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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 44 / 2023
Date 2024-02-16
EmentaProjeto de Lei nº 044/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal que, dispõe sobre a proibição de queimadas na Zona Urbana, expansão Urbana e Rural no Município de Costa Marques e dá outras Providências.
native_id237

Autoria

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2024-12-17T11:06:41.545025-03:00 Projeto de Leis 0 9 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

EM
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES eo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mensagem ao Projeto de Lei nº UH, 2023
De 11 de dezembro de 2023
PROTOCOLO
“
Câmara Municipal de Costa RAL)
| Receoi em 3
às Jp.
Senhor Presidente, I [4 :
Senhoras Vereadoras, Ranyely Quintão Ruiz
Chefe de Gabinete
Dec 09/cMj
Senhores Vereadores. CM/2023
Com a presente tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe Sobre a Proibição de
Queimadas na Zona Urbana, Expansão, Urbana e Rural do Município de
Costa Marques.
O Presente Projeto de lei foi RECOMENDADO (RECOMENDAÇÃO Nº 0007/2023 —
1º PJ CMQ - ANEXA) pelo Senhor Promotor de Justiça do Município de
Costa Marques, tendo como objetivo a dissuasão da pessoas a pratica de
queimadas em nosso Município.
A aprovação do presente Projeto de Lei será de suma importância
para a prevenção das queimadas existentes em nosso Município,
vez que além de trazer inenarráveis prejuízós ecológicos para a
nossa fauna e flora, também tem consequências graves para o ser
humano, ainda mais quando se trata de criança, idosos e pessoas
com problemas respiratórios.
Sendo esta Casa de Leis, o localrapropriado para a discussão de
tão relevante assunto, aproveitamos também para colocar toda a
equipe técnica desta Procuradoria, para se necessário trazer
esclarecimentos que se julgar necessário.
Na oportunidade apresentamos também nossos protestos de respeito
e consideração a Vossas Excelências.
Atenciosamente,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ne. sua
Projeto de Lei nºh/i//2023 De 11 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
QUEIMADAS NA ZONA URBANA,
EXPANSÃO URBANA E RURAL NO
MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo
e no uso das atribuições que lhe confere o a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de COSTA MARQUES aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Regulamenta a proibição da realização de queimadas na zona urbana, expansão urbana e rural
no Município de Costa Marques, tendo por objetivo tumprir o princípio da função socioambiental da
propriedade e manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, respeitado às competências
das esferas federal e estadual.
8 1º Considera-se, para efeitos do caput deste artigo, queimada toda ação do fogo, para qualquer
finalidade, ainda que involuntariamente, incidente sobre qualquer material combustível depositado ou
existente em imóveis, matas, florestas e/ou demais tipos de vegetação nativa em qualquer estágio de
desenvolvimento, áreas de preservação permanente e/ou áreas ambientalmente protegidas.
5 2º É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóvel situado no Município de
Costa Marques eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou sua propagação
para imóveis vizinhos. e
S 3º Enquadra-se, para os fins desta Lei, as queimas de qualquer material orgânico ou inorgânico, matos,
galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas
ou extrações.
Art. 2º - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Pei, de forma solidária:
|- O autor material ou mandante da queimada;
It - O possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel ou área;
e
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ESTADO DE RONDÔNIA |,
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ç
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O proprietário do terreno que tenha concorrido para a ocorrência do fato; e,
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HE -
IV - Qualquer pessoa física ou jurídica que, de qualquey forma, concorrer para o início da propagação do
fogo e/ou queimada.
Parágrafo único. Caso identificado mais de um infrator a que se refere o inciso IV deste artigo serão
aplicados às penalidades de que trata esta Lei para cada um deles, inexistindo qualquer solidariedade
entre eles.
Art. 3º - O proprietário e/ou possuidor do imóvel concorrerá para a ocorrência do fato nos seguintes
casos:
|- Não manter o fechamento do seu terreno através de muro de fecho de, no mínimo, 1,50m (um metro
e cinquenta centimetros) de altura ou construção de mureta de alvenaria com a altura mínima de 40cm
(quarenta centímetros) acima do solo e o restante sendo complementado com alambrado até altura
mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros); e,
l - Não manter o imóvel adequadamente limpo, com vegetação nunca superior a 0,30cm (trinta
centímetros) de altura e desprovido de quaisquer resíduos.
