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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaProjeto de Lei nº 023/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, urgentíssimo, Revoga Lei nº 856 de 16 de setembro de 2019 e Institui novo Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Costa Marques/RO, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a premiação das equipes e atletas participantes das competições esportivas organizadas pelo Município, e determina outras providencias.
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Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-17T10:57:41.979565-03:00 Projeto de Leis 9 0 0
2024-10-17T10:49:19.725070-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO meemanda mms uma
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO
Mensagem nº 045 /2024 de 20 de Maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
q Cumprimento prazerosamente vossas Excelências, oportunidade que
estou encaminhando o Projeto que Reinstitui o Esporte Amador no
Município de Costa Marques, revogando também a Lei 856/2019”,
para necessária apreciação nesta Augusta Casa de Leis.
O Projeto de Lei visa dar a devida adequação a legislação
Municipal acerca do assunto, beneficiando novas categorias e
novas atividades esportivas.
Na oportunidade, vimos solicitar que o referido projeto seja
apreciado em medida de “urgência urgentíssima”, por este egrégio
Poder Legislativo.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o AA
Avenida Chianca, Nº 1381 - Centro - Costa Marques/RO
Projeto de Lei Municipal n%3/2024 20 de maio de 2024.
“Revoga Lei nº 856 de 16 de setembro
de 2019 e e Institui novo Programa de
Incentivo ao Esporte Amador n O âmbito
do Município de Costa Marques/RO,
autoriza o Poder Executivo Municipal
a promover a premiação das equipes e
atletas participantes das competições
esportivas organizadas pelo
Município, e determina outras
providências.”
VAGNER MIRANDA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação vigente, faz saber, que a Câmara
Municipal de Costa Marques, Estado de Rondônia, APROVOU, e ele,
PREFEITO, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído no ambito do Município de Costa
Marques/RO, o Programa de incentivo ao Esporte Amador Individual
e Coletivo, o qual será voltado à prática desportiva através das
competições integrantes do calendário esportivo oficial do
Município.
Parágrafo único: O órgão gestor do esporte no Município divulgará
o calendário esportivo oficial, com as modalidades e competições
esportivas que serão incluídas no Programa de que trata o caput
deste artigo.
Art. 2º. Fica autorizado, O Poder Executivo de Costa Marques/RO,
dentro das reais possibilidades financeiras do Município, a
proceder com a premiação anual pecuniária das equipes e atletas
participantes das competições organizadas pelo órgão gestor do
esporte da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único: Os valores em dinheiro serão pagos diretamente
ao atleta contemplado, e/ou ao representante legal da
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
MUNICIPAL pg
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO merananto em uma
MOVA MISTÓRIA
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO
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agremiação, mediante documento bancário nominal e/ ou recibo,
livres de impostos, taxas ou qualquer outra retenção.
Art. 3º. além da quantia em espécie descrita no artigo
anterior, fica autorizado ao Município, promover a concessão
de troféus, medalhas e faixas às equipes e atletas
participantes das competições organizadas pelo órgão gestor
do esporte da Administração Pública Municipal.
Art. 4º. Os valores descritos no parágrafo 1º do artigo 2º, será
distribuído até o teto sugerido nos incisos do presente artigo,
podendo ser sempre suprimido e não aumentado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores serão corrigidos anualmente de
acordo com a correção da UFM (Unidade Fiscal Municipal), mediante
Decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo os
valores sempre arrendados na casa dos 10,00 (dez reais). Exemplo:
Ano de 2024. 5.000,00, Ano de 2025 5.126,00 (com correção) valor
final será de R$ 5.130,00.
I - CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR ADULTO
Classificação Jd R$
Campeão 5.000,00]
Vice-Campeão 3.000,00
[Terceiro Colocado 2.000,00
Quarto Colocado 1.000,00
Artilheiro Lo 1.000,00]
Goleiro Menos Vazado 1.000,00
II - CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR MASTER
Classificação R$
Campeão 3.000,00
T
Vice-Campeão 2.000,00
Terceiro Colocado 1.000,00
Quarto Colocado 500,00]
Artilheiro 500,00
500,00
[Goleiro Menos Vazado
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A.
