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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº()0/2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO REPASSE FUNDO A
FUNDO- AQUISIÇÃO DE 22 UNIDADES DE MOTOCICLETAS.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos proveniente de emenda parlamentar impositiva, através do SECRETARIA
DE SAUDE- SESAU.
O valor total da transposição será de R$: 304.751,33 (trezentos
e quatro mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 08 de Março de 2024.
Atenciosamente,
TOCOLO GERA
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. ( X d 12024 EM, 08 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 304.751,33 (trezentos e
quatro mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos),
conforme a seguir:
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
1271- AQUISIÇÃO DE 22 UNIDADES DE MOTOCICLETAS
R$: 300.000,00 (trezentos mil reais)
ANULAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps
R$ 4.751,33 (Quatro mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
1271- AQUISIÇÃO DE 22 UNIDADES DE MOTOCICLETAS
R$ 4.751,33 (Quatro mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos)
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo
2º no valor de R$: 300.000,00 (trezentos mil reais), será por Excesso de
Arrecadação e anulação de suplementação o valor da contrapartida R$ 4.751,33
(Quatro mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos),
fonte de recursos proveniente de emenda parlamentar impositiva, seguem em anexo
também;
« Plano de Trabalho
“ Projeto Básico
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 08 de março de 2024.
VAGNER Assinado de forma
PODER EXECUTIVO MIRANDA DA ANDA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES sitva:692616,31vassasisaoos
Jados: 2023.11.16
36268 13:27:00 -0400'
| PLANO DE TRABALHO 1] 113 |
1 - DADOS CADASTRAIS
Prefeitura Municipal de Costa Marques 04.100.020/0001-95
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Avenida Chianca, nº 1381, Bairro: Centro
UF CEP DDDITELEXIFAX ESFERA ADM:
Costa Marques RO 76.937-000 (69) 3651-3895 Municipal
UNIDADE EXECUTORA: C.G.C. DA ENTIDADE
Fundo Municipal de Saúde 22.004.126/0001-77
00624016-2 Caixa Econômica Federal 4473 Costa Marques
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. Do Dirigente
VAGNER MIRANDA DA SILVA 692.616.362-68
C.I/Orgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA:
757.562 SSPIRO Prefeito Chefe do Executivo 001
ENDEREÇO CEP
Avenida Angelina dos Anjos, Nº 2051 — SETOR 03 76.937-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME [c6€ ICPF EA
ENDEREÇO | CEP
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO | PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS | To AR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 7
Aquisição de 22 unidades de motocicletas, para fortalecer o atendimento aos usuários do SUS, intensificando
as atividades realizadas pelos agentes de saúde (ACS) na Unidade Básica de Centro de Saúde Limoeiro CNES
5039258, Centro de Saúde São Domingos CNES 2803232 e na UBS Antônio Carvalho e Silva CNES 7984383, que
| atende a zona rural e urbana do Município de Costa Marques/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A Prefeitura Municipal de Costa Marques, através da Secretaria Municipal de Saúde e das Unidades
Básicas de Saúde, e das equipes de ESF (Estratégia Saúde da Família) e PACS (Programa de Agentes Comunitários
de Saúde), urbanas e rurais vem atuando de forma equânime e integral junto à população, na promoção, prevenção
proteção e recuperação da saúde dos munícipes através do trabalho realizado de forma contínua para a garantia da
oferta de uma saúde digna e de qualidade. Esta proposta visa a Aquisição das motocicletas que auxiliarão a
execução de visitas domiciliares, garantindo a melhoria e prestes a dos agentes, uma vez que o município não conta
com frota de veículos para este tipo de serviço. As motocicletas terão tombamento pela Secretaria Municipal de
Saúde, no Fundo Municipal, e serão distribuídas de acordo com o quantitativo de ACS's de cada unidade, conforme
explanado abaixo: CENTRO DE SAUDE LIMOEIRO CNES 5039258 possui 07 Agentes vinculados à ele atendem
aproximadamente 750 famílias, CENTRO DE SAUDE SAO DOMINGOS CNES 2803232 com duas equipes, a equipe
590 compreende 02 Agentes, atende em média 202 famílias, a equipe 620 com 01 Agentes atende 139 famílias e a
UBS ANTONIO CARVALHO E SILVA CNES 7984383, também conta com duas equipes uma com 05 Agentes que
atendem em média 560 famílias e a outra com 05 Agentes atendem em média 627 famílias. Concluímos então que os
beneficiários diretos deste convênio serão 05 (cinco) equipes de Agentes Comunitários de saúde, totalizando 22
Agentes, e que atendem mensalmente 2.278 famílias/mês, sendo em média 1.242 visitas domiciliares ao mês.