5»
8 1º Nas áreas rurais e de expansão urbana será aceita, para fins de consideração de fechamento do
imóvel, a utilização de cerca.
5 2º Na hipótese de ação/infração cometida por menor ou incapaz, responderão pelas penalidades de
multa os pais ou responsáveis, nos termos da legislação civil.
8 3º Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as respectivas penalidades.
CAPÍTULO Il
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E AGRAVANTES
Seção |
e
Das infrações
Art. 4º - Constitui infração ambiental:
!- Utilizar-se do fogo como método facilitador de capinação e/ou limpeza de terrenos; e,
li - Incineração de lixos ou detritos.
$ 1º Excetuam-se das disposições contidas no caput deste artigo:
.
|- As medidas mitigadoras próprias utilizadas pelos órgãos competentes, quando da ação de compate a
incêndios; e, Il - O uso do fogo controlado como prática fitossanitária.
$ 2º A pessoa física ou jurídica proprietária, possuidora ou ocupante de imóvel ou área objeto de tutela
desta Lei, em caso de necessidade de corte de vegetação nativa ou de árvores isoladas, com o objetivo
de eliminar condições propícias a incêndios, deverá requerer todas as autorizações e licenças ambientais
necessárias junto aos órgãos e E :
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ea. a
Seção Il
Das Penalidades
Art, 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei, êm prejuízo das sanções previstas na Lei Federal
Nº 2.605, de 12 de fevereiro de 1998, e diplomas correlatos, ensejará aos infratores a imposição de
multa pecuniária expressa em Unidade Fiscal Municipal, nas seguintes proporções equivalentes à área
queimada/valor:
|- Área de até 10m? 25 (vinte e cinco) UFM;
ll- Área entre 10,1m? a 50m?: 50 (cinquenta) UFM;
H!- Área entre 50, im? a 100m?: 100 (cem) UFM;
IV - Área entre 100,1m? a 500m?: 150 (cento e cinquenta) UFM; x
V- Área entre 500,1m? a 1.000m?: 200 (duzentos) UFM;
VI- Área entre 1.001m? a 5.000m?: 250 (duzentos e cinquenta) UFM;
VII - Área entre 5.001m? a 10.000m?: 300 (trezentos) UFM; e,
VII! - Área superior à 10.000m?: 500 (quinhentos) UFM:
$ 1º O registro da ocorrência feito pela Polícia Ambiental ou Corpo de Bombeiros é documento hábil
para a imposição da multa.
8 2º Os valores arrecadados pelas multas aplicadas deverão ser destinados ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 6º - A entrega do auto de infração poderá ser realizada por uma das,seguintes alternativas:
|- Diretamente aos infratores, quando for possível a identificação e a localização dos mesmos; e,
H- Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ter ciência do
auto de infração através de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou o auto de infração
deverá ser publicada uma única vez no Diário Ofigial do Município de COSTA MARQUES — DOV,
composto pelo Mural da Prefeitura e Câmara Municipai e Diário Oficial da Associação dos Municípios de
Rondônia - AROM, considerando-se efetivada a autuação após 15 (quinze) dias da publicação, prazo este
para interposição de recursos.
Art. 7º - São legitimados a fazer denúncias de queima de resíduos ao órgão ambiental municipal
qualquer cidadão, sendo mantida sob sigilo sua identidade no momento da fiscalização e na apuração
das infrações ambientais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO armada em tunas
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ESTADO DE RONDÔNIA A
Pares
Seção Ill
Das Agravantes
Art. 8º - Na hipótese do infrator se recusar a recompor o dano ambiental, ou de qualquer forma se
furtar à convocação nesse sentido, estará sujeito à aplicação cumulativa equivalente a 03 (três) vezes o
valor correspondente sobre a área queimada prevista no Artigo 5º desta Lei.
Art. 9º - Havendo reincidência de ações descritas nesta Lei, no mesmo exercício, a multa de natureza
infracional será cobrada em quádruplo, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais
aplicáveis, devendo as providências ser adotadas pelas vias próprias, dentre as quais a lavratura do
boletim de ocorrência e comunicação à Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros e outros respectivos
órgãos ambientais na esfera estadual e federal.
Art. 10. Na hipótese de queimadas em área de preservação permanente e/ou áreas ambientalmente
protegidas, na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município, a penalidade prevista aos
infratores será agravada em 05 (cinco) vezes sobre o valor correspondente à metragem do dano
ambiental constatado.
