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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaProjeto de Lei nº 013/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências. No valor R$: 200.000,00 (duzentos mil reais). Aquisição de veículo de tipo PICK UP.
native_id252

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T14:05:31.333367-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

AD pá C asa]
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº | > 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO REPASSE FUNDO A
FUNDO- AQUISIÇÃO DE UM VEICULO DE TIPO PICK UP. ”
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos proveniente de emenda parlamentar impositiva, através do SECRETARIA
DE SAUDE- SESAU.
O valor total da transposição será de R$: 200.000,00 (Duzentos
mil reais).
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 08 de Março de 2024.
Atenciosamente,
CR do a)
E Eaeonário —
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. | 2 12024 EM, 08 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 200.000,00 (Duzentos mil
reais), conforme a seguir:
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
1277- AQUISIÇÃO DE UM VEICULO DE TIPO PICK UP
R$: 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo
2º no valor de R$: 200.000,00 (Duzentos mil reais), será por Excesso de
Arrecadação, fonte de recursos proveniente de emenda parlamentar impositiva,
seguem em anexo também;
* Plano de Trabalho
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 08 de março de 2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE TRABALHO 1/3
-1-DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ DA ENTIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL COSTA MARQUES 04.100.020/0001-95
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
AV. CHIANCA, SIN - CENTRO
UNIDADE EXECULTORA: CNPJ:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22.004.126/0001-77
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
AV, LIMOEIRO, S/N - SETOR 01
CIDADE UF CEP DDD/TELEX/FAX
COSTA MARQUES R 76.937-000 (69) 3651-2306
(8)
BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
BANCO DO | 22233 COSTA MARQUES
CPF. Do Dirigente
692.616.362-68
MATRICULA:
ESFERA ADM:
Municipal
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE | CGE, | ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. | DDD TELEFONE/FAX. a
[RR
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TERMINO
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRANSPORTE DE
PACIENTES. 180
dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
Aquisição de Veiculo Tipo PICK UP, para atender a Secretaria de Saúde - CNES
9029303, para atendimento aos usuários do SUS do município de COSTA MARQUES/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A proposta se justificava, devido a necessidade locomoção dos pacientes que necessitam de
atendimentos fora do municipio de domicilio. para fazerem tratamentos de hemodialise e
consultas eletivas em diversas aréas da Saúde. Os munciípios de referência que é são Ji-Parana
e Cacoal, ficam cerca de 400km de distância de Costa Marques. Por esse motivo se faz
necessário aquisição de veiculos novos, para esta proporcionando melhor qualidade no
atendimento SUS desses pacientes que necessitam de meios de locomoção.
asa
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE TRABALHO 213
4 - CRONOGRAMA DE EXECU)
ESPECIF
ICAÇÃO
META
AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO PICK
UP PARA TRANSPORTE DE | Aproximadame 180
PACIENTES. nte
tua
[Nº] DESCRIÇÃO DO PRODUTO [MARCA | QUANT. | VALORUNI. | VALOR |
TOTAL
VEÍCULO AUTOMOTOR, NOVO,
OKM, TIPO PICK-UP CABINE
DUPLA Veículo automotor,novo,
Okm, tipo pick-up cabine dupla.
Ano de fabricação e modelo mín.
2023; capacidade mínima para 5
(cinco) passageiros, 4 (quatro)
portas; preferencialmente cor
branca; motor: movido a
bicombustível, 1.3, Potência
Máxima Liquida (ABNT NBR
5484/1S0 1585 Liquida ou SAE
bruta) de no mínimo: Gasolina: 85
cv e Etanol: 88 cv; tanque de
combustível (min.) 55 litros,
capacidade de caçamba (min.)
840 litros. L
VALOR TOTAL
R$ 180.000,00
5 = CRONOGRAMA (avaliação, metas e período)
I NATUREZA DA DESPESA
e TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
pa
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 200.000,00 |I R$ 200.000,00
|
AQUISIÇÃO DE
VEICULO TIPO PICK UP
PARA TRANSPORTE DE
PACIENTES.
A PLANO DE TRABALHO 313
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente: No Exercício Corrente sa]
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M LA je a a 4º =”
UNIC Parcela Parcela Parcela Parcela Parcela
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R$ 200.000,00 - - - - -
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Pro) : No Exercício Corrente =
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5 - DECLARAÇÃ
EmeReaas
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO,
declaro para fins de provas junto ao Governo do Estado, para os efeitos e, sob as penas da
lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da
União, naforma deste plano de trabalho. O projeto será executado de forma Direta
Pede Deferimento.
Costa Marques/RO, 06 de Dezembro de
2023.
6 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
AUTORIZAÇÃO
DE ABERTURA DE PROCESSO E REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Autorizo o REPASSE FUNDO A FUNDO da Proposta nº 07008/2023-12, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), ao Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques, destinado à
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO, para atender as necessidades do município supracitado, conforme
relatório de pré - Empenho - 2023PE00429 (0044355383).
Determino aos setores responsáveis que elejam a forma legal e mais eficiente para a
efetivação do repasse, sendo este vinculado a aprovação prévia dos seguintes documentos:
Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira (8 2º, |), bem
como declarando estar ciente dos termos e condições do regulamento previsto na Portaria nº
4.471/2021 (5 28, VII);
Plano de trabalho ;
Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de Saúde (5 28,
HI);
Resolução da CIB aprovando o plano de trabalho (5 2º, IV) e;
Contrato de abertura de conta bancária do Bloco correspondente (mérito).
Declaração de Ciência da Portaria 4471
Porto Velho, 12 de Dezembro de 2023.
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde
(Assinado Eletronicamente)

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