materia nº 24/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES €
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO mermmanto ama uma
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. Oo] 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando prazerosamente Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para encaminhar Projeto de Lei que trata de
consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos
ativos, aposentados e/ou pensionistas do poder Executivo e
Legislativo do Município de Costa Marques/RO, para
necessária apreciação nesta Augusta Casa de Leis.
Sendo o que se apresenta para o momentc, aproveitamos o
ensejo para reiterar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Oo H /2024
“Dispõe sobre o percentual máximo
' de consignação para fins de
empréstimo aos servidores públicos
ativos, aposentados. e/ou
pensionistas do poder Executivo e
Legislativo do Município de Costa
Marques/RO. ”
VAGNER MIRANDA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação vigente, faz saber, que a
Câmara Municipal de Costa Marques, Estado de Rondônia,
APROVOU, e ele, PREFEITO, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de
empréstimo aos servidores públicos ativos, aposentados e/ou
pensionistas do poder Executivo e Legislativo do Município
de Costa Marques será de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se, e,
Cumpra-se.
Costa Marques - RO., 28 de maio de 2024.
iranda da Silva
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