| Tipo | Projeto de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 032/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, urgentíssima, assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua rodovias, no âmbito do município de Costa marques/RO. |
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ve amar de ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Re. AME MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 39/2024 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Cumprimentando prazerosamente Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para encaminhar Projeto de Lei que trata que assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua em rodovias, no âmbito do Município de Costa Marques/RO, para necessária apreciação nesta Augusta Casa de Leis. Ressaltamos que a aprovação dessa Lei se faz necessária para que o Município possa executar obras as margens da rodovia, vez que o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, passou a cobrar essa legislação municipal para fins de autorização. Na oportunidade, e tendo em vista que no momento temos o caso concreto da implantação do Sistema de Iluminação na BR 429 no Município de São Domingos, e em razão da cobrança do referido órgão Federal, vimos solicitar os bons préstimos no sentido de proceder a votação em regime de “Urgência Urgentíssima” Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar votos de estima e consideração. Atenciosamente, VAGNER MIRANDA. Assinado de forma digital por VAGNER MIRANDA DA aa A A asda GreaL| DA SILVA:69261636268 Câmara Municipal de Cj sta Marques | SILVA:69261636268 D3d0S 20240626 12:59:55 Recenjem: a Da) 0r00 jAs | Vagner Miranda da Silva AR j | Prefeito Municipal ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ss mova memória. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº o) ) /2024 “Assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua rodovias, no âmbito do Município de Costa Marques/RO.” VAGNER MIRANDA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber, que a Câmara Municipal de Costa Marques, Estado de Rondônia, APROVOU, e ele, PREFEITO, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Resta assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, no âmbito do município de Costa Marques, conforme determinado nesta Lei. Art. 2º. As construções e edificações abrangidas no art. 1º desta Lei, que se enquadram nas especificações abaixo, serão passíveis de regularização, observados os direitos adquiridos e situações consolidadas, desde que construídas: I - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado fica reduzida para 5 (cinco) metros de cada lado; II - ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado. Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso I do deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Costa Marques - RO., 26 de junho de 2024. VAGNER MIRANDA, jsstado de fora ditalpor DA SILVA:69261636268 SILVA:69261636268 Via 20240926 105223 Vagner Miranda da Silva Prefeito Municipal