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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaProjeto de Lei nº 009/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências. No valor R$:280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Aquisição de Equipamentos Elétricos.
native_id248

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T14:03:51.394940-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

Câmara Municia
| PROTOCOLO GERAL
Recepi em:
RASA
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº OQ2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO REPASSE FUNDO A
FUNDO- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS. ”
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos proveniente de emenda parlamentar impositiva, através do SECRETARIA
DE SAUDE- SESAU.
O valor total da transposição será de R$: 280.000,00 (Duzentos
e oitenta mil reais).
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 08 de Março de 2024.
Atenciosamente,
MIRANDA DA SILVA
de Costa iarques
525]
= ae na o |
tesinatura do Funcionário”;
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. (OO?) /2024 EM, 08 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 280.000,00 (Duzentos e
oitenta mil reais), conforme a seguir:
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
1273- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS
R$: 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo
2º no valor de R$: 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), será por Excesso de
Arrecadação, fonte de recursos proveniente de emenda parlamentar impositiva,
seguem em anexo também;
“ Plano de Trabalho
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 08 de março de 2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE TRABALHO 1/4 |
T-DADOSCADASIRAIS.
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL COSTA MARQUES
CNPJ DA ENTIDADE
04.100.020/0001-95
das
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
AV. CHIANCA, S/N - CENTRO
UNIDADE EXECULTORA: CNPJ:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22.004.126/0001-77
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
AV, LIMOEIRO, SIN - SETOR 01
CIDADE UF CEP DDD/TELEX/FAX ESFERA ADM:
COSTA MARQUES R 76.937-000 (69) 3651-2306 Municipal
[9)
CONTA BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
A CORRENTE: BANCO DO | 22233 COSTA MARQUES
BRASIL
DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. Do Dirigente
ANDA DA SILVA 692.616.362-68
or/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA:
62 SSP/RO Prefeito Chefe do Executivo
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.
o
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
Aquisição de Equipamentos Eletronicos, para atender a Secretaria de Saúde - CNES
9029303 atendimento aos usuários do SUS do município de COSTA MARQUES/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A proposta se justificava, devido a necessidade de novos equipamentos eletronicos para dar
melhor qualidade e celeridade nos atendimentos aos usuarios do SUS. Esses equipamentos
serão destinados para lançamento de produção de equipes, para consultorios medicos, irão esta
suprindo a necessidade Secretaria Municipal de Saúde de Costa Marques, que dispõe de
equipamentos antigos e deteriorados pelo tempo de uso, assim se fazendo necessário aquisição
de novos equipamentos.
TERMINO
180
dias/ALR |
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE TRABALHO 214
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase
ESPECIF
ICAÇÃO
a E) Lo
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS.
META
fel
ma
Nº DESCRIÇÃO DO PRODUTO é MARCA | QUANT. VALOR TOTAL
specificação minima: que esteja em linha de
produção pelo fabricante. Computador desktop
com processador no mínimo que possua no
mínimo 4 Núcleos, 8 thereads e frequência de
3.0 GHz; Unidade de Armazenamento SSD 240
GB interface PCle NVMe M.2, memória RAM de
8 GB, em 2 módulos idênticos de 4 GB cada, do
tipo SDRAM ddr4 2666MkHz MHz ou superior,
operando em modalidade dual CHANNEL. A
placa principal deve ter arquitetura ATX,
MICROATX, BTX ou MICROBTX, conforme
padrões estabelecidos e divulgados no sítio
www formfactors.org, organismo que define os
padrões existentes. Possuir pelo menos 1 slot
PCLEXPRESS 2.0 x16 ou superior. Possuir
sistema de detecção de intrusão de chassis,
com acionador instalado no gabinete. O
adaptador de vídeo integrado deverá ser no
mínimo de 1 GB de memória. Possuir suporte
ao MICROSOFT DIRECTX 10.1 ou superior.
Suportar monitor estendido. Possuir no minimo
2 saidas de vídeo, sendo pelo menos 1 digital
do tipo HDMI, display PORT ou DVI. Unidade
combinada de gravação de disco ótico CD, DVD
rom; Teclado USB, ABNT2, 107 teclas com fio e
mouse USB, 800 DPI, 2 botões, scroll com fio.
