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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaProjeto de Lei nº041/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre abertura de credito especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$: 13.790,78 (Treze mil setecentos e noventa reais e setenta e oito centavos). Aquisição de equipamentos agrícolas
native_id227

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T11:24:00.352162-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. A] L /2023 EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0016 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA -
SEMAGRI, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2023 através da
inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nº 325/PGE/2018
vigente, no valor de R$: 13.790,78 (treze mil e setecentos e noventa reais e
setenta e oito centavos), para devolução de saldo remanescente, conforme a
seguir:
02.08.00 — SEC MUN DE AGRICULTURA
20.606.0016 — Extensão Rural
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições .
1256- DEVOLUÇÃO SALDO 325/PGE/2018- AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS
R$: 13.790,78 (treze mil e setecentos e noventa reais e setenta e oito centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 01 de dezembro de 2023.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº J ] 12023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS
AO CONVÊNIO 325/PGE/2018- AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS,
DEVOLUÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de
novo elemento de despesa na ação 1256- DEVOLUÇÃO SALDO 325/PGE/2018-
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, Elemento de despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e restituições, no valor de R$: 13.790,78 (treze mil e setecentos e
noventa reais e setenta e oito centavos), referente ao saldo remanescente do
convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do saldo do
convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado de
Rondônia, através do Estado por meio da Secretaria de Estado da Agricultura-
SEAGRI.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 01 de Dezembro de 2023.
Atenciosamente,
AGNER MIRANDA DA SILVA--.
Ain doMignicípio se
MONTA aee ret
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SETOR DE CONVENIO '
CALCULO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSO '
1
iCONVÊNIO Nº
iVALOR DO CONVENIO RECURSO DO ESTADO
|VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
(VALOR LICITADO R$ | ;
(VALOR PAGO CONCEDENTE R$
VALOR PAGO COM RECURSO CONVENENTE R$
VALOR TOTAL DE RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA
[VALOR DOS RENDIMENTOS APLICAÇÃO DO CONCEDENTE
[VALOR DO RENDIMENTOS CONVENENTE
SALDO EM CONTA CORRENTE R$
DESCRIÇÃO
DEVOLUÇÃO CONTRAPARTIDA MUNICPIO
TOTAL DEVOLUÇÃO
1
COSTA MARQUES-RO

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