Os Agentes comunitários de saúde são figuras fundamentais na implantação de saúde preventiva e atenção
básica, atuam como propagadores de informações relevante a a manutenção da saúde da comunidade e
desenvolvendo ações de acompanhamento como: cuidados à hipertensos, diabéticos, pessoas com baixa mobilidade,
acompanhamento gestacional e de criança, auxiliando no agendamento de consultas e na busca de soluções em
saúde básica. Assim toma-se prioritária a aquisição de motocicletas que facilitarão esse deslocamento diário para a
realização de visitas domiciliares. O objetivo, assegurar acesso a população a serviços de qualidade, com equidade e
|
1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
[em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da Atenção Primária à
Saúde.
Com as aquisições pretendemos alcançar a meta em 100% de atendimento dentro do nosso território. No
momento estamos atendendo entre 75% a 80% do nosso território municipal e pretendemos alcançar os 100%. A |
aquisição dos capacetes será de responsabilidade da prefeitura seguindo as normas de segurança do Inmetro. Todos
os Agentes Comunitários de Saúde que irão pilotar as motocicletas serão habilitados no mínimo na categoria A,
atualmente contamos 22 ACS, os que receberão as motocicletas são habilitados nesta categoria, confirma-se a
responsabilidade total da Secretaria de Municipal de Saúde apenas entregar a motocicleta para agentes habilitados
no mínimo na categoria.
O período de uso das motocicletas pelos ACS, conforme cronograma de trabalho e horários vigentes em
contrato de trabalho, quaisquer eventuais usos fora da execução de tarefas, será notificado e tomada providencias.
Com relação à manutenção preventiva e corretiva das motocicletas e seu abastecimento ficará sob responsabilidade
da prefeitura. As equipes que fazem o atendimento trabalham em serviços como: identificação de casos suspeitos de
Covid 19 e Sindrome Gripal, medidas de prevenção, avisos de campanhas, acompanhar, por meio de visita
domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade e outras atividades desenvolvidas conforme
atualização do Ministério da Saúde. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os
critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes. Estar
em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde a
prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde de acordo com o
planejamento da equipe.
Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS,
considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou
coletividade. Os desafios para melhorar o acesso e a qualidade do serviço de saúde são enormes nos diversos
setores que a envolvem, mas temos o compromisso de trabalhar para oferecer ao munícipe um atendimento digno.
Nosso objetivo é oferecer conforto tanto para os moradores da zona rural e urbana quanto os agentes, que trabalham
de bicicleta, que, com esta aquisição terão segurança e agilidade nas atividades desenvolvidas no setor da saúde
pública, essa administração está trabalhando para atender todas as necessidades da população.
VAGNER Asinadode forma
| gia por VAGNER
MIRANDA DA, MAANDRDA
SILVA:692616 .SAVASSISIG3G26a
36268 7 Maessooo
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
VAGNER MIRANDA
A
Et
SILVA:69261636268 . Set
PLANO DE TRABALHO 213
4.0 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Assegurar acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado
ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da Atenção Primária à Saúde.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde da Atenção Primária à saúde.
META INDICADOR AVALIAÇÃO
TÉRMINO
CÁLCULO
(Quantidade de visitas
realizadas após a celebração | Após a destinação
do convênio / quantidade de dos insumos
visitas programadas) x 100
Visitas domiciliares
programadas
realizadas
Ampliar o percentual de
acompanhamento a
diabéticos em 55%.
365 dias
4.1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (etapalfase)
ETAPAIFASE
DURAÇÃO
TÉRMINO
Aquisição de Veículo Tipo motocicleta com especificação mínima: 4 tempos
monocilíndrico, com arrefecimento a ar, potência maximo de 110 cilindradas, 8,0 cv,
toque máximo de 0,90 kgf.m a 6.000rpm, transmissão mínima de 04 velocidades,
sistema de partida mínimo a pedal, sistema de injeção eletrônica e combustivel a
gasolina, bateria 12v / 4ah, farol 35/35w, com tanque de combustível mínima de 4
litros e Carter de 01 litro, distancia mínima entre eixos de 1230 mm, distancia
mínima ao solo de 136mm, peso mínimo 80kg, suspensão: Dianteira em garfo
telescópico mimo de 100mm e traseira mínimo de dois amortecedores de 80mm,
freio dianteiro e traseiro a tambor, roda dianteira mínimo aro 17 e traseira aro 14,
veiculo obedecendo as regras do DENATRAM em exercício.
