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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 96 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “CRÉDITO
ADICIONAL. ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.
O Crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação, com recursos vinculados aos programas Fundo a Fundo INCREMENTO
DO PAP destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques, para pagamento
de plantão extra do médicos e técnico, aquisição de medicamentos e manutenção do
hospital.
Segue em anexo cópias dos extratos comprovando a
disponibilidades dos créditos.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 03 de junho de 2024.
Atenciosamente,
PROTOC
Câmara Municipal
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 - Contatos (69) 3651-3786/3787
stamarques.ro.gov.br
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º 07 /GP/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE
DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O
ART. 167, VI, CF”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de
Rondônia, no exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado abrir no corrente exercício financeiro o crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de $ 1.450.000,00 (um milhão
e quatrocentos e cinquenta mil reais) INCREMENTO DO PAP na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei 4.320/64, Lei Municipal
1109/2023-LOA-2024, de 14 de Dezembro de 2023, Portaria Ministerial nº 163/00,
248/03 e Portaria GM/MS nº 3.522, de 12 de abril de 2024.
02 —- PODER EXECUTIVO 1.450.000,00
02.06.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL. DE SAÚDE
10.301.0014.1202- RECURSOS PROVE. DE INCREMENTO PAB
Elemento de Despesa:
33.90.30.00 — Material de Consumo — - R$ 850.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 600.000,00
Art. 2º Para cobertura ao crédito aberto, no Artigo primeiro, o Poder
Executivo utilizará, excesso de arrecadação INCREMENTO DO PAP com recursos
vinculados ao programa ao Fundo Nacional de Saúde no total de R$ 1.450.000,00
(um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme cópias dos extratos
bancários em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques, 03 de junho de 2024.
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-060 — Contatos (69) 3651-3786/3787
amarques.ro.gov.br
s(Dcostamarques.ro.gov.br
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária
para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2024 Maio Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22.004.126/0001-77 ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação Ação Detalhada UF
REMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS RO
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
DAS METAS - NACIONAL Município
COSTA MARQUES
Código IBGE População Ane Censo |
110008 12.627 habitantes 2022 |
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Presidente Conselho
ADÃO PARA FILHO
Comp. Tipo
IParcela NºoB Data OB Repasse
Única em 2024 012980 17/05/2024 MUNICIPAL
01/01/2017
Valor
Conta OB Total
E Total 1.450.000,00
WELCKLEN SILVA DE JESUS
Valor Nº
Motivo Processo
Líquido Proposta
0,00 1.450.000,00 25000.072327/2024-90 36000579565202400
0,00
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