Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº J0 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO REPASSE FUNDO A
FUNDO- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ”
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos proveniente de emenda parlamentar impositiva, através do SECRETARIA
DE SAUDE- SESAU.
O valor total da transposição será de R$: 100.000,00 (Cem mil
reais).
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 08 de Março de 2024.
Atenciosamente,
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. JO 1/2024 EM, 08 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 100.000,00 (Cem mil
reais)., conforme a seguir:
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
3.3.90.30 — Material de Consumo
1274- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
R$: 100.000,00 (Cem mil reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo
2º no valor de R$: 100.000,00 (Cem mil reais)., será por Excesso de Arrecadação,
fonte de recursos proveniente de emenda parlamentar impositiva, seguem em anexo
também;
* Plano de Trabalho
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 08 de março de 2024.
PLANO DE TRABALHO 1/3
E
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ DA ENTIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL COSTA MARQUES 04.100.020/0001-95
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
AV. CHIANCA, SIN - CENTRO
ae
UNIDADE EXECULTORA: CNPJ:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22.004.126/0001-77
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
AV. LIMOEIRO, S/N - SETOR 01
CORRENTE: 1809-7
692.616.362-68
Chefe do Executivo
CIDADE CEP DDD/TELEX/FAX ESFERA ADM:
COSTA MARQUES 76.937-000 (69) 3651-2306 Municipal
(9)
CONTA BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
COSTA MARQUES
CPF. Do Dirigente
MATRICULA:
ESFERA ADMINISTRATIVA |
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. | DDD TELEFONE/FAX.
goal
ÃO DO PROJETO
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O HOSPITAL
MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
Aquisição de Medicamentos para UNIDADE MISTA DE SAÚDE
COSTA MARQUES/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
cuidados de um hospital.
TERMINO
180
dias/ALR
DE COSTA
MARQUES - CNES 2808560, para atendimento aos usuários do SUS do município de
O atendimento integral à saúde é um direito da cidadania e abrange a atenção primária,
secundária e terciária, com garantia de fornecimento de insumos necessários para a promoção,
prevenção, assistência e reabilitação. Mensalmente nosso hospital atender em média 1.800
pacientes desde atendimentos eletivos, urgência, emergência e para procedimentos internação
tanto de Costa Marques como da Bolivia. Para proporcionar atendimento de qualidade é
imprescindível desde estrutura e espaço adequado, equipamendos e insumos hospitalares
especificos, sendo essa aquisição de medicamentos suma importácia pois irar atender mais
lemandas originárias das necessidades essenciais ao funcionamento da Unidade Hospitalar,
manifestadas através do processo de reposição dos estoques. Os materiais incluídos no
referido grupo correspondem a classes variadas de uso. Dessa forma, o suprimento adequado
dos itens incluídos no presente é indispensável para o funcionamento de todas as linhas de
a
PLANO DE TRABALHO
213
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
ESPECIF
ICAÇÃO
Aquisição de medicamentos para o hospital
municipal.
TÉRM
INO
Aproximadame 1 80
nte 1.800 dias/A
LR
pacientes/mês
DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA | QUANT. | VALOR UNI.
9.200,00
DOSAGEM: 50 MGM, FORMA
FARMACÊUTICA a] à
AMINOFILINA, DOSAGEM:24 | 3.000 401 12.030,00
MG/ML E
GLICOSE, CONCENTRAÇÃO: Emo | 089 5.340,00
50%
Oxacilina 16 2.500 3,95 9.875,00
TRAMADOL CLORIDRATO, [800 1,59 + Es |
DOSAGEM: 50 MG/ML
CEFEPIMA 16, PÓ PARA 625 COOL | 60 |
RREO INJETAVEL + |
DILUENTE | nai
CIPROFLOXACINO 500 1240 8.200,00
CLORIDRATO, DOSAGEM: 2
MG/ML |
OMEPRAZOL, | 5.000 825 41/250,00
CONCENTRAÇÃO: 40 MG
una steina 100mg/ml, Solução tado | 441 8.174,00
ESA NS
Ê 2.437,80
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO
TOTAL
ESPECIFICAÇÃO
CONCEDENTE PROPONENTE
”
» R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Aquisição de
medicamentos para o
hospital municipal.
| PLANO DE TRABALHO 313
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente: No Exercício Corrente e
M LA p 2” ” 4º ”
et UNIC Parcel Parcela Parcela Parcela Parcela
a A a |
Ê R$ 100.000,00 - = p g &
E E +
M 6º Parcela ia 8º o 10º o
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a a |. ela
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ig 4º s
Parcela Parcela Parcela
9º 10º A
Parcela Parcela Parcela Pare
| e ela |
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO,
declaro para fins de provas junto ao Governo do Estado, para os efeitos e, sob as penas da
lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da
União, naforma deste plano de trabalho. O projeto será executado de forma Direta
Pede Deferimento.
Costa Marques/RO, 24 de Novembro de
2023.
6 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
Governo da Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
AUTORIZAÇÃO
DE ABERTURA DE PROCESSO E REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Autorizo o REPASSE FUNDO A FUNDO da Proposta nº 07021/2023-16, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), ao Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques, destinado à AQUISIÇÃO
DE MEDICAMENTOS, para atender as necessidades do município supracitado, conforme SIGEF - Pré -
Empenho 2023PE000404 (0043964660)
Determino aos setores responsáveis que elejam a forma legal e mais eficiente para a
efetivação do repasse, sendo este vinculado a aprovação prévia dos seguintes documentos:
Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira (8 28, 1), bem
como declarando estar ciente dos termos e condições do regulamento previsto na Portaria nº
4.471/2021 (8 28, VII);
Plano de trabalho (8 28, Il);
Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de Saúde (5 2º,
HD;
Resolução da CIB aprovando o plano de trabalho (8 28, IV) e;
Contrato de abertura de conta bancária do Bloco correspondente (mérito).
Declaração de Ciência da Portaria
Porto Velho, 29 de Novembro de 2023.
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 29/11/2023, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
4 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
pi verificador 0043971142 e o código CRC 1DD287EF.