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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº (012024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que dispõe:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS A
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO
FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA
O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Transferência Especial para O Município de Costa Marques através da
União.
O valor total da transposição será de R$: 662.640,55
(seiscentos e sessenta e dois mil e seiscentos e quarenta reais e cinquenta e
cinco centavos).
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 28 de fevereiro de 2024.
Atenciosamente,
PROT
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. (DS 12024 EM, 28 de fevereiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024, de acordo com os
art. 40º a 43º da Lei 4.320/64, Lei Municipal 1109/2023-LOA-2024, de 28 de
Dezembro de 2022, Considerando a Lei Federal nº 14.434/2022, Considerando a Lei
Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, PORTARIA GM/MS Nº
1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, PORTARIA GM/MS Nº 1.355, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2023 e o Disposto na Lei Municipal
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de
R$: 662.640,55 (seiscentos e sessenta e dois mil e seiscentos e quarenta reais
e cinquenta e cinco centavos), conforme a seguir:
02.06.00 - SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1255- Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
R$: 662.640,55 (seiscentos e sessenta e dois mil e seiscentos e quarenta reais
e cinquenta e cinco centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$: 662.640,55 (seiscentos e sessenta e dois mil e seiscentos e
quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) será por Excesso de Arrecadação,
fonte de recursos ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS,
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 28 de fevereiro de 2024.
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