PROTOCOL
as di
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEINº )J) /2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO REPASSE FUNDO A
FUNDO- AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN E UM VEICULO DE PASSEIO. ”
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos proveniente de emenda parlamentar impositiva, através do SECRETARIA
DE SAUDE- SESAU.
O valor total da transposição será de R$: 400.000,00
(Quatrocentos mil reais).
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 08 de Março de 2024.
Atenciosamente,
o
ec,
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. )) /2024 EM, 08 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 400.000,00 (Quatrocentos
mil reais)., conforme a seguir:
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
1275- AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN E UM VEICULO DE PASSEIO
R$: 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo
2º no valor de R$: 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), será por Excesso de
Arrecadação, fonte de recursos proveniente de emenda parlamentar impositiva,
seguem em anexo também;
* Plano de Trabalho
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 08 de março de 2024.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
FNDE TABADO DT]
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CGC. DA ENTIDADE
Prefeitura Municipal de Costa Marques 04.100.020/0001-95
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Avenida Chianca, nº 1381, Bairro; Centro
CIDADE CEP DDDATELEXIFAX ESFERA ADM:
Costa Marques RO 76.937-000 69) 3651-3895 Municipal
UNIDADE EXECUTORA: C.6.C. DA ENTIDADE
Fundo Municipal de Saúde 22.004.126/0001-77
CONTA CORRENTE: BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
18.096-3 Banco do Brasil 2223-3 Costa Marques
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF, Do Dirigente
VAGNER MIRANDA DA SILVA 692.616.362-68
E
Avenida Angelina dos Anjos
2- OUTROS PARTÍCIPE
NOME
ClÓrgão Expedidoridata CARGO FUNÇÃO MATRICULA:
757.562 SSPIRO Prefeito Chefe do Executivo 00
NDEREÇO [a
1
a
76.937-000
COCICrF EA
= DESCRIÇÃO DO PROJETO
LO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN E UM VEICULO DE PASSEIO
mm
ENDEREÇO
Aquisição de veículo tipo van e um veículo de passeio visa melhoria na qualidade da gestão no
transporte de servidores e medicamentos para ofertar do serviço de qualidade aos pacientes do Sus, os
veículos ficará devidamente cadastrado com o CNES de 2803232 — Centro de Saúde São Domingos no
Distrito de São Domingos município de Costa Marques.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: ]
O presente projeto visa a aquisição dos referidos veículos para proporcionar melhores condições de
transporte à equipe de saúde que prestam atendimento médico aos pacientes do sus que residente no
distrito e nas linhas que buscam atendimento no Centro de Saúde de São Domingo devidamente
cadastrado com o CNES de 2803232.
A distancia entre a capital do estado e a sede do Distrito de São Domingos é aproximadamente 58 km,
estamos as margem da RO-429.
Quanto a saúde, no ano de 2022, o distrito tem em sua rede de saude uma Unidade básica de saúde
da família, com uma Equipe de PSF programa saude da familia composto dos seguintes profissionais no
seu quadro: 01 médico, 01 dentistas, 02 enfermeiros, 01 fisioterapeuta, 01 assistente social, 03 auxiliar de
enfermagem, 03 tecnico de enfermagem, totalizando 12 profissionais.
A ação de estruturação dos serviços de Atenção Básica de Saúde tem como objetivo a melhoria das
condições e ampliação da capacidade de atencimento à saúde do cliente, no âmbito da atenção básica e no
Sistema Unico de Saude — SUS. Com o aumento destes procedimento no municipio busca uma saude tem
uma media anual de consultas medicas de 1300, e a visista dos profissionais às residencias estima-se
cerca: 20 Os agentes comunitarios de saude realizaram em média: 30 visitas domiciliares.
A aquisição do equipamento (veiculos) promoverá o transporte de servidores para o cumprimento
do dever a ser realizado fora e dentro do municipio, em auxilio ao bom andamento do tratamento dos
pacientes usuários do Sistema Unico de Saúde. Ofertamos ainda em nossa UBS serviços na area da
nutrição, fisioterapia, ginecologista, oftalmo e trabalho preventivo e o sistema curativo. As visitas são
1
|
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
feitas com todos da equipe onde fazem reunião de grupos ou individual com atençao à saúde das |
crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiencia, trabalhadores rurais e urbanos,
assentados e ainda a população urbana. A aquisição do veiculo tipo van e passeio se dá pela
necessidade de investimento municipal na saude da populaçao, considerando como forma de garantia da
integralidade da Atenção à Saúde.
Também será um grande estimulo no processo de fortalecimento das ações na estratégia saúde da
familia. O municipio tem a necessidade de contemlação dos dois veículos para facilite a locomoção dos
profissionais de saúde e medicamento que por sinal é bastante extensa sem contar da dificuldade que
temos pela distância.
A justificativa baseou-se na necessidade de que o Centro de Saúde de São Domingos não dispõe de
nenhum veículo com conforto suficiente para suprir às necessidades da demanda municipal no transporte
dos profissionas. Com esta aquisição a melhoria na qualidade da gestão de tempo, custo e benefício se
dará por vários fatores dentre eles a economicidade, eficiência nos serviços através de menor tempo para
conclui-los e desburocratização para a locomoção de servidores e principalmente de pacientes servidores
que estarão acompanhando pacientes no cumprimento do dever.
