Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 95 /2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, em
regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PRO TENDENCIA DE RECURSOS VINCULADOS, NO ORÇAMENTO
DO EXERCICIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a arrecadação superior ao
previsto na rubrica de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O art. 43,8 3º, da Lei nº 4.320/64, estabelece que o excesso de arrecadação
corresponde ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a receita prevista
e a realizada considerando, ainda, a tendência do exercício, assim observada a arrecadação
acumulada até o período, tem-se a apuração com expectativa de saldo a maior que o
montante previsto na Lei Orçamentária Anual.
A demonstração da efetivação da receita ora mencionada encontra-se sob as
rubricas de receita 175150000000 — transferências de recursos do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização do ensino e 175999010000000 —
Outras receitas ajuste do FUNDEB, no relatório Comparativo da Receita Orçada com a
Arrecadada da Lei 4320/64 — Anexo 10 —, em anexo a este projeto.
Sendo oportuno observar que se trata de recursos sob fonte vinculada, com
aplicação estabelecida conforme determina a Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
Desta forma, a abertura dos créditos adicional suplementar pretendida,
justifica-se pelo repasse vindouro a maior do que a previsão na LOA para o exercício e tem
a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento
Municipal.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência, urgentíssima que o caso requer.
Costa Marques - RO, 03 de junho de 2024.
SECOLO GERAL Atenciosamente,
s Mus . a
Moe ai de Costa Marque,
V
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 25 12024 EM, 03 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR TENDÊNCIA DE RECURSOS
VINCULADOS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Ajustar no Plano Plurianual 2022-2025, ao anexo de metas
referente ao programa 0010 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - FUNDEB, bem
como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos
Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir
Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência de recursos
vinculados no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), no Orçamento vigente, Lei
nº. 976 de 14 de dezembro de 2021, Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art.
50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas, conforme a seguir:
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0010 2014- MANUT DAS ATIV - FUNDEB 30%
3.3.90.14 — Diárias — Civil R$: 25.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo R$: 775.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica R$: 200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 03 de junho de 2024.
REFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
C. MUN.FAZENDA - C.N.P.J Nº 04.100.020/0001-95
CHIANCA Nº 1381 - CENTRO - SETOR CONTABILIDADE
Data: 01/06/2024 16:58:42
Usuário: / 961.***.*=*.30
2xo 10 - Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada do Exercício de 2024 (Página: 3/5)
Sistema CECAM
ARRECADAÇÃO
TULOS Atualizada Anterior No Mês Total Diferença amais Diferença a menos
2.1.51.0.1.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 956.422,90 272.871,47 163.278,27 436.149,74 520.273,16
2.1.51.0.1.01.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRÓPRIO 956.422,90 272.871,47 163.278,27 436.149,74 520.273,16
2.1.52.0.0.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 61.273,74 15.322,05 7.855,18 23.177,23 38.096,51
2.1.52.0.1.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 61.273,74 15.322,05 7.855,18 23.177,23 38.096,51
2.1.52.0.1.01.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PROPRIO 61.273,74 15.322,05 7.855,18 23.177,23 38.096,51
2.1.53.0.0.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMI 22.855,58 10.964,86 9.134,17 20.099,03 2.756,55
2.1.53.0.1.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMI 22.855,58 10.964,86 9.134,17 20.099,03 2.756,55
2.4.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTID 500.000,00 500.000,00 500.000,00
2.4.99.0.0.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUA 500.000,00 500.000,00 500.000,00
2.4.99.0.1.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUA 500.000,00 500.000,00 500.000,00
