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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaProjeto de Lei nº 003/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências. No valor R$: 63.680,32 (sessenta e três mil e seiscentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T14:11:32.985896-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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eos mana “+
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito |
MENSAGEM DE LEI Nº 13/2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO Nº
030/DER/2022- AQUISIÇÃO DE TUBOS — PEAD.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1267- DEVOLUÇÃO SALDO AQUISIÇÃO DE
TUBOS - PEAD CV 030/PGE/2022 Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações
e restituições, no valor de R$: 63.680,32 (sessenta e três mil e.seiscentos e
oitenta reais e trinta e dois centavos), referente ao saldo remanescente do
convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado
de Rondônia, através Do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes - DER.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
A ROTOCOL
Câmara Municip: LO GERAL
Pio, pm ZÉ 1622 A Costa Marques - RO, 15 de fevereiro de 2024.
Ranyely Quratão Ruiz
Chefe de Gabinete
Dec O9/CMCM/2023 Atenciosamente
R MIRANDA DA SILVA —
peru , icígio >
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. | 3 /2024 EM, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nº 030/DER/2022
vigente, no valor de R$: 63.680,32 (sessenta e três mil e seiscentos e oitenta
reais e trinta e dois centavos), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
26.782.0008. — Transporte Rodoviário
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1267- DEVOLUÇÃO SALDO AQUISIÇÃO E INST DE TUBOS PEAD CV 030/PGE/2022
R$: 63.680,32 (sessenta e três mil e seiscentos e oitenta reais e trinta e dois
centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 15 de fevereiro de 2024.
q DA SILVA a
Rs do Mun micípo +

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