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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº ()(/2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS
AO CONVÊNIO 325/PGE/2018- AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS,
DEVOLUÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de
novo elemento de despesa na ação 1278- DEVOLUÇÃO SALDO 325/PGE/2018-
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, Elemento de despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e restituições, no valor de R$: 73,91 (setenta e três reais e noventa
e um centavos), referente ao saldo remanescente do convenio acima mencionado.
“A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do saldo do
convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado de
Rondônia, através do Estado por meio da Secretaria de Estado da Agricultura-
SEAGRI.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 08 de março de 2024.
Atenciosamente,
efeito do Município
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Conário
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. ( Já /2024 EM, 08 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0016 —- GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA -
SEMAGRI, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da
inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nº 325/PGE/2018
vigente, no valor de R$: 73,91 (setenta e três reais e noventa e um centavos),
para devolução de saldo remanescente, conforme a seguir:
02.08.00 — SEC MUN DE AGRICULTURA
20.606.0016 — Extensão Rural
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1278- DEVOLUÇÃO SALDO 325/PGE/2018- AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS
R$: 73,91 (setenta e três reais e noventa e um centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 08 de março de 2024.
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À
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26/02/2024 11:14:51
Extrato de Conta Corrente .
Cliente - Conta atual
Agência 22353. 000 TT
Conta corrente 15506-3PREFEITURA M C MARQUES
Período do extrato Mês atual
Lançamentos à
Dt.balancete: Dt.
28/12/2023 ,
Saldo 73,91C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/02/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/03/2024
Transação efetuada com sucesso por: JB522958 VAGNER MIRANDA DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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