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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaProjeto de Lei nº043/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssima, dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências de dotações conforme preceitua o ART. 16, VI CF. no valor de R$: 367.664,03 (Trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e três centavos). Pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.
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Autoria

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº ya 12023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que dispõe:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS A
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO
FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEN, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA
O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Transferência Especial para o Município de Costa Marques através da
União.
O valor total da transposição será de R$: 367.664,03 (trezentos
e sessenta e sete mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e três centavos)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 01 de Dezembro de 2023.
Atenciosamente,
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. Na 12023 EM, 01 de DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023, de acordo com os
art. 40º a 43º da Lei 4.320/64, Lei Municipal 1066/2022-LOA-2023, de 28 de
Dezembro de 2022, Considerando a Lei Federal nº 14.434/2022, Considerando a Lei
Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, PORTARIA GM/MS Nº
1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, PORTARIA GM/MS Nº 1.355, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2023 e o Disposto na Lei Municipal
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de
R$: 367.664,03 (trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e sessenta e quatro
reais e três centavos), conforme a seguir:
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1255- Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
R$: 367.664,03 (trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e sessenta e quatro
reais e três centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$: 367.664,03 (trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e
sessenta e quatro reais e três centavos) será por Excesso de Arrecadação, fonte
de recursos ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
a
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 01 de dezembro de 20283.
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