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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº JX /2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO
109/SEOPS-2023-CALÇADAS NA AV SEN OLAVO PIRES, DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1283- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE CV
109/SEMOSP/PGE/2023 Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e
restituições, no valor de R$: 32.419,85 (trinta e dois mil e quatrocentos e
dezenove reais e oitenta e cinco centavos), referente ao saldo remanescente do
convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado
de Rondônia, através do SEOSP.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 03 de junho de 2024.
FOTOCOLO GERAL Atenciosamente,
âmara Mumcigal
| Assinatura do Seta
Ames pç
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. ( » ' 12024 EM, 03 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nº 109/PGE/2023
vigente, no valor de R$: 32.419,85 (trinta e dois mil e quatrocentos e dezenove
reais e oitenta e cinco centavos), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
26.782.0008. — Transporte Rodoviário
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1283- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE CV 109/SEOSP/PGE/2023
R$: 32.419,85 (trinta e dois mil e quatrocentos e dezenove reais e oitenta e cinco
centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 03 de junho de 2024.
À DA SILVA
icípio |
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|
ii:
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! PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SETOR DE CONVENIO
CALCULO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSO
[CONVENCIO Nº
'VALOR DO CONVENIO RECURSO DO ESTADO do UMES É] 30000000
VALOR DA CONTRAPARTIDA R$ Lo CGC ass
VALOR LICITADO R$ | ui
VALOR PAGO CONCEDENTE R$ |
“VALOR PAGO COM RECURSO CONVENENTE R$ [o TT Bad
:VALOR TOTAL DE RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA
:VALOR DOS RENDIMENTOS APLICAÇÃO DO CONCEDENTE
:VALOR DOS RENDIMENTOS APLICAÇÃO DO CONVENENTE
'SALDO EM CONTA CORRENTE | RR]
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COSTA MARQUES-RO E: 28/05/2024 add
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FELIX DA SILVA;
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Agência 22233 HE
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Conta 17638-9 CALCADAS AV OLAVO PIRES !
Mês/ano referência MAIO)2024 |
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 |
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF 7
30/04/2024 SALDO ANTERIOR 33.778,09 26.907,145760 |
28/05/2024 SALDOATUAL 33.966,66 26.907,145760 | | 28.907, 14760
Resumo do mês i
SALDO ANTERIOR 33.778,09
Projéção para 28/05/2024 - Cota: 1.262365867
APLICAÇÕES (+) nas 9,00 | |
RESGATES (-) 0,00 E |
RENDIMENTO BRUTO (+) 188,57
IMPOSTO DE RENDA(:) 0,00 |
IOF (-) 0,00 | |
RENDIMENTO LÍQUIDO 188,57 | |
SALDO ATUAL = 33.966,66 | !
Disponível p/ Resg = 33.966,66
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00 +|
IR complementar = 0,00 |
iOF estimado = 0.00 | !
|
Aplicações em ser 1
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas
29/06/2023 909.222.329 300.000,00 257.165,985035
24/01/2024 909.222.324 12,00 9757477
Valor da Cota . |
30/04/2024 1,255357417 |
28/05/2024 1,262365867 |
Rentabilidade |
No mês 0,5582 |
No ano 32313 |
Últmos 12meses — 9,2238 |
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE, !
|
E e aus amoo
Transação efetuada com sucesso por: JB522958 VAGNER MIRANDA DA SILVA. |
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficiêntes auditivos 0800 729 0088