| Tipo | Projeto de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 016/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências, arrecadação com recursos vinculados ao convenio 528/PGE/2022. Reforma e adequação Gomes Carneiro no valor de R$: 150.480,29 (cento e cinquenta mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos). |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE LEI Nº ( ) |L12024 Excelentíssimo Presidente, Nobres Edis, Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO 528/PGE/2022 REFORMA E ADEQ GOMES CARNEIRO, DEVOLUÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF. Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo elemento de despesa na ação 1281- DEVOLUÇÃO SALDO CV 528/PGE/2022 REFORMA E ADEQ GOMES CARNEIRO, Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e restituições, no valor de R$: 150.480,29 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), referente ao saldo remanescente do convenio acima mencionado. A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado de Rondônia, através do Secretaria de Estado da Educação-SEDUC. Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer. Costa Marques - RO, 15 de abril de 2024. Atenciosamente, “ROTOCOLO Câmara Muni ao | Pc to 12 noras - U | Assinatura do Funcionário j FEnEnra Co Funcionário O 4 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº. O Já 12024 EM, 15 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LEI Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta referente ao programa 0009 —- GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SEMECEL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024, Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nº 528/PGE/2022 vigente, no valor de R$: 150.480,29 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), para devolução de saldo remanescente, conforme a seguir: 02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER 12.361.0009 — Ensino Fundamental 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 1281- DEVOLUÇÃO SALDO CV 528/PGE/2022 REFORMA E ADEQ GOMES CARNEIRO R$: 150.480,29 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Gabinete do Prefeito, aos 15 de abril de 2024. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES SETOR DE CONVENIO CALCULO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSO :CONVENCIO Nº 528/PGE-2022 iVALOR DO CONVENIO RECURSO DO ESTADO , “VALOR DA CONTRAPARTIDA R$ “VALOR LICITADO R$ 966.717,03 VALOR PAGO CONCEDENTE R$ iVALOR PAGO COM RECURSO CONVENENTE R$ [VALOR TOTAL DE RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA |VALOR DOS RENDIMENTOS APLICAÇÃO DO CONCEDENTE [VALOR DO RENDIMENTOS CONVENENTE iSALDO EM CONTA CORRENTE R$ C/C 16.966-8 150.480,29 ! DESCRIÇÃO [AG] [% ToReas | DEVOLUÇÃO CONV. ESTADO CNPJ:04.564.530/000113 [| asioso,8s |DEVOLUÇÃO CONTRAPARTIDA MUNICIPIO O E E 19.429,41 TOTAL DEVOLVIDO O O COSTA MARQUES-RO 18/03/2024 / i al do NR ELSON FELIX DA SILVA ““ ID. do Doc.: 982.05E - 18/03/2024 13:05:13 ASSINADO POR(2): CPF:692.61*.""2.*8 CPF:286.45*."+2.:9 Pag.:3/5 PODER LEGISLATIVO . GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ASSESSORIA JURÍDICA PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO ASSESSORIA JURÍDICA PARECER Nº 021/2024 PROJETO DE LEI Nº. 016/2024 Ementa. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente, e dá outras providências”. I- RELATÓRIO Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para abertura crédito adicional, no valor de R$ 150.480,29 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos). Com o projeto vieram documentos. É o breve relatório. Il- DO MÉRITO Preliminarmente esclarece que o Projeto em quentão fora encaminhado para análise das Comissões para a devida emissão e parecer. Ocorre que esta Assessora estava de férias, e que somente no dia 03/05 fora encaminhado para análise e parecer desta Assessoria. Informa que do dia em questão até a presente data, elaborou minutas, analisou e emitiu parecer nos Projetos de Lei 021 e 022, bem como analisou e emitiu parecer no Processo Licitatório 003/2024. Esclarece ainda que dos dias 13 à 17 esteve em viagem para curso de Licitação, e dos dias 20 e 21 esteve no Tribunal de Contas, participando de treinamento. Assim, emitindo parecer somente nesta data. Quanto ao mérito, à Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício das competências que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão somente sob a ótica da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não serão avaliados os dispositivos no que toca à pertinência, adequação ou atendimento da medida para o município e para os munícipes, mas sim se os mesmos não conflitam com as disposições normativas superiores pertinentes. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO CEP 76937-000-.............. nn — COSTA MARQUES — RO. e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com PODER LEGISLATIVO . GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ASSESSORIA JURÍDICA Dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República que a abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. Segundo norma do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS — destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas (calamidade pública, comoção interna, guerras). Segundo a Lei 4.320, de 17 de março de 1964: “Art. 42 — Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”. Toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência orçamentária para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legislativo para sua aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto. A iniciativa da matéria é atribuição do Poder Executivo, conforme Lei Orgânica do Município, in verbis: “Art. 68, IX — Enviar a Câmara Municipal o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;” O caso sub examen é de crédito adicional especial. Significa recursos destinados para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dará à administração municipal os meios necessários visando a realização de investimentos da lei orçamentária vigente, cujos elementos de despesas serão abertos através de decretos, na medida das necessidades de execução dos serviços públicos, mediante a existência de recursos com origem no excesso de arrecadação e por cancelamento total e parcial de dotações constantes do orçamento vigente. , Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado. A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima. Dessa forma, a opinião jurídica VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ * AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO QE q? CEP 76937-000--............. o... ---— COSTA MARQUES - RO. Pei e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com PODER LEGISLATIVO o . GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ASSESSORIA JURÍDICA não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Costa Marques, 24 de maio de 2024 Pâmela Cristr antos Neves Assessoria Jurídica da CâmaralMunicipal de Costa Marques/RO DEC Nº 012/CMCM/2023 VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ A CHIANCA, 1386 - CENTRO pmuanaaas — COSTA MARQUES - RO. CEP 76937-000----. e-m: mar hotmail.com