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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaProjeto de Lei nº 031/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências. No valor de R$: 1.027.110,05 (um milhão e vinte e sete mil e vinte e sete reais e cinco centavos). Manutenção das atividades SEMOSP convênio FITHA/ PGE-2024.
native_id322

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-17T10:58:10.248533-03:00 Projeto de Leis 9 0 0
2024-10-17T10:49:45.931142-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

PROTOCOLO GERAL
: Câmara Muniç
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 32) 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO FITHA/ PGE-
2024, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Estado de Rondônia, através do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRÁNSPORTES/DER-RO.
O valor total da transposição será de R$ 1.027.110,05 (um
milhão e vinte e sete mil e cento e dez reais e cinco centavos)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 28 de junho de 2024.
Atenciosamente,
VAGNER MIRANDA | assinado de forma digital por
DA VAGNER MIRANDA DA
SILVA:69261636268
SILVA:69261636268 Dados: 2024.06.28 12:43:33 -04/00'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
ande por vaga & Prefeito do Município
h
. ]
e eia TAS |
| E Dos do Funcionário —
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 21/2024 EM, 28 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.027.110,05 (um milhão e
vinte e sete mil e cento e dez reais e cinco centavos), conforme a seguir:
EXCESSO ,
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
26.782.0007. — INFRA ESTRUTURA RURAL
44.90.51.00 — Obras E Instalações
1291- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV FITHA/PGE/2024
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
ANULAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps
R$ 27.110,05 (Vinte e sete mil e cento e dez reais e cinco centavos)
Ficha: 40
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
SUPLEMENTAÇÃO ,
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
26.782.0007. — INFRA ESTRUTURA RURAL
44.90.51.00 — Obras E Instalações
1291- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV FITHA/PGE/2024
R$ 27.110,05 (Vinte e sete mil e cento e dez reais e cinco centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no
artigo 2º no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será por Excesso de
Arrecadação, fonte de recursos CV FITHA/PGE/2024 e anulação de suplementação o
valor da contrapartida R$ 27.110,05 (Vinte e sete mil e cento e dez reais e
cinco centavos), seguem em anexo também;
« Nota de Empenho Do Estado
«+ Plano de trabalho
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 28 de Junho de 2024.
Assinado de forma digital
VAGNER MIRANDA | por VAGNER MIRANDA DA
DA SILVA:69261636268
' Dados: 2024.06.28 12:43:44
SILVA:69261636268 qyoo
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
27/06/2024, 12:44
https:/sei sistemas. ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id, documento=5166094 1&inf... 2a
SEYRO - 0050158622 - NE - Nota de Empenho
ESTADO DE RONDÔNIA
Unidade Gestora
110025 Departamento Estaduni de Estradas de Rodagem e
Transportes
Gestão
11025 Departamento Estadual de Estradas de Radagem e
Transportes
Evento
400013 RCOS-Emissão de Empenho da Despesa Pró-Empenhada
Credor
04.100.020/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA
MARQUES
Endereço Credor E
AV CHIANCA AV CHIANCA - CENTRO - COSTA MARQUES
- RO - 7B937000
Grupo Programação Financeira
007 Emendas Pariamentaros
Modalidade Licitação
08 Não Aplicável
Complemento
110025 11025 1 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito
Histórico
Pré-Empenho
2OZAPEOO0043
Empenho Centralizado
Não
Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
Convênio de Emenda Part
Transação Obedece Ordem Cronotógica
0540 Nota Empenho Não
Nota Descentralização Crédito
Importância que se empenha para dar cobertura com celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Costa
Marques-RO, para recuporação de estradas vicinais, com base Análise na nº 537/2024/DER-GAATEC (0040483144) 6
Autorização Casa Civi (0049603400) Processo n1º0009 006038/2024-91.
e errei
Prazo
Limite
Trabalho
Programa
26 122 2178 2426 242801
Subtunção
122 Administração Gera
Ação
2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Fonte Recurso
1.500 007056 Identificação das Transterências ontundas
de Emenda Pariamentar da BLOCO PARLAMENTAR
“UNIDOS POR RONDÔNIA"
Data é Hora da Emissão: 26/06/2024 às 095004
* Emissor; Elba Brito Da Silva Moschine
Página Ide 2
VAGNER Assinado de forma
igital por VAGNER
di
MIRANDA DA mRANDA DA SIE TURA MMA
STA MARQUEa o DO
ESTADO DE RONDÔNIA 6260. Etr
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Avenida Chianca, nº 1381, Bairro: Centro, Cep: 76.937-000 - Fone (69) 3651-3787 e
E-mail: semplacm.2009Dhotmail.com ema navio
PLANO DE TRABALHO 1/3 ANEXO |
1- DADOS CADASTRAIS
C.G.C. DA ENTIDADE
04.100.020/0001-95
Av. Chianca, nº1381, Bairro: Centro
CIDADE UF
C.I/Ôrgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA:
757.562 SSP-RO Prefeito
ENDEREÇO DO PROPONENTE CEP
Av. Angelina Anjos, s/nº, Bairro: Centro 76.937-000
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
CEP DDDITELEXIFAX ESFERA ADM:
Costa Marques RO | 76.937-000 69 Municipal
2 - OUTROS PARTICIPES
Prefeitura Municipal de Costa Marques
CONTA CORRENTE: BANCO PRAÇA PAGAMENTO
