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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaProjeto de Lei nº 030/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências, de dotações conforme preceitua o ART. 167 VI, CF. No valor de R$: 800.000,00 (Oitocentos mil reais) Incremento do PAP e MAC.
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2024-08-20T12:37:21.781251-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº )() /2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.
O Crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação, com recursos vinculados aos programas Fundo a Fundo INCREMENTO
DO MAC e PAP valor de R destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Costa
Marques, para pagamento de plantão extra do médicos e técnico, aquisição de
medicamentos e manutenção do hospital.
Segue em anexo cópias dos extratos comprovando a
disponibilidades dos créditos.
O valor total da transposição será de R$ 800.000,00
(Oitocentos mil reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 28 de junho de 2024.
Atenciosamente,
VAGNER MIRANDA | Assinado de forma digital por
VAGNER MIRANDA DA
DA SILVA:69261636268
SILVA:69261636268 oo 2240528 1241747
VAGNER MIRANDA DA SILVA
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A 7
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Dcostamarques.ro.gov.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º 30)/GP/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE
DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O
ART. 167, VI, CF”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de
Rondônia, no exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado abrir no corrente exercício financeiro o crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais) INCREMENTO DO PAP e R$ 400.000,00 (Quatrocentos
mil reais) INCREMENTO DO MAC na unidade orçamentária a seguir, de acordo com
o art. 43º da Lei 4.320/64, Lei Municipal 1109/2023-LOA-2024, de 14 de Dezembro de
2023, Portaria Ministerial nº 163/00, 248/03 e Portaria GM/MS nº 3.522, de 12 de abril
de 2024.
02 - PODER EXECUTIVO , 400.000,00
02.06.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0014.1202- RECURSOS PROVE. DE INCREMENTO PAP
Elemento de Despesa:
33.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 300.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 100.000,00
02 — PODER EXECUTIVO 400.000,00
02.06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.1202- RECURSOS PROVE. DE INCREMENTO MAC
Elemento de Despesa:
33.90.14.00 — Diárias - Civil - R$ 300.000,00
33.90.33.00 — Passagens E Despesas Com Locomoção - R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura ao crédito aberto, no Artigo primeiro, o Poder
Executivo utilizará, excesso de arrecadação INCREMENTO DO PAP com recursos
vinculados ao programa ao Fundo Nacional de Saúde no total de R$ R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais), conforme cópias dos extratos bancários em anexo.
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete (costamarques.ro.gov.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Para cobertura ao crédito aberto, no Artigo primeiro, o Poder
Executivo utilizará, excesso de arrecadação INCREMENTO DO MAC com recursos
vinculados ao programa ao Fundo Nacional de Saúde no total de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais), conforme cópias dos extratos bancários em anexo
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques, 28 de junho de 2024.
Assinado de forma digital
VAGNER MIRANDA, por VAGNER MIRANDA DA
DA / “SILVA:69261636268
7 Dados; 2024.06.28
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VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete (Dcostamarques.ro.gov.br

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