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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaProjeto de Lei nº 002/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a alteração qualitativa do orçamento vigente através da transposição e remanejamento de dotações conforme preceitua o art. 167, VI CF. No valor R$: 258.699,55 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
native_id233

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T14:11:05.516232-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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Estado do Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº (09 /2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências,
em regime de urgência, projeto de lei que: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO
ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA
O ART. 167, VI CF”.
Solicitamos que seja Autorizada a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo,
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2024, conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição,
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência, que o caso requer, para dotação orçamentaria para o
legislativo e demais obrigações do executivo.
Costa Marques - RO, 15 de fevereiro de 2024.
“Ranpely Quão Rm
Chefe de Gabinete
Dec O9/CMCM/2023
Atenciosamente,
VAGN IRANDA DA SILV
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º D9./er/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE
ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO E
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES — RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO e REMANEJAMENTO das dotações
abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2024, conforme preceitua as
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da CF, que trata da transposição,
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, no valor de R$ 258.699,55 (Duzentos e cinquenta-e oito mil seiscentos e noventa e
nove reais e cinquenta e cinco centavos.)
ANULAÇÕES
02.04.00 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERV PÚBLICO 258.699,55
04.1220006.2010 MANUT DAS ATIV — SEMOSP
Ficha 44 - 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 258.699,06
SUPLEMENTAÇÃO 258.699,55
02.04.00 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERV PÚBLICO
04.1220006.1263 DEVOLUÇÃO SALDO REC DE ESTRADAS VICINAIS CV 089/PGE/2017
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições R$ 158.762,65
02.04.00 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERV PÚBLICO
04.1220006.1264 DEVOLUÇÃO SALDO REC DE ESTRADAS VICINAIS CV 044/PGE/2019
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições R$ 90.426,49
02.04.00 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERV PÚBLICO
04.1220006.1265 DEVOLUÇÃO SALDO REC DE ESTRADAS VICINAIS CV 083/PGE/2021
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições R$ 9.510,41
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques-RO, 15 de Fevereiro de 2024.
agr SIVA >
—— Prefeito
Av. Eita es RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br

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