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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 0) 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO Nº
181/PGE/2020- CONST. DO MURO DO-CRAS.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1266- DEVOLUÇÃO SALDO CONST. DO MURO DO-
CRAS CV 181/PGE-2020 Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e
restituições, no valor de R$: 12.936,01 (doze mil e novecentos e trinta e seis reais
e um centavo), referente ao saldo remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado
de Rondônia, através do Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento
Social - SEAS.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
PROTOCOLO GERAL
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Ranyely Quintão Ruiz
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Costa Marques - RO, 15 de fevereiro de 2024.
Atenciosamente,
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. ( j /2024 EM, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA, bem
como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos
Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nº 181/PGE/2020
vigente, no valor de 12.936,01 (doze mil e novecentos e trinta e seis reais e um
centavo), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
08.244.0007 — Assistência Comunitária
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1266- DEVOLUÇÃO SALDO CONST. DO MURO DO-CRAS CV 181/PGE-2020
12.936,01 (doze mil e novecentos e trinta e seis reais e um centavo)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 15 de fevereiro de 2024.
VAGNER do Mucio SILV
Prefeito do Mukicípio
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