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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaProjeto de Lei nº 015/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências. No valor R$: 177.650,67 (cento e setenta e sete mil e seiscentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos). Devolução de saldo de recuperação de estradas vicinais.
native_id254

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T14:06:20.838312-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº Lo) 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS
AO CONVÊNIO Nº 012/DER-2021 DEVOLUÇÃO SALDO.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1270- DEVOLUÇÃO SALDO RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS CV 012/DER/2021 Elemento de despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e restituições, no valor de R$: 177.650,67 (Cento e dezessete mil e
seiscentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), referente ao saldo
remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado
de Rondônia, através Do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes - DER.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 08 de março de 2024.
Atenciosamente,
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. N5 /2024 EM, 08 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nº 012/DER/2021
vigente, no valor de R$: 177.650,67 (Cento e dezessete mil e seiscentos e
cinquenta reais e sessenta e sete centavos), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
26.782.0008. — Transporte Rodoviário
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1270- DEVOLUÇÃO SALDO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV
012/DER/2021
R$: 177.650,67 (Cento e dezessete mil e seiscentos e cinquenta reais e
sessenta e sete centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 08 de março de 2024.
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Agência 2223-3
Conta 16986-2 PREFEITURA FITHA 21
Mês/ano referência FEVEREIRO/2024
H ico Vaior Vaior IR Prel. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Vaior cota Saldo cotas
31/01/2024 SALDO ANTERIOR 117.051,45 95.018,173958
26/02/2024 SALDO ATUAL 117.650,67 95.018,173958 95.018,173958
Resumo dom
SALDO ANTERIOR 117.051,45
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 599,22
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LíQuIDO 599,22
SALDO ATUAL = 117.650,67
Disponível p/ Resg = 117.650,67
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
ç
Data ; Documento E k Valor aplicado “ Quantidade cotas E
28/12/2023 909.222.328 116.154,47 95.018,173958 95.018,173958
31/01/2024 1,231884860
26/02/2024 1,238191220
No ano 1,2543
Últimos 12 meses 9,8567
| LiquiDos PARA RESGATE
Projeção para 26/02/2024 - Cota: 1,238191220
Transação efetuada com sucesso por: JB522958 VAGNER MIRANDA DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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