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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-08-09
EmentaProjeto de Lei nº 039/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providencias. No valor de R$: 193.693,05 (cento e noventa e três mil, seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos) Devolução de recursos a Lei Paulo Gustavo.
native_id331

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T12:47:22.586901-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEINº 22/2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS A LEI PAULO
GUSTAVO.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
eleverto de despesa na ação 1295 - DEVOLUÇÃO DE RECURSO LEI PAULO
GUSTAVO, Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e restituições, nos
velores de R$: 137.851,35 (cento e trinta e sete mil e oitocentos e cinquenta e
um reais e trinta e cinco centavos) e R$ 55.841,70 (cinquenta e cinco mil e
oitocentos e quarenta e um reais e setenta centavos), referente ao programa
acima mencionado.
*, abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo da Lei Paulo Gustavo, junto ao órgão concedente, que neste caso é o
ESTADO, através da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer -
SEJUCEL.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 09 de agosto de 2024.
Atenciosamente,
Rebide : 91912024
How 54:45
ves mara de
meramanta am uma
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. Ee /2024 EM, 09 de agosto de 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTUR,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará de
superávit financeiro com recursos vinculados a LEI PAULO GUSTAVO vigente, no
valor de R$: 193.693,05 (cento e noventa e três mil e seiscentos e noventa e três
reais e cinco centavos), conforme a seguir:
02.09.00 — SEC MUN DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
13.392.0009 — Difusão Cultural
3.2.90.93 — Indenizações e Restituições
1295 - DEVOLUÇÃO DE RECURSO LEI PAULO GUSTAVO
R$: 137.851,35 (cento e trinta e sete mil e oitocentos e cinquenta e um reais e
trinta e cinco centavos)
R$ 55.841,70 (cinquenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais e setenta
centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogedas as disposições ao contrário, segue cópia do extrato em anexo.
Gabinete do Prefeito, aos 09 de agosto de 2024.
DASILVA
emnarznza 08:46 SEVABC - 0045970092 - Oficio
RenDá
GOVERNO DO ESTADO 1
E” Secrewria de Estado da Juventude. Cultura
Nicio nº 363/2024/SEJUCEL-CODEC
fts senhores
PREFEITOS E GESTORES DOS MUNICÍPIOS
RONDÔNIA
Esporte e Lazer - SEJUCEL
Assunto: Devolução do Recurso da LPG.
Senhores,
Ao tempo de cumprimentá-los, como de praxe, informamos que O prazo para os municípios que aderiram à Lei Paulo Gustavo fazerem
suas adequações orçamentárias expirou no dia 10 de fevereiro, sendo assim, as prefeituras que não fizeram ds adequações, deverão devolver o;
recursos ao Fundo Estadual de Cultura do Estado de Rondônia. conforme orientações constantes no COMUNICADO CGLPG/MINC Nº 7, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2023, seção 3, página 14 onde indica os Dados bancários, para
reversão aos Estados.
Desse modo, considerando que alguns municipios confirmaram aque não irão usar os recursos da Lei Paulo Gustavo, a União abriu uma
“orra especifica para que 9 Estado de Rondônia possa receber estas raceitas extras, sendo as seguintes contas.
CNP! ente
recebed:
Fundo/órgão vinculado CNP3 Fundo vinculado
|
aa ausesincesemcass mass des
Fundo Estadus! de
desenvolvimento da Cultura :
- FEDEC |
teto de
â 4 SRS /000
| no | 00334 58s/o0os |
| Sondônia
Sutientamos que, o valor do recurso, deverá ser devolvido com juros, vie acordo com os dias em que Q recurso estevo ra conta tancária
du respechvo município.
Solicitamos que, após a devolução, deverá se- encaminhada a este ; cretarta o extrato da conta dancário aberta para esse fim, cerads.
Atenciosamente,
LOURIVAL JÚNIOR DE ASALIO LOPES
Secretário da 'uventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL,
Ê
oo À É Dacumento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES, Secretário(3), em 19/02/2024, às 14:48, contorme horário ohca da
=* É Brasilis, com fu:idarmento no artigo 18 caput e seus 35 1º € 29, do Decreto. «294. ve 5 Abri de 2017,
autenticidade deste documento pode ser conrerida no site por
SE! informando q código vetificador 0045970092 e o código CRC E3BESTMA,
E Pregoeira sr pereira
TUR RES
istemas re gov brisai/e
rantrolador. Php?acao=rlocumento imorinir WD:
igemzarye, zar&id documenio=a7 t92a74 Rin Ps
G3370713513803921
07/08/2024 13:57:09
Agência “22233;
Conta 17913-2 MUNICIPIO DE COSTA MARQUE
Méês/ano referência AGOSTO/2024
5576070
“07/08/2024 SALDO ATUAL - 55.841,70
[Resumo domês
SALDO ANTERIOR 55.760,70
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 81,00
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 )
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 81,00
SALDO ATUAL = 55.841,70
Disponível p/ Resg = 55.841,70
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
909.222.315 51.533,93 43.598, 191794 — 43.598,191794
[ Valor da Cota
31/07/2024 Areest1
07/08/2024 1,280826122
[Rentabilidade o o
No mês 0,1452
No ano 4,7409
Últimos 12 meses 8,6108
[VALORES LÍQUIDOS PARA RESGAT
Projeção para 97/08/2024 - Cota: 1,280826122
Transação efettada com sucesso por: JE752167 PAMELA MENDES NERY TESSER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
G3370713513803921
. 07/08/2024 13:56:50
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
(Cliente E . . . —
Agência 2223-3
Conta 17912-4 MUNICIPIO DE COSTA MARQUE
Mês/ano referência AGOSTO/2024
42.592.315/0001-1
* Valor Valor
31/07/2024 SALDO ANTERIOR 137.651,38
07/08/2024 SALDO ATUAL 137.851,35
SALDO ANTERIOR 137.651,38
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 199,97
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 )
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 199,97
SALDO ATUAL = 137.851,35
Disponível p/ Resg = 137.851,35
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
[Aplicaç
s em ser
15/08/2023 909.222.315 A2TATAM 407.626,902688 107.626,902688
[ Valor da Cota IS a
31/07/2024 1,278968112
07/08/2024 1,280826122
[ Rentabil idade
No mês 0,1452
No ano 4,7409
Últimos 12 meses 8,6108
iquIDOS PARA RESGATE — .
Projeção para 07/08/2024 - Cota: 1,280826122
Transação efetuada com sucesso por: JE752167 PAMELA MENDES NERY TESSER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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