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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaProjeto de Lei nº 038/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providencias. No valor de R$: 35.546,60 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) Construção de área de lazer em praça pública.
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2024-10-15T12:44:09.183486-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEINº 5 2 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RECURSOS VINCULADOS AO CONTRATO DE
REPASSE SICONV Nº 916539/2021/MDR/CAIXA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE
LAZER EM PRAÇA PÚBLICA, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1294- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE CV
916539/2021/MDRICAIXA Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e
restituições, no valor de R$: 35.546,60 (trinta e cinco mil e quieto e quarenta e
seis reais e sessenta centavos), referente ao saldo remanescente do convenio
acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é Ministério Do
Desenvolvimento Regional.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 16 de julho de 2024.
Do Atenciosamente,
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mara Municigal de Costa Marque:
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memumança
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. o) & 12024 EM, 16 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio CR 916539/2021
vigente, no valor de R$: 35.546,60 (trinta e cinco mil e quieto e quarenta e seis
reais e sessenta centavos), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
27.812.0007 — Desporto Comunitário
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1294- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE 916539/2021/CAIXA
R$: 35.546,60 (trinta e cinco mil e quieto e quarenta e seis reais e sessenta
centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 16 de julho de 2024.
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CALCULO
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VALOR CONTRARARTIDA:
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VALOR TOTAL DE RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA
VALOR DOS RENDIMENTOS APLICAÇÃO DO CONCEDENTE
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TOTAL DEVOLVIDO.
[DEVOLUÇÃO CON. RECURSO DA UNIÃO
DESCRIÇÃO
COSTA MARQUES-RO
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Tas 0088
Consumidor - SAC: 0800 729 0722
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PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 041/2024
PROJETO DE LEI Nº. 038/2024
Ementa. “Dispõe sobre a abertura de crédito
, adicional especial por superávit financeiro do
exercício anterior no orçamento vigente, e dá outras
providências”.
I- RELATÓRIO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, a
necessária autorização legislativa para abertura crédito adicional, no valor de R$
35.546,60 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos).
Com o projeto vieram documentos.
E o breve relatório.
Il- DO MÉRITO
Quanto ao mérito, à Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício
das competências que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das
proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão somente sob a ótica
da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não serão avaliados os dispositivos no
que toca à pertinência, adequação ou atendimento da medida para o município e para os
munícipes, mas sim se os mesmos não conflitam com as disposições normativas
superiores pertinentes.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República que a abertura
de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e indicação
dos recursos correspondentes.
Segundo norma do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os
créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço
de dotação orçamentária; ESPECIAIS — destinados a despesas para as quais não haja
O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ M
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000-................. COSTA MARQUES - RO,
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail com
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. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
dotação orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS — para despesas urgentes e
imprevistas (calamidade pública, comoção interna, guerras).
Segundo a Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
“Art. 42 — Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo”.
,
Toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência orçamentária
para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como suplementares, a qual deverá ser
submetida ao crivo do Lxgllativo para sua aprovação, só após efetivará sua abertura por
decreto.
Entretanto, seja a Lei 4.320 em seu artigo 7º, seja a Constituição Federal,
no artigo 167, $ 8º, permitem a inclusão, na lei de orçamento, que créditos suplementares
sejam abertos por via de decretos executivos, mas desde que até certo limite. Fora do
limite só com autorização legislativa.
“Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa”.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
$ 3º - Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
A iniciativa da matéria é atribuição do Poder Executivo, conforme Lei
Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 68, IX — Enviar a Câmara Municipal o plano plurianual de
investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;”
O caso sub examen é de crédito adicional especial. Significa recursos
destinados para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dará à
administração municipal os meios necessários visando a realização de investimentos da
lei orçamentária vigente, cujos elementos de despesas serão abertos através de decretos,
na medida das necessidades de execução dos serviços públicos, mediante a existência de
recursos com origem no excesso de arrecadação e por cancelamento total e parcial de
dotações constantes do orçamento vigente.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
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CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
. Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo
e constituem-se em manifestação efetivamente legítima. Dessa forma, a opinião jurídica
não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário
desta Casa Legislativa. 5
Costa Marques, 08 de agosto de 2024
Pâmela Cristii Os Santos Neves
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Costa Marques/RO
DEC Nº 012/CMCM/2023
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
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