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO
III - CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR FEMININO
Classificação R$
Campeão 2.000,00
Vice-Campeão 1.000,00
Terceiro Colocado 500,00
Quarto Colocado a 300,00
Artilheiro 300,00]
Goleiro Menos Vazado 300,00
IV - CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR JUVENIL
[classificação L R$
Campeão 2.000,00
Vice-Campeão 1.000,00
Terceiro Colocado 500,00
Quarto Colocado = 300,00 |
Artilheiro 300,00
Goleiro Menos Vazado 300,00
V - CAMPEONATO DE FUTSAL AMADOR ADULTO
Classificação R$
Campeão Lo 3.000,00
Vice-Campeão 2.000,00
Terceiro Colocado 1.000,00
[Quarto Colocado 500,00
Artilheiro 500,00
500,00
[Goleiro Menos Vazado
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO FR. AP
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO
VI - CAMPEONATO DE FUTSAL AMADOR LIVRE (Aberto a todas as
pessoas a exceção dos jogadores inscritos no item anterior)
-
Classificação R$
Campeão 2.000,00
Vice-Campeão 1.000,00]
Terceiro Colocado 500,00
Quarto Colocado 300,00
Artilheiro 300,00
Goleiro Menos Vazado 300,00
VII - CAMPEONATO DE FUTSAL AMADOR FEMININO
Classificação R$
Campeão 2.000,00
Vice-Campeão 1.000,00
Terceiro Colocado 500,00
Quarto Colocado 300,00
Artilheiro 300,00
Goleiro Menos Vazado 300,00
VIII - CAMPEONATO DE VOLEIBOL (QUADRA) AMADOR MASCULINO E
FEMININO
Classificação R$
Campeão 2.000,00]
Vice-Campeão 1.000,00
Terceiro Colocado 500,00
Quarto Colocado 300,00
Maior Pontuador 300,00
Maior Defensor 300,00
n 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RE. 4
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO
IX - CAMPEONATO DE BASQUETEBOL (QUADRA) AMADOR MASCULINO E
FEMININO
Classificação R$
Campeão 2.000,00
- ,
Vice-Campeão 1.000,00
Terceiro Colocado 500,00
Quarto Colocado 300,00
Maior Pontuador 300,00
Maior Defensor 300,00
X - ESPORTES DE AREIA COMPREENDIDOS POR VOLEIBOL FUTVOLEI,
FUTEBOL - MASCULINO DE FEMININO
Classificação R$
Campeão 1.000,00
Vice-Campeão 600,00
Terceiro Colocado 400,00
XI - ATLETISMO MASCULINO E FEMININO - A PARTIR DE 05 KM
Classificação | R$
Campeão 1.000,00
Vice-Campeão 700,00
Terceiro Colocado 500,00
Quarto à Décimo Colocado 100,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E. aa
Avenida Chianca, Nº 1381 - Centro — Costa Marques/RO
XI - CICLISMO MASCULINO E FEMININO ADULTO - A PARTIR DE 05 KM
Classificação R$
Campeão 1.000,00
Vice-Campeão 600,00
Terceiro Colocado 400,00
[Quarto à Décimo Colocado 100,00
XIII - CAMPEONATO DE SKATE ADULTO E JUVENIL FEMININO E
MASCULINO
Classificação R$
Campeão 600,00
Vice-Campeão 300,00
Terceiro Colocado 200,00
Quarto à Décimo Colocado 100,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o
pagamento de despesas com equipes de arbitragem para os Jogos
de Futebol de Campo e Futebol de Salão (Masculino e
Feminino), no valor por jogo, pré-estabelecido abaixo:
Descrição R$
Arbitro 70,00
|Arbitro Auxiliar L 60,00
Mesário 60,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores serão corrigidos anualmente de
acordo com a correção da UFM (Unidade Fiscal Municipal), mediante
Decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO can vm a
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO
Art. 6º. - Fica o Município de Costa Marques, havendo
disponibilidade financeira e de veículos, de realizar o
transporte de atletas (individual e coletivo) sempre que os
mesmos forem convidados a participar de eventos oficiais
representando a Cidade de Costa Marques.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei nos casos omissos, através da expedição de ato
próprio.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei Municipal nº 856 de 16 de setembro de
2019.
Publique-se ;
Registre-se; e,
Cumpra-se!!!
Costa Marques-RO., 20 de maio de 2024.

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