis parcelas iguais, entre os meses de janeiro e julho de 2024. S2º- A ENERGISA RONDÔNIA concederá a isenção de juros no valor de R$ 1.157.148,18 (um milhão cento e cinquenta e sete mil cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos), o que perfaz um deságio de 40% (quarenta por cento) do valor original, totalizando a dívida o valor de R$ 1.735.722,26 (um milhão setecentos e trinta e cinco mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), que acrescidos de juros de financiamento de 0,5% (meio por cento ao mês), terá um custo total de R$ 2.471.365,93 (dois milhões e quatrocentos e setenta e um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), a serem pagos em 150 (cento e cinquenta) parcelas iguais de R$ 16.475,77 (dezesseis mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), a iniciar com o pagamento a partir do mês de janeiro de 2024. Art. 2º - O Município de Costa Marques utilizará orçamento e recursos próprios da Secretaria Municipal de Administração para o pagamento do parcelamento a ser contratado. Art. 3º - Fica consignado a obrigação a ser contratada as Leis Orçamentária Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Investimentos vigentes, até a quitação de todas as parcelas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Costa Marques - RO., 21 de novembro de 2023. PUBLIQUE-SE ; REGISTRE-SE ; CUMPRA-SE. . = . val A DA SILVA C Prefeitôó Municipal ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO Fone: (69) 3651-3787 Mensagem ao Projeto de Lei nº /GAB-PREF/2023 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores JUSTIFICATIVA: Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal que visa autorizar o Município de Costa Marques a RECONHER E PARCELAR DÍVIDA JUNTO A ENERGISA RONDÔNIA S/A, referente as faturas de energia elétricas que não foram pagas à época pelos ex-gestores e, que encontra-se em precatório, e, em ato contínuo, autorizar a municipalidade a contrair parcelamento do débito, nos termos do PL em epígrafe. A presente proposta de Lei, vem em razão da administração municipal ter entendido que o desconto oferecido pela EMPRESA ENERGISA RONDÔNIA S/A vai facilitar o pagamento da dívida ora contraída, de forma a não comprometer as gestões futuras, vez que esses precatórios se não parcelados deverão ser pagos no exercício financeiro de 2025 em valores na ordem de R$ 3.000.000,00 * (três milhões de reais) em parcela única. Dessa forma, entendendo ser esta Casa Legislativa o melhor local par se analisar a situação em epígrafe, vimos respeitosamente solicitar quet tal Projeto de Lei seja analisado em caráter de “URGÊNCIA URGENTISSIMA”, para que se aprovado, nosso corpo administrativo possa dar continuidade ao procedimento de parcelamento. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade par reiterar votos de estima e consideração. Costa Marques-RO., 22 de novembro de 2023. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ER: A uma MOVA MISTÓRIA