As motocicletas serão distribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde, com Após a entrega do | ses dias
condições pré-estabelecidas em Lei para tal finalidade. bem
ALR 365 dias
Após a destinação
Todas as informações de uso estarão registradas em planilha pelos Centros de doem
Saúde e repassadas à Secretaria Municipal de Saúde
4. 2 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
ESPECIFICAÇÃO Indicador Fisico
365 dias
Início | Término
Aquisição de 22 unidades de motocicletas para auxiliar nas atividades realizadas
pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) às famílias acompanhadas no Município 2.278
pacientes/mês
de Costa Marques/RO.
01 | Aquisição de motocicletas com as seguintes especificações mínimas: | Und. 22,00 ARL | 365dias
Motocicleta O km, fabricação e modelo do ano vigente na data de IALR
aquisição, motor de 4 tempos, arrefecimento a ar, cilindrada minima de
109,1 cc, Porta Objetos de no mínimo 10 litros partida eletrica,
transmissão de no minimo 4 velocidades, sistema de alimentação: injeção
eletronica; combustivel: gasolina ou flex, tanque, com capacidade minima
de 4 litros. equipamentos obrigatorios: conforme codigo de transito e
legislação vigente; acompanhada catalogo de peças relacionado todas as
peças da motocicletas; - com garantia de no minimo 30 meses, e com
assistência técnica autorizada pela fábrica no mínimo em um raio de 60
km.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO R$ 1,00).
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
40.40.42 Aquisição Material permanente | 304.751,33 300.000,00 4.751,33
| TOTAL GERAL | 30475133] 300.000,00 4.751,33
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
VAGNER | Assnadodetoma
1]
MIRANDA DA: manDADA
q SILVAS9261636258
SILVA:6926 16 “Dados: 0231 116
36268 13:27:55 -0400'
PLANO DE TRABALHO 313
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
Meta Parcela Única | 2º Repasse | 3Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6ºRepasse
| 300.000,00 | . | . . . .
o 1 jo jo o
mm Meta 7º Repasse 8ºRepasse Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse |
] - js o = - -
Proponente (entidade solicitante)
Meta Parcela Única 2º Repasse 3ºRepasse T 4º Repasse 1 5º Repasse 6ºRepasse |
I
Il [475 133 | . Ê . IE - J
=
Meta 7º Repasse 8ºRepasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
a | O Ss
7 - DECLARAÇÃO
3)
E —
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Costa Marques, declaro para fins de prova
e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento.
VAGNER MIRANDA | Assinado deforma distal por
DA SILVA:69261636268
SILVA:69261636268 Disos: 20231 11613:2825
Costa Marques/RO, 14 de Novembro de 2023. VAGNER MIRANDA DA SILVA
Local e data Prefeito
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
AUTORIZAÇÃO
DE ABERTURA DE PROCESSO E REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Autorizo o REPASSE FUNDO A FUNDO da Proposta nº 7014/2023-01, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), ao Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques, destinado à
AQUISIÇÃO DE 20 MOTOS 125 CILINDRADAS , para atender as necessidades do município supracitado,
conforme relatório de pré - Empenho 2023PE000181- SIGEF (0040674906) .
Determino aos setores responsáveis que elejam a forma legal e mais eficiente para a
efetivação do repasse, sendo este vinculado a aprovação prévia dos seguintes documentos:
Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira (8 28, |), bem
como declarando estar ciente dos termos e condições do regulamento previsto na Portaria nº
4.471/2021 (8 2º, VII);
Plano de trabalho (8 28, Il);
Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de Saúde (828,
ND);
Resolução da CIB aprovando o plano de trabalho (8 2º, IV) e;
Contrato de abertura de conta bancária do Bloco correspondente (mérito).
Porto Velho, 08 de agosto de 2023.
*. MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde
(Assinado Eletronicamente)
seil Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
8 Executivo(a), em 08/08/2023, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Sietrônica artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.