| Tipo | Projeto de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº043/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssima, dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências de dotações conforme preceitua o ART. 16, VI CF. no valor de R$: 367.664,03 (Trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e três centavos). Pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE LEI Nº ya 12023 Excelentíssimo Presidente, Nobres Edis, Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, em regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEN, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”. Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de recursos de Transferência Especial para o Município de Costa Marques através da União. O valor total da transposição será de R$: 367.664,03 (trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e três centavos) Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer. Costa Marques - RO, 01 de Dezembro de 2023. Atenciosamente, Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. Na 12023 EM, 01 de DEZEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LEI Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta referente ao programa 0013 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023, de acordo com os art. 40º a 43º da Lei 4.320/64, Lei Municipal 1066/2022-LOA-2023, de 28 de Dezembro de 2022, Considerando a Lei Federal nº 14.434/2022, Considerando a Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, PORTARIA GM/MS Nº 1.355, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 e o Disposto na Lei Municipal Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$: 367.664,03 (trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e três centavos), conforme a seguir: 02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE 10.301.0013 — Atenção Básica 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1255- Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais R$: 367.664,03 (trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e três centavos) Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$: 367.664,03 (trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e três centavos) será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO a GE > Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Gabinete do Prefeito, aos 01 de dezembro de 20283. €0'p99'29€ 00'0 €0'p99:29€ IB3oL gLoz 8i-EzOZ/s0bOBL'000sT zo'ecros oo'o zo'ezz'os 00zorzo900 [274440] voL IVAI INN gzozILHOE zezoee gzoz us 7 teoz ze-ezoZIsobOBL "000sE Lo'tLe'gy 00'0 VO'LLB'9p 00Zorza900 cezrho vol IVEIDINNA ezoz/LH0E 99,088 Ecoz tus 6 49y SB-EZ0Z/660€9L 0005 oo'soL "sp o0'0 00'soL "sb oozorzo900 cezhho bol IVIDINDA EzOZIOLHE ozogze gzoz wo 9 Sel S/-EZOC/BLZL PL 000SZ co'o6o9LL ooo 00'060'9LL oozorz9900 [227 4,0) voL IVIIDINNA ezozi6o/6z 9z6zz8 ezoz wa g seu vi-ecozibieLey'ooose oo'sebeoL ooo 00'sep"60L oozorza900 cezhho +oL AVEIDINNW ezozisorez ceL6L8 Ezoz o poun segôy eueyoq BysodoJg 0Ossas01d CAgOW opinbi7 ojuossag tezoL HO ejuog go go essedoy go Bjeq HO SN ejodJed/ oN eN JOJEA JOJBA JOJEA eruoby ooueg odit “duoy OHMIA Valvd Ovav SNSaF JC VAIS NITNITIM OYJasuoS ejuapisaid (2Joupyo1020g ZLOZILO/LO VAIS VA VANVHIA HINDVA ccoz OBJSO9 |elo!u| ejeq (e)ogtagasa osus9 ouy SeueIdeu ZZ9'ZL 8000L- W39VINHIANI VA SIVNOISSIHONA SOA IVIHVIVS opôejndodg Jog oBipoo OSld OQ OLNINVOVA O VV SOldIDINNIA SOV 3 TVdIdIA OLINISIA OV'SOqVISI SINDAVIA VISOO ou SOVEVININITAINOO VEIIONVNIA VIONILSISSV oidiojuniy an epeyjejsg ovôy WI9VINHIANI VA SIVNOISSIHONA SOG TVINVIVS OSld OQ OLNINVOVA O viva SOIdISINNIA SOV 3 TVHICIS OLINISIA OV'SOaVISI SOV SVININITAINOO VHI3ONVNIA VIONILSISSV SNS 0 OvLSID 22-L000/92L'p00'Tz opóôy odnius FdNI/AdO JaNVS 30 IVdlSINNA OQNNA opun;j e opuna Ecoc epepyua eyjnsuos ap odij ouy “Stem SeIp SQ1 OLUIXBUI OU SP 9 Oze Id O SOdUeq SIewSp so eieq '|iseig op OdUBg OP SeISguSJOo eJRd PuUPOUPg WISPJO Pp OESSILIS Sp Bjep e sode sjejn seip sjop ouixew ou uts sopeypeio OBI9S sOpesseda! seJojen so (NS) IeuoioeN olnosa| op euejosoes ep BUPOUBG LUISPJO SP [ENuBIA O LUOD 01098 SM ojuswebedg Jeyjejod