NOME DA ENTIDADE ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF do Dirigente
VAGNER MIRANDA DA SILVA 640.307.172-68
ENDEREÇO RUA/BAIRROICIDADEY CEP. DDD TELEFONEIFAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
O projeto visa a Recuperação de 33,45 km de estradas vicinais, assim manter as estradas, beneficiar
Os produtores rurais e alavancar a economia do município de Costa Marques-RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
TÉRMINO
270 dias/ALR
Costa Marques é um município que tem sua base econômica fundamentada principalmente na agricultura
e pecuária de subsistência e de acordo com dados oficiais, vem se destacando como excelente produtor do
Estado de Rondônia. O projeto visa atender os munícipes que reside na zona rural do município, viabilizando
infraestrutura na recuperação de estradas vicinais, melhorando a qualidade das vias e o transporte da produção
agrícola, transporte escolar e locomoção de todos que utilizam as estradas.
Ao fazermos esse trabalho evitamos a criação de buracos, atoladouros e erosão facilitando o escoamento
de nossa produção, e o fornecimento dos insumos para os produtores. O benefício imediato é o barateamento do
transporte de insumos e produção, diminuição de manutenção de veículos e satisfação dos usuários
Apoiar o desenvolvimento do município, viabilizando a infraestrutura nas linhas vicinais por meio da
recuperação de estradas vicinais, contribuíram grandemente em toda parte de Infraestrutura e recuperação de
estradas, onde irão auxiliar na realização de diversas atividades. Essa parceria da Prefeitura de Costa Marques
com o Governo do Estado através do DER é fundamental para fortalecer o setor produtivo, e principalmente
melhorar o escoamento da produção em nosso território. Estamos empenhados e apesar das dificuldades
queremos fortalecer esta parceria ainda mais.
Diante disto, a celebração de convênio entre esta Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de
Rondônia possibilitará o desenvolvimento de serviços onde estaremos melhorando as condições de tráfego para
o escoamento das Safras, bem como garantindo o acesso da população residente na área beneficiada ao centro
urbano, onde se concentram os serviços básicos de saúde, educação e comunicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
VAGNER apos VAGNER
MIRANDA DA: mannDa DA
Savassasráscasa
SILVA692616, JAvASBIGIóoA
36268 0857310400
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Avenida Chianca, nº 1381, Bairro: Centro, Cep: 76.937-000 - Fone (69) 3651-3787
E-mail: semplacm.2009%Dhotmail.com
ee amava do
meramança mm
Mova Ta rORIA
PLANO DE TRABALHO 2/3 ANEXO |
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
E INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
« u
- [M7;) =
“| Eá ESPECIFICAÇÃO UNID. | QTD. | INÍCIO | TÉRMINO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
I 1. SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1 | Fornecimento e implantação de Placa de informação de | m? 300 | ALR | ALR/270dias
obra com suporte e traves (2,00 X 1,50 m, A=3,00 m?)
1.2 | Programa de Gerenciamento de Risco - PGR | und, 1,00 | ALR | ALR/270dias
(Substituindo o PPRA e PCMAT) - Deve atender as NR's
1,NR9e NR 18
1.3 | Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - | und. 1,00 | ALR | ALR/270dias
PCMSO - Deve atender a NR 7
1.4 | Execução de depósito em canteiro de obra em chapa de m? 12,00 | ALR | ALR/270dias
madeira compensada, não incluso mobiliário. af 04/2016
2.0 | REVESTIMENTO PRIMARIO
21 | Recomposição do Revestimento Primário com Material | m? 19.040,00 | ALR | ALR/270dias
de Jazida Incluindo Caminhão Tanque
2.22 | Transporte com caminhão basculante para Revestimento | tkm 55.234,37 | ALR | ALR/270dias
Primário com DMT = 3,92 km
2.3 | Transporte com caminhão basculante para Revestimento | tkm 438.656,40 | ALR | ALR/270dias
Primário com DMT = 21,00 km
2.4 | Transporte com caminhão basculante para Revestimento | tkm 96.244,85 | ALR | ALR/270dias
Primário com DMT = 22,68 km
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
44.90.51 | Obras R$ 1.027.110,05 R$ 1.000.000,00 R$ 27.110,05
TOTAL GERAL R$ 1.027.110,05 R$ 1.000.000,00 R$ 27.110,05
VAGNER Perde a,
MIRANDA DA /: mranoa gs TURA Municipe,
SILVA:6926163 Savers Conta MARQUES pg de
ESTADO DE RONDÔNIA cx 7 asia”
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Avenida Chianca, nº 1381, Bairro: Centro, Cep: 76.937-000 - Fone (69) 3651-3787
E-mail: semplacm.2009%Dhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 3/3 ANEXO |
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente . ê
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MES 6º MÊS
| R$ 1.000.000,00 - - E E E
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
Proponente (entidade solicitante)
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
H R$ 27.110,05 - - E -
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MES 11º MÊS 12º MÊS
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO, declaro para fins
de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma
deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Indireta.
Pede Deferimento.
VAGNER MIRANDA | Sosa Da Ol POr
SILVA:69261636268 Digo ou0e 120857 7
Costa Marques/RO, 11 de Junho de 2024, VAGNER MIRANDA DA SILVA
Local e data Prefeito
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Assinatura do Concedente
DER-RO

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