Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 24 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: ““DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVENIO 263/PGE/2024
CONSTRUÇÃO DAS ARQUIBANCADAS.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Estado através da SECRETARIA
DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEOPS.
O valor total da transposição será de R$: 736.842,12
(Setecentos e trinta e seis mil e oitocentos e quarenta e dois reais e doze
centavos)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 15 de julho de 2024.
Atenciosamente,
E
VAGNER MIRANDA DA SILVA
(PROTOCOLO GERAL | Pre miopia
E
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| Câmara Munjgipa! de Costa fargues |
| Receni BE 105 bi ! CO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 24 12024 EM, 15 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0020 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SEMESP,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 736.842,12 (Setecentos e
trinta e seis mil e oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos), conforme
a seguir:
02.11.00 — SEC MUN DE ESPORTE
13.392.0020 — Difusão Cultural
4.4.90.51 — Obras e Instalações
1293- CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA CV 263/PGE/2024.
R$: 700.000,00 (Setecentos mil reais)
ANULAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps
R$ 28.074,99 (Vinte e oito mil e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos)
Ficha: 40
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
SUPLEMENTAÇÃO
02.11.00 — SEC MUN DE ESPORTE
13.392.0016 — Difusão Cultural
4.4.90.51 — Obras e Instalações
1293- CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA CV 263/PGE/2024.
R$ 28.074,99 (Vinte e oito mil e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo
2º no valor de R$: 700.000,00 (Setecentos mil reais), será por Excesso de
Arrecadação, e anulação de suplementação o valor da contrapartida de R$
28.074,99 (Vinte e oito mil e setenta e quatro reais e noventa e nove
centavos), e R$ 8.767,13 por meio de bens/serviços, conforme Declaração de
Contrapartida, e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução
deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, fonte de
Convenio 263/PGE/2024, seguem em anexo também;
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 15 de julho de 2024.
-NAGNER MIRANDA DA SILVA.
Prefeito di hicípio
04/07/2024, 11:46 SEI/RO - 0049591081 - Termo de Convênio
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 263/2024/PGE-SEOSP
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS
REZENDE DE OLIVEIRA, nomeado por meio do Decreto de 31 de março de 2023, publicado no Diário
Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1; e,
O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.100.020/0001-
95, com sede na Av. Chianca, 1831 - Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o senhor VAGNER MIRANDA DA SILVA, de acordo com a representação
que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº 0048848660.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI nº
0069.067755/2022-13,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021
e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas
no Parecer nº 184/2024/PGE-SEOSP, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº
0069.067755/2022-13, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14,
INCISO |, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
did; O presente convênio tem por objeto a construção de arquibancada, vestiários e banheiros
no Estádio Municipal, conforme Plano de Trabalho (id. 0047776360) e anexos do presente processo.
2, CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO Ill, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
El O valor global do ajuste é de R$ 736.842,12 (setecentos e trinta e seis mil oitocentos e
quarenta e dois reais e doze centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado
de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 700.000,00, conforme NE
- Nota de Empenho 2023NE000839 (0044739202) e NE - Nota de Empenho 2023NE000840
(0044739273).
Es A contrapartida financeira da CONVENENTE será de pelo menos R$ 28.074,99 (vinte e oito
mil setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), e R$ 8.767,13 por meio de bens/serviços,
conforme Declaração de Contrapartida (id. 0048848404), e no uso de seus próprios bens, serviços e
pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO
VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
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3.2, As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte
Programação Orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 27.001.15.451.2057.1390 —
Natureza de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 1.500.0.07023 e 1.5.00.007055.
Sud Os atos de apostilamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os
créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
33. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de
Trabalho.
3.4. A liberação de recursos fica condicionada ao saneamento dos apontamentos indicados
no Parecer nº 184/2024/PGE-SEOSP (id. 0049519428), respeitando-se o cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho (id. 0047776360).
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada partícipe será
realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na
cláusula primeira do presente instrumento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE
se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
5;2; Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando
toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
5.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
55. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia
de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
6.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na
Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e
a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
6.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
As O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
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I- Aditar este termo com alteração do objeto;
H- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
HH - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento;
V- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
viti- Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
8.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante
apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garantir o pleno
acompanhamento e a verificação da regularidade das execução física do objeto pelo CONVENENTE.