Monitor de LED 19 polegadas (widescreen 16:9)
(1920 x 1080 a 60Hz), entradas de video HOMI
e display PORT, ângulos de visão vertical e
horizontal mínimo de 178º . Interfaces de rede
10/100/1000 e WIFI padrão IEEE 802.11
biginiac. Sistema operacional Windows 10 pro
(64 bits). Fonte compatível e que suporte toda a
configuração exigida no item. Gabinete e
periféricos deverão funcionar na vertical ou
horizontal. Todos os equipamentos ofertados
(gabinete, teclado, mouse e monitor) devem
possuir gradações neutras das cores branca,
preta ou cinza, e manter o mesmo padrão de
cor. Todos os componentes do produto deverão
ser novos, sem uso, reforma ou
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE
T Especificação mínima: Sistema operacional ii 35 TR$3.982,00 R$ 139.370,00
Android 10.0 ou superior, tela de no minimo 10 |
polegadas com tecnologia LCD ou LED;
Processador no minimo octa Core 2.0 GHz ou
similar, Armazenamento interno de 64GB ou
superior; Deve possuir SLOT para cartão de
memória microsd; Câmera traseira de no
mínimo 8MP e frontal com no minimo SMP ;
Conexão USB, Wi-fi, Bluetooth e 4G, Deve |
possuir sistema de GPS integrado com
sensores osciloscópio, giroscópio e
Res e ”
le á
Especificação mínima: que esteja em linha de 7 R$ 1.022,00 | R$7.154,00
produção pelo fabricante. No-break com
potência nominal mínima de 1,2 kVA. Potência
real mínima de 600 W. Tensão entrada 115 /
127 / 220 V (em corrente alternada) com
O automática. Tensão de saída 110/
115 ou 220 V (a ser definida pelo solicitante).
Alarme audiovisual. Bateria interna selada.
Autonomia a plena carga de, no mínimo, 15
minutos considerando consumo de 240 W.
al Possuir, no mínimo, seis tomadas de saída
padrão brasileiro. O produto deverá ser novo,
m u recondicionamento.
Especificação mínima: que esteja em linha de 8 [RSS | R$ |
produção pelo fabricante; impressora laser com
padrão de cor monocromático; resolução
mínima de 1200 x 1200 DPI; velocidade de 35
páginas por minuto PPM; suportar tamanho de
papel a5, a4 carta e ofício; capacidade de
entrada de 200 páginas; ciclo mensal de 50.000 |
páginas; interface USB; permitir |
compartilhamento por meio e rede 10/100/100 |
ethemet e WIFI 802.11 b/gin; suportar frente e
verso automático; o produto deverá ser novo,
rma ou ndicionamento;
Especificação mínima: que esteja em linha de 3 R$605400 R$ 2056200
produção pelo fabricante; impressora com
tecnologia Laser ou Led; padrão de cor
monocromático; tipo multifuncional (imprime,
copia, digitaliza, fax); memória 128 MB;
resolução de impressão 600 x 600 DPI; |
resolução de digitalização 1200 x 1200 DPI;
resolução de cópia 600 x 600; velocidade de
impressão 30 PPM preto e branco; capacidade
da bandeja 150 páginas; ciclo mensal 30.000
= páginas; fax 33.6kbps opcional; interfaces USB,
| rede ethernet 10/100 e WIFI 802.11 bigin ;
e .
VALOR TOTAL R$ 278.724,00
5 - CRONOGRAMA (avaliação, metas e período)
314
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
R$ 280.000,00 R$ 280.000,00
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS.
aa
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE TRABALHO 414
-$- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
! Concedente: No Exercicio Corrente o Er +
a 1a po
LM RRqer r 2” 3º 4 s
eta UNIC Parcela Parcela Parcela Parcela Parcela
e as ia o do |
I R$ 280.000,00 - & E : j |
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M 6º Parcela Ea 8º o 10º 1'Pare
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[” Proponente: No Exercício Corrente E dá oi
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M 6º Parcela |7 8 9º 10º EE AREA
E | Parcela | Parcela | Parcela | Parcela E a
am e
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO,
declaro para fins de provas junto ao Governo do Estado, para os efeitos e, sob as penas da
lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da
| União, naforma deste plano de trabalho. O projeto será executado de forma Direta
Pede Deferimento.
Costa Marques/RO, 06 de Dezembro de
2023.
6 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Concedente
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
AUTORIZAÇÃO
DE ABERTURA DE PROCESSO E REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Autorizo o REPASSE FUNDO A FUNDO da Proposta nº 07008/2023-11, no valor de R$
280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), ao Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques, destinado
à Aquisição de equipamentos para atender a Secretaria de Saúde, para atender as necessidades do
município supracitado, conforme relatório de pré - Empenho - SIGEF - (0044356371).
Determino aos setores responsáveis que elejam a forma legal e mais eficiente para a
efetivação do repasse, sendo este vinculado a aprovação prévia dos seguintes documentos:
Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira (8 2º, |), bem
como declarando estar ciente dos termos e condições do regulamento previsto na Portaria nº
4.471/2021 (8 28, VII);
Plano de trabalho ;
Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de Saúde (5 28,
HD);
Resolução da CIB aprovando o plano de trabalho (8 2º, IV) e;
Contrato de abertura de conta bancária do Bloco correspondente (mérito).
Porto Velho, 12 de dezembro de 2023.
“MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde
(Assinado Eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
seil 8 Executivo(a), em 12/12/2023, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
eetrônica artigo 18 caput e seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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