A nossa proposição junto ao Governo do Estado, é prioritária, pois com o apoio para atender
aos pacientes da regulação, servidores e munícipes pois, cada paciente atendido é uma família
beneficiada, poderemos amparar as necessidades e contribuir positivamente para a melhoria da
qualidade de vida através de um atendimento mais eficaz.
Diante do exposto sugiro que o pleito solicitado seja encaminhado para a devida apreciação e
manifestação.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
4.0 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Assegurar transporte de servidores para o cumprimento do dever a ser realizado fora e dentro do
município, atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da Atenção Primária à Saúde.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde da Atenção Primária à saúde.
META CÁLCULO
(Quantidade de visitas realizadas
após a celebração do convênio /
jantidade de visitas programadas)
x 100
Realizar 100% de visitas Visitas domiciliares
4.1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO e
ETAPAFASE
Aquisição de veículo tipo van e um veiculo de passeio visa melhoria na qualidade da gestão no
transporte de servidores e medicamentos para ofertar do serviço de qualidade aos pacientes do
Sus, CNES de 2803232 —- Centro de Saúde São Domingos no Distrito de São Domingos.
Veículo de passeio zero quilômetro, capacidade mínima para 5 lugares,
motorização minima 1.3, 5 portas, direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos pelo
menos nos vidros dianteiros, travas elétricas nas portas, jogo de tapetes de borracha,
com protetor de cárter de fabrica (original), direção assistida eletricamente ou
hidraulicamente ou elétrica hidráulica, cor branca com padronização visual com
identificação da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, combustível gasolina e
etanol ou superior, ar condicionado de fábrica, equipado com todos os acessórios
exigidos pelo CONTRAN, garantia de fábrica de no mínimo 12 (doze) meses,
assistência técnica homologada pelo fabricante no estado de Rondônia.
Documentação (emplacamento/licenciamento), deve se dar após o recebimento
definitivo, com o Primeiro emplacamento em nome do Fundo Municipal de
Assistência Social do municipio de Costa Marques.
02 | Veiculo utilitário novo tipo VAN, OKM (zero quilometro), modelo em linha, ano de | Und.
i em curso ou superior, teto alto original de fábrica, potência de no mínimo
130cv, com mínimo 15 lugar + 01 para o motorista, motor turbo a diesel, freio a disco
nas quatro: rodas, tração dianteira, ar condicionado quente e frio original de fábrica,
em ambos compartimentos (dianteiro e traseiro) e duto central, bancos revestidos em
tecidos, individuais, reclináveis, com apoio de cabeça e apoio de braço, cinto de
segurança para passageiros, cinto de segurança dianteiros com regulagem de altura,
esembaçador do vidro traseiro, direção hidráulica, vidros fixos na parte. traseira,
porta lateral corrediça com trava de segurança, vidros dianteiros elétricos, 05,
marchas sincronizadas a frente e uma a ré, kit elétrico (acionamento elétricos dos
vidros dianteiros, travas elétricas, retrovisor externo) faróis antineblina, revestimento
do piso lavável e anti derrapante, jogo de tapete e demais itens obrigatórios na
legistação de transito, equipado com tacógrafo, original de fábrica, Garantia minima
de 01 (um) ano, assistência técnica homologada pelo fabricante no estado de
Rondônia,
1,00 | ALR | 36Sdias
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AÇÃO (R$ 1,00)
TOTAL
400.000,00
400.000,00
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PLANO DE TRABALHO 313
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
“Proponente (entidade solicitante)
Meta | Parcela Única | 2º Repasse | 3ºRepasse 4º Repasse 5º Repasse 6ºRepasse
Meta 7º Repasse 8ºRepasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
E - - - - - - |
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Costa Marques, declaro para fins de prova
e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento.
Costa Marques/RO, 27 de Novembro de 2023.
Local e data preteito
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
Governo da Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
AUTORIZAÇÃO
DE ABERTURA DE PROCESSO E REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Autorizo o REPASSE FUNDO A FUNDO da Proposta nº 07014/2023-05, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), ao Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques, destinado à
AQUISIÇÃO DE UMA VAN E UM VEÍCULO PARA UBS DO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ,
MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, para atender as necessidades do município supracitado, conforme
relatório de pré - Empenho - SIGEF 2023PE000247 (0041852098) .
Determino aos setores responsáveis que elejam a forma legal e mais eficiente para a
efetivação do repasse, sendo este vinculado a aprovação prévia dos seguintes documentos:
Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira (8 28, |), bem
como declarando estar ciente dos termos e condições do regulamento previsto na Portaria nº
4.471/2021 (8 28, VII);
Plano de trabalho (5 28, II);
Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de Saúde (5 2º,
1);
Resolução da CIB aprovando o plano de trabalho (8 2º, IV) e;
No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de | a IV,
deverá apresentar também
toda documentação solicitada no checklist disponibilizado pela coordenadoria de obras.
Contrato de abertura de conta bancária do Bloco correspondente (mérito).
Porto Velho, 05 de Dezembro de 2023.
* MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde
(Assinado Eletronicamente)