8.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e
no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respectivo responsável técnico,
regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo - CAU.
8.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
ER CLÁUSULA NONA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE
EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
9.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como
das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações
decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respectivos locais de execução.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO Il, DO DECRETO
Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
10.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º
do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
dispositivos legais.
10.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE
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SEI/RO - 0049591081 - Termo de Convênio
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação pertinente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos
respectivos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas
e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de
crimes ou atos de improbidade administrativa;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a
Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas
e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
H- DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
i) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular
emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
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4m
04/07/2024, 11:46 SEI/RO - 0049591081 - Termo de Convênio
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
11.1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
11.2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
firmados pelos seus antecessores.
113. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 11.2 deverão ser apresentadas ao
CONCEDENTE justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
11.4, Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
11.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a
prorrogação do presente prazo.
11.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I- relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes
de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas;
H- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e
HH - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão,
denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, acrescido das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução
física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo-da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.7. A devolução prevista no item 11.6.Ill será proporcional aos recursos transferidos e à
respectiva contrapartida, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
11.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 11.5 o CONVENENTE não apresentar a
prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 11.6.Ill, o CONCEDENTE registrará o
inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade
de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da adoção de
outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efetivado após decorridos 30
(trinta) dias de sua notificação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para
apresentação da manifestação que entender pertinentes.
11.10. A notificação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de
cientificação do CONVENENTE, e, especialmente, notificação eletrônica realizada no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
11.11. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o
Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento
referido no item 11.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o
atendimento do disposto nos itens 11.3 e 11.4.
11.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação
de Contas Final, de modo a atender os objetivos referidos no item 11.1.
11.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respectivo
sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema
próprio.
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11.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta
dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de
instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação
visando o ressarcimento ao erário.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165,
. DE 24 DE JUNHO DE 2021)
12.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
de liberação dos recursos.
12.2. A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na
Cláusula Sétima.
12.3. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
43; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Mid. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
132: Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de
contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO
14.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
14.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta
única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das
receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
14,3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
CONCEDENTE.
14.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
15.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
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públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
“17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
17.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que
justificado pelo CONCEDENTE.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
19.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
19.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
seil Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em
À 8 04/07/2024, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
eletrônica 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
sell Documento assinado eletronicamente por Vagner Miranda da Silva, Usuário Externo, em
seil 5) 04/07/2024, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
48 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
É verificador 0049591081 e o código CRC FB20986D.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0069.067755/2022-13 SEI nº 0049591081
https://sei.sistemas..ro.gov.br/sei/controlador, externo.php?acao=usuario, externo, documento, assinar&id acesso. externo=8844148id document...
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Assinado de fc
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES VAGNER a por VAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL MIRANDA DA, MIRANDA DA
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO SILVA:692616 q des
36268 1037:39-0300'
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE CONVENENTE CNPJ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES 04.100.020/0001-95
ENDEREÇO DA ENTIDADE
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CIDADE UF CEP
COSTA MARQUES RO 76937-000,
BANCO
181556. O 001 - BANCO DO BRASIL
'NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE CONVENENTE
| VAGNER MIRANDA DA SILVA 692.616.362-68
RG/ÓRGÃO DE EMISSÃO
FUNÇÃO MATRICULA
757562 SSPIRO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO 5067
ENDEREÇO DDD TELEFONEIFAX
AVENIDA CABIXI, Nº 1406, SETOR 02, COSTA MARQUESIRO - CEP: 76.937-000 (69) 3651-2718
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE
DDD TELEFONEIFAX
(69) 3651-2718
AGÊNCIA
ESFERA ADM.