2.4.99.0.1.01.00 AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTE CV 377/PGE/2023 500.000,00 500.000,00 500.000,00
.0.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 14.311.369,89 4.701.696,93 1.354.248,78 6.055.945,71 8.255.424,18
5.1.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL 14.230.108,30 4.675.900,83 1.336.632,09 6.012.532,92 8.217.575,38
5.1.50.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL 14.230.108,30 4.675.900,83 1.336.632,09 6.012.532,92 8.217.575,38
.1.50.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL 14.230.108,30 4.675.900,83 1.336.632,09 6.012.532,92 8.217.575,38
5.1.50.0.1.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 7.735.826,15 2.135.359,93 832.887,74 2.968.247,67 4.767.578,48
1.50.0.1.02.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUN 6.494.282,15 2.540.540,90 503.744,35 3.044.285,25 3.449.996,90
.9.00.0.0.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 81.261,59 25.796,10 17.616,69 43.412,79 37.848,80
.9.99.0.0.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 81.261,59 25.796,10 17.616,69 43.412,79 37.848,80
.9.99.0.1.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - PRIN 81.261,59 25.796,10 17.616,69 43.412,79 37.848,80
.0.00.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 115.954,24 32.289,06 6.018,69 38.307,75 77.646,49
).0.00.0.0.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 115.954,24 32.289,06 6.018,69 38.307,75 77.646,49
).9.00.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 115.954,24 32.289,06 6.018,69 38.307,75 77.646,49
).9.99.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS 115.954,24 32.289,06 6.018,69 38.307,75 77.646,49
2.9.99.2.0.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - 115.954,24 32.289,06 6.018,69 38.307,75 77.646,49
).9.99.2.1.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - 39.721,90 39.721,90
.9.99.2.3.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - 76.232,34 32.289,06 6.018,69 38.307,75 37.924,59
).9.99.2.3.01.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DECISÃO TCE 76.232,34 32.289,06 6.018,69 38.307,75 37.924,59
.9.99.2.3.01.03 PROC 1468/2012 EUCLIDES SERGIO NETO 3.231,60 1.615,80 323,16 1.938,96 1.292,64
).9.99.2.3.01.04 PROC 1282/2018 CREONICE GARCIA MAIA 5.813,26 1.229,64 1.229,64 4.583,62
.9.99.2.3.01.07 PROC 125/2018 NEBIO CASARA 2.618,96 982,11 327,37 1.309,48 1.309,48
.9.99.2.3.01.08 PROC 571/1991 GERALDO BARBOSA DE LIMA 5.117,38 2.031,20 507,80 2.539,00 2.578,38
).9.99.2.3.01.12 PROC 1540/2008 ANTONIO PAZ 700,00 700,00
.9.99.2.3.01.14 ACORDAO 707/2016-2º PROC 3950/2007/TCERO CARLOS A S SOUZA 3.593,46 1.691,04 422,76 2.113,80 1.479,66
.9.99.2.3.01.16 JOSE SOARES NETO PROC 567/1995 ACORD 253/1197 ITEM | 4.897,20 1.469,16 489,72 1.958,88 2.938,32
.9.99.2.3.01.17 PROC 567/95, ITEM VI CDA 11/21 VALDIVINO ORTIZ 2.636,41 440,79 146,93 587,72 2.048,69
.9.99.2.3.01.18 PROC 567/95, ITEM VI CDA 12/20 VALDIVINO ORTIZ 5.715,56 1.837,02 612,34 2.449,36 3.266,20
.9.99.2.3.01.19 PROC 567/95, ITEM VI CDA 13/20 VALDIVINO ORTIZ 2.171,07 536,73 178,91 715,64 1.455,43
.9.99.2.3.01.20 PROC 567/95, ITEM VI CDA 14/20 VALDIVINO ORTIZ 1.295,30 236,25 78,75 315,00 980,30
.9.99.2.3.01.21 PROC 567/95, ITEM VI CDA 16/20 VALDIVINO ORTIZ 2.232,34 608,82 202,94 811,76 1.420,58
.9.99.2.3.01.22 PROC 567/95, ITEM VI CDA 38/20 VALDIVINO ORTIZ 2.037,53 555,69 185,23 740,92 1.296,61
.9.99.2.3.01.23 PROC 700910-12.2016.8.22.0016 LAZARO RODRIGUES TEIXEIRA 1.858,42 381,63 127,21 508,84 1.349,58
.9.99.2.3.01.24 PROC 1828/2010 TCERO ACORDAO 117/15 ITEM IIIB LAZARO RODRIGU 1.944,23 777,89 259,23 1.036,92 907,31
.9.99.2.3.01.25 PROC 1828/2010 TCERO ACORDAO 117/15 ITEM IIIA LAZARO RODRIGU 112,28 44,91 14,97 59,88 52,40
.9.99.2.3.01.26 PROC 1828/2010 TCERO ACORDAO 117/15 ITEM IID LAZARO RODRIGU 2.056,33 720,48 240,16 960,64 1.095,69
.9.99.2.3.01.27 PACED 5154/17-2413/18 RAULY GONÇALVES DE SOUZA 918,14 816,12 408,06 1.224,18 306,04
.9.99.2.3.01.28 PROC 279/2015 TCE/RO PACED 2394 6.059,57 6.059,57
.9.99.2.3.01.29 PROC 70000844920188220016 FRANC 21.223,30 21.223,30
.9.99.2.3.01.30 PROC 571/1991-JOSE LEITE FERREIRA 17.543,62 263,51 17.807,13 17.807,13
.0.00.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.110.528,06 100.000,00 429.750,00 529.750,00 580.778,06
-9.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.110.528,06 100.000,00 429.750,00 529.750,00 580.778,06
.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 100.000,00 429.750,00 529.750,00 529.750,00