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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaProjeto de Lei nº 034/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências. No valor de R$: 475.969,63 (quatrocentos e setenta e cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos). Gestão e coordenação Administrativa - SEMECEL.
native_id326

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-17T10:59:05.892968-03:00 Projeto de Leis 9 0 0
2024-10-17T10:51:02.392355-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 35/2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO PAC 956702-4 2024, DE
DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Estado de Rondônia, através do
FNDE.
O valor total da transposição será de. R$ 469.499,00
(quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 05 de julho de 2024.
Atenciosamente,
VAGNER MIRANDA |, Assinado de forma digital por
DA VAGNER MIRANDA DA
SILVA:69261636268
SILVA:69261636268” "Dados: 2024.07.05 13:20:24 -0400'
PROTOCOLO GERAL VAGNER MIRANDA DA SILVA
Câmara Municipal de od. Marques Prefeito do Município
canil em: “90d
pe oras
Assinatura do Funcionário —
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 35/2024 EM, 05 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0009 —- GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA -
SEMECEL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da
inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos
e sessenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais), conforme a seguir:
EXCESSO e
02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0009 — Ensino Fundamental
44.90.52.00 — Material Permanente
1293- AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
R$ 469.029,50 (Quatrocentos e sessenta e nove mil e vinte e nove reais e
cinquenta centavos)
ANULAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps
R$ 469,50 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos)
Ficha: 40
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
SUPLEMENTAÇÃO
02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0009 — Ensino Fundamental
44.90.52.00 — Material Permanente
1293- AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
R$ 469,50 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no
artigo 2º no valor de R$ 469.029,50 (Quatrocentos e sessenta e nove mil e vinte
e nove reais e cinquenta centavos), será por Excesso de Arrecadação, fonte de
recursos PAC 956702-4 e anulação de suplementação o valor da contrapartida R$
469,50 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos),
seguem em anexo também;
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 05 de julho de 2024.
VAGNER Assinado de forma digital
MIRANDA DA . por VAGNER MIRANDA
A SILVA:69261 26º
SILVA:692616362 Badas-ao240705.
68 Ê 13:20:10 -04'00'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
1 - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no
Plano de Ações Articuladas - PAR (PAC SELEÇÕES), elaborado e aprovado;
Il - Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR (PAC SELEÇÕES), e das demais ações
financiadas;
HI - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do
cronograma de execução estabelecido;
.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a
movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a
movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou
prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo governo do estado, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº
7.507/2011;
V - A contrapartida financeira deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária específica do Termo de Compromisso, durante a execução do Termo;
VI - A conta corrente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN, do Banco
do Brasil, sempre que a instituição bancária e o ENDE disponibilizarem essa possibilidade;
VII - Incluir no orçamento anual do estado os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 6º,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VIII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua
movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e
extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos
casos estipulados nos artigos 18 e 19 da Resolução CD/FNDE Nº 004/2020;
IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados
aseu favor;
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o
Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à
mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente;
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente, às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta
corrente específica;
XII - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, estando
ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instrumento;
XIII — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com
recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira dos mesmos, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso
necessário;
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução
das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, além de inserir o selo Novo PAC no veículo;
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XVI - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de
Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação
de contas referidos no Capítulo X, da Resolução CD/FNDE Nº 004/2020;
XVII - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado;
XVIII - Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos;
XIX - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas no Capítulo X, da Resolução CD/FNDE Nº 004/2020;
XXII - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à
conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.gov.br/fnde;
XXIII - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos
utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XX[IV - Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar
pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos;
XX - Respeitar as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral, nos termos da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas, bem
como ter conhecimento da vedação de liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso;
Deelaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que
os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
, Brasilia/DF. 14 de MAIO de 2024.
VAI
ER MIRANDA DA SILVA - ( 692.616.362-68 )
PM COSTA MARQUES - ( 04.100.020/0001-95 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por VAGNER MIRANDA DA SILVA - CPF: 692.616.362-68 em 20/05/2024 12:43:17

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