MUNICIPAL
PRAÇA PAGAMENTO
COSTA MARQUES
2223-3
CPF DO DIRIGENTE
CARGO
CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS, VESTIÁRIOS E BANHEIROS
NO ESTÁDIO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
|Após anos de espera a construção de arquibancadas, vestiários e banheiros no Estádio Municipal já é quase uma realidade. Esse era um desejo antigo dos]
desportistas da nossa cidade que usam a atual estrutura do estádio não só para a prática do futebol, mas também para a caminhada, além das atividades de]
ginásticas e de lazer. A atual administração mesmo com os entraves que à pandemia do COVID-19 tem colocado em todos as esferas, a gestão pública tem olhado|
para todos os setores do setor público investindo desta forma na reforma do Estádio Municipal. As obras mostram o compromisso com o esporte e a valorização dol
bem público através dessas benfeitorias que serão sendo executadas. A administração atual está empenhada em levar melhorias aos moradores deste município,
porém não temos condições para concretizarmos esta obra com recurso próprio, e vimos através deste, solicitar liberação de recursos financeiros através destal
parceria com o Governo do Estado, para a execução deste projeto. Sendo este de grande importância, na busca de ações e medidas que viabilizam melhores]
condições de infraestrutura para esta população.
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
[o TI [mico | rio |
CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS, VESTIÁRIOS E ft 6
ES ERROS o ESTÁDIO MUNICIPAL ca EO DIAS,
[Io feDMaNIsTRAÇÃO E CONTROLEDE ORA | um | 4 JMR | xohs
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[so fpAREDES, DIVISÓRIAS E REVESTIMENTOS [ue [1 (AR | tops]
——+oframentação fu [o to [AR T| os |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES VAGNER | Assinado deforma
; SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL MIRANDA DA asNDA DA
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ç
ess SILVA:6926 16 SLvASo2s 1636268
36268 / rosras0s00
5- PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 0,00)
NATUREZA DA DESPESA
CONVENENTE
[CONTRAPARTIDA + ELAB.
Cl
DO PROJETO]
REZEOTADO (INANCERO)
Mme DR ES
TOTAL GERAL
,
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
MPARGELA | ZPARCELA |
o ESRE [ SoNAS ENE [eo er
CO E
Doo
CONSTRUÇÃO DE
ARQUIBANCADAS, VESTIÁRIOS E
BANHEIROS NO ESTÁDIO
MUNICIPAL
R$70
| TPARGELA | SPARCELA | SPARGELA | PARCELA |Hº PARCELA 12: PARCELA |
Doo q E O PR
Convenente (entidade solicitante)
PARCELAS
[rRARGEIA | EPARCEIK | SPARGEA | SPARCEA [EPARCER| CPARGEIA |
ELABORAÇÃO DO PROJETO R$ 8.767,13
E E
CONSTRUÇÃO DE
ARQUIBANCADAS, VESTIÁRIOS E R$ 28.074,99
BANHEIROS NO ESTÁDIO
MUNICIPAL
[FPARCEK[ OPARGELA | SPARGEIA | SEPARGEIA [rrrinoea tePaRcELA
E
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Costa Marques, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
/A execução desta obra dar-se-á através de execução INDIRETA.
VAGNER MIRANDA assinado de forma tipos
DA VAGNER MRANDADA.
Savaganenesanss
SILVA:69261636268 "<= xotistosscoavou
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Costa Marques/RO, 15 de abril de 2024. PREFEITO
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Costa Marques/RO, 15 de abril de 2024.
[COMPOSIÇÃO - Elaboração de Projeto Básico de Engenharia, contendo: Projeto Arquitetônico, Projeto de
Instalações Elétricas, Projeto de Instalações Sanitárias, Projeto de Drenagem, Memorial Descritivo e
Especificações Técnicas e Planilha Orçamentária Detalhada
[ARQUITETO PLENO COM
ENCARGOS
COMPLEMENTARES
(Projeto Arquitetonico de
Construção)
ENGENHEIRO CIVIL DE
OBRA PLENO
ENCARGOS
COMPLEMENTARES
(Projeto Estrutural,
Hidráulico, Acessibilidade,
e
DESENHISTA
PROJETISTA
ENGARGOS
COMPLEMENTARES
(Projeto de Detalhamento)
[O ToArsERveS:| ereta
[DO Tama
VAGNER Assinado de forma
MIRANDA DAmR OA, “e
SILVA:69261 6 S1.VA:69261636268
36268 7 osmasos