CAPÍTULO IH
DOS RECURSOS
ART. 11. Da lavratura do auto de infração caberá defesa à autoridade imediatamente superior àquela
que o lavrou.
5 1º O prazo fixado para interposição da defesa ou recurso é de 15 (quinze) dias, que serão contados da
data da ciência do interessado, em dias corridos, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.
8 2º Do despacho proferido em grau de defesa, caberá recurso ao Secretário a que pertence a
autoridade que analisou a defesa, no mesmo prazo fixado no parágrafo anterior.
8 3º O despacho do Secretário em grau de recurso, bem como o decurso do prazo recursal, encerra
definitivamente a instância administrativa. »
$ 4º Nenhum recurso terá efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
5 5º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em
que não houver expediente normal.
5
Art. 12. A defesa e o recurso serão interpostos por requerimento dirigido à autoridade que deles deva
conhecer mencionando o número do processo em que foi proferido o despacho recorrido.
Parágrafo único. O requerimento referido neste artigo será autuado no mesmo procedimento
administrativo da decisão proferida.
Art. 13. A defesa e o recurso não serão conhecidos quando interposto:
!-Fora do prazo;
ESTADO DE RONDÔNIA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ea. a
€
Hl- Por quem não seja legitimado; e,
Hi - Após o encerramento da instância administrativa.
Art. 14.A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei será da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá comunicar de ofício à Procuradoria Geral do
Município acerca do fato, para averiguar o dano difuso ocorrido e a necessidade de adoção de medidas
judiciais para repará-lo, que remeterá cópia do expediente ao órgão do Ministério Público local para
adoção das providências na esfera criminal. O
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal, Costa Marques, 11 de dezembro de 2023.
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E "D; Ministério Público
* do Estado de Rondônia
eme defesa da seiedade
1º Promotoria de Justiça de Costa Marques
Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas Nº 2023.0012.005.01581
Objeto: PORTARIA Nº 000092/2023 - 1º PJ - CMQ - Procedimento Administrativo instaurado a fim de
acompanhar as ações que objetivam o enfrentamento e combate às queimadas e incêndios no Município
de Costa Marques, nas áreas rurais e urbanas.
5
RECOMENDACÃO Nº 000007/2023 - 1º PJ- CMQ
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONÔNIA, por meio do Promotor de Justiça
signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127 e
129, da Constituição Federal, e nos art. 27, parágrafo único, inciso Iv, da Lei n. 8.625/93, art. 44,
parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar Estadual 93/93 e“arts. 1º e 3º da Resolução n.
164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além das disposições contidas na
Carta de Brasília, celebrada em 22/9/2016, no 7º Congresso de Gestão do CNMP;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos
Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,
promovendo as medidas necessárias à sua garantia (art. 129, Il, da CF);
CONSIDERANDO que o art. 1º da Resolução n. 164/2017-CNMP dispõe que “A recomendação é
instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em
ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o
destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos
serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos
pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de'responsabilidades ou rorreção
de condutas”;
CONSIDERANDO que o art. 3º da Resolução n. 164/2017-CNMP dispõe “O Ministério Público, de
ofício ou mediante provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento administrativo ou
procedimento preparatório, poderá expedir recomendação objetivando o respeito e a efetividade
dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de
normas”;
CONSIDERANDO que o art 4º da Resolução n. 164/2017-CNMP dispõe que “A recomendação
pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa,
física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de
of4 á 11/12/2023. 09:59
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fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério
Público”;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 225 assegura a todos o direito ao
meio ambiente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6.938/81 define meio ambiente como conjunto de
condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e
rege a vida em todas as suas formas, além de prever a responsabilidade (art. 14, 81º) de quem
degradá-lo;
CONSIDERANDO o alto poder destrutivo do fogo, tanto que seu uso no meio ambiente tem
diversas limitações impostas pela legislação, como a necessidade de prévia autorização dos órgãos
ambientais competentes e a proibição de uso de fogo em geral, salvo as situações do art. 38 do
Código Florestal;
CONSIDERANDO que o Código Florestal determina o estabelecimento de uma Política Nacional de
Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios (art. 40);
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) define vários crimes
ligados à provocação de incêndios em seus artigos; à
CONSIDERANDO que o município possui competência legislativa e material em matéria ambiental,
nos termos do art. 30, incisos | e Il, e art. 23, inciso VI, da Constituição Federal, além do art. 6º,
parágrafo segundo, da Lei nº 6.938/1981;
CONSIDERANDO que Código de Posturas do Município de Costa Marques — Lei Municipal nº
406/2005 possui disposições sobre a proteção do meio ambiente, porém, é silente quanto ao tema
das queimadas urbanas e rurais, havendo capítulos apenas para tratar da poluição ambiental,
poluição sonora, poluição visual e paisagismo (Capítulo IV, art. 56 é seguintes da Lei Municipal nº
406/2005);
CONSIDERANDO que tais disposições se mostram insuficientes no âmbito normativo, visto que
não há qualquer previsão específica sobre queimadas realizadas no perímetro urbano e rural da
Comarca; não há previsão de qual órgão, secretaria ou servidores realizarão as fiscalizações sobre
o cumprimento da norma; não há previsão de lavratura de autos de infração, sanções, recursos e
procedimento para aplicação das penalidades;
CONSIDERANDO que há necessidade urgente de edição de lei municipal específica que trate
sobre queimadas nas áreas urbanas e rurais em Costa Marques e no Distrito de São Domingos,
além de previsão, no âmbito municipal, de fiscais responsáveis pela fiscalização e lavratura dos
autos de infração;
CONSIDERANDO que a ausência de edição de lei municipal específica de combate às queimadas
urbanas e rurais, a um só tempo, infringe diversos princípios do direito ambiental, em especial, os
Princípios da Prevenção, do Poluidor Pagador, da Obrigatoriedade de Atuação Estatal
2o0f4 : 11/12/2023, 09:52
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(Natureza Pública da Proteção Ambiental), da Educação Ambiental, da Função
Socioambiental da Propriedade e do Controle do Poluidor ou do Limite;
CONSIDERANDO que, respeitada a separação dos poderes, deve o Parquet atuar como indutor de
políticas públicas, instando os órgãos públicos a adotar as medidas adequadas para a tutela de
eventual garantia, sobretudo quando se está diante de direitos qualificados como
fundamentais pelo constituinte:
CONSIDERANDO a necessidade de edição de lei municipal específica sobre proibição de
queimadas nas zonas urbanas e rurais e tendo em vista a necessidade de o município adotar
medidas materiais de proteção ao meio ambiente em Costa Marques e no Distrito de São Domingos
do Guaporé; É
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93)
dispõe, em seu art. 26, que no exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: VI| -
sugerir ao Poder competente a edição de normas;e a alteração da legislação em vigor;
RESOLVE RECOMENDAR AO PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES:
a) que providencie o envio de Projeto de Lei ao Legislativo Municipal, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, que disponha especificamente sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de
expansão urbana e rural do município de Costa Marques e do Distrito de São Domingos do
Guaporé, estabelecendo normas sobre a lavratura de autos de infração, sanções, recursos,
procedimento para aplicação das penalidades e servidores que realizarão as fiscalizações;
b) que apresente ao Ministério Público, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, Plano Municipal
de Combate às Queimadas, contendo normas específicas sobre educação ambiental e
campanhas de conscientização sobre o combate as queimadas.
Requisito ao Prefeito Municipal que no prazo 10 diag, a contar do dia do recebimento, encaminhe a
esta Promotoria de Justiça resposta fundamentada, por escrito, informando se atenderá à
presente recomendação, nos termos do art. 19 da Resolução n. 164/2017 do CNMP.
O Ministério Público adverte que o não acatamento da presente RECOMENDAÇÃO garante a
ciência ao destinatário, ensejando, inclusive, a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis.
Encaminhe-se cópia desta RECOMENDAÇÃO ao Procurador-Geral do Município e ao Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Marques-RO, para ciência e providências que
entenderem adequadas.
A Recomendação e os ofícios deverão ser instruídos com cópia do DESPACHO - 1º PJ - CcMQ
003388 (112689264) e da Lei nº 5.038/2019 nele mencionada, que dispõe sobre a proibição de
queimadas na zona urbana, expansão urbana e rural no município de VILHENA.
Cumpra-se, expedindo o necessário.
3of4 11/12/2023, 09:52
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Costa Marques/RO, (data da assinatura eletrônica).
WELSON DA COSTA RODRIGUES
Promotor de Justiça
Curadoria do Meio Ambiente
+
[=] Documento assinado eletronicamente em 30/10/2023 às 08:26 por
ii Welson Da Costa Rodrigues, Promotor de Justiça, cadastro 21873
* A autenticidade do documento pode ser conferida em
154 . 11/12/2023, 09:52

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