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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaProjeto de Lei nº 027/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providencias. No valor de R$: 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil trezentos e sessenta reais). Gestão e Coordenação administrativa – Saúde.
native_id301

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-03T11:59:59.802402-03:00 Projeto de Leis 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº (1/2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos ermviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em vegas de urgóncia, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM
RECURSOS VINCULADOS A EMENDA PARLAMENTAR Nº 22004.126000/122-
03- FNS/MS- AQUISIÇÃO VEICULO DE TRANPORTE SANITARIO.
Tel solicitação ce foz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o municívio e o Ministério da Saúde
OQ valor total ca irar.sposição será de R$: 279.360,00 (Duzentos
e setenta e nove mi! c trezentos c sessenta reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação sm mecida ve urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 03 de junho de 2024.
Atenciosamente,
VAGI
PROTOCOLO GERAL
QB ob ES;
|- Assinatura do Cunciondro 0)
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. À da 12024 EM, 03 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
: ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução úa mesma na LDO 2024 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 279.360,00 (Duzentos e
setenta e nove rril e trezentos = sessenta reais), conforme a Seguir:
02.06.00 — SEC MUN DE SAUDE
10.301.0013 — Atenção Basica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
1284-AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA UNIDADE BASICA
R$: 279.360,00 (Duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta reais)
Artigo 3º - A coberiura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$: 279.350,00 (Duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta
reais), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos Emenda Parlamentar
Marcos Rogério, proposta nº 22004.126000/122-03.
“* Proposta de Acuisição de Equipamento/ Material Permanente Nº da Proposta;
22004.126000/122-03
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 03 de junho de 2024.
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária
para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta
2023 Fundo a Fundo
CPF/CNPJ Grupo
22.004.126/0001-77
ATENÇÃO PR
Ação Detalhada UF
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL RO
Código IBGE População
110008 12.627 habitantes
Prefeito(a) Data Inicial Gestão
VAGNER MIRANDA DA SILVA 01/01/2017
Presidente Conselho
ADÃO PARA FILHO
Comp. Tipo Banco Agência
| IParcela Nº OB Data 08 Repasse oB os Conta 08
Únicaem2023 815035 asoroos 104 oaaraa 0068240470
Total
Entidade |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
ESTRUTURAÇÃO DA RED
PRIMÁRIA DE SAÚDE
E DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
Município
COSTA MARQUES
Ano Censo
2022
Secretário(a)
WELCKLEN SILVA DE JESUS
Valor Valor Valor Nº Nº
Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações |
Corso 27938000 2500 tON6ASIZOZIO 2z00MM2SM0IZO Most
qem O na
279.360,00

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