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materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaProjeto de Lei nº 032/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, urgentíssima, assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua rodovias, no âmbito do município de Costa marques/RO.
native_id323

Autoria

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ve amar de
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Re. AME
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 39/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando prazerosamente Vossas Excelências, aproveito a
oportunidade para encaminhar Projeto de Lei que trata que assegura
o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua
em rodovias, no âmbito do Município de Costa Marques/RO, para
necessária apreciação nesta Augusta Casa de Leis.
Ressaltamos que a aprovação dessa Lei se faz necessária para que o
Município possa executar obras as margens da rodovia, vez que o
DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
passou a cobrar essa legislação municipal para fins de
autorização.
Na oportunidade, e tendo em vista que no momento temos o caso
concreto da implantação do Sistema de Iluminação na BR 429 no
Município de São Domingos, e em razão da cobrança do referido
órgão Federal, vimos solicitar os bons préstimos no sentido de
proceder a votação em regime de “Urgência Urgentíssima”
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar votos de estima e consideração.
Atenciosamente, VAGNER MIRANDA. Assinado de forma digital por
VAGNER MIRANDA DA
aa A A asda GreaL| DA SILVA:69261636268
Câmara Municipal de Cj sta Marques | SILVA:69261636268 D3d0S 20240626 12:59:55
Recenjem: a Da) 0r00
jAs | Vagner Miranda da Silva
AR j | Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ;
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ss
mova memória.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº o) ) /2024
“Assegura o direito de permanência de
edificações na faixa não edificável contígua
rodovias, no âmbito do Município de Costa
Marques/RO.”
VAGNER MIRANDA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação vigente, faz saber, que a Câmara Municipal
de Costa Marques, Estado de Rondônia, APROVOU, e ele, PREFEITO,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Resta assegurado o direito de permanência de edificações na faixa
não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, no
âmbito do município de Costa Marques, conforme determinado nesta Lei.
Art. 2º. As construções e edificações abrangidas no art. 1º desta Lei,
que se enquadram nas especificações abaixo, serão passíveis de
regularização, observados os direitos adquiridos e situações
consolidadas, desde que construídas:
I - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de
faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado fica
reduzida para 5 (cinco) metros de cada lado;
II - ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva
de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada
lado.
Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas
de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros
urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro
urbano, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso
I do deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Costa Marques - RO., 26 de junho de 2024.
VAGNER MIRANDA, jsstado de fora ditalpor
DA SILVA:69261636268
SILVA:69261636268 Via 20240926 105223
Vagner Miranda da Silva
Prefeito Municipal

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