ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Chianca, Nº 1381 - Centro — Costa Marques/RO
nº. H Õ /2024
Mensagem ao Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores 7
Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de
Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “Institui
os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional-SISAN, sendo o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN, a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN e
institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, conforme especifica”.
O presente Projeto de Lei visa a adequação do Município
para cadastramento junto a Programas do Governo Federal
para o recebimento de recursos financeiros para atender as
famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade
alimentar.
Oportunamente considerando a relevância da matéria,
solicitamos a apreciação e deliberação, do presente projeto
de Lei em regime de URGENCIA URGENTISSIMA.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 22 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital
VAGNER MIRANDA por VAGNER MIRANDA DA
DA SILVA:69261636268
, Dados: 2024.08.22
SILVA:69261636268 09:47:42 -0400'
“a bolo: 22/07/74 Vagner Miranda da Silva
Hoob: So: 35 Prefeito Municipal
Ranyely Quintão Ruiz
Chefe de Gabinete
r IMCMCMI2023 |
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DE 22 DE AGOSTO DE 2024,
“Institui os Componentes Municipais do
Sistema Nacional de Segurança
Alimentar. e Nutricional-SISAN, sendo
o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional- COMSEAN, a
Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional-CAISAN e
institui a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional,
conforme especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Costa Marques, Estado de
Rondônia, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece OS componentes municipais do SISAN,
bem como define parâmetros para elaboração e implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela
Lei nº 11,346, de 15 de setembro de 2006 e em seus atos regulatórios
nos âmbitos Federal e Estadual, com o propósito de garantir o
direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional-COMSEAN é órgão consultivo e deliberativo, no âmbito
de sua competência, vinculado -à Secretaria Municipal de
Agricultura -SEMAGRI com agenda permanente de assessoramento ao
executivo municipal na articulação entre governo e sociedade
civil na proposição de diretrizes para políticas e ações na área de
alimentação e nutrição.
Art. 3º. A alimentação adequada é direito básico do ser humano,
indispensável a realização dos seus direitos consagrados na
Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as
políticas e ações que se façam necessárias para respeitar,
Proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação
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Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a
população.
S 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do
Município, com prioridade para as regiões e populações mais
vulneráveis.
S 2º É dever do poder público, além dás previstas no caput do
artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito
Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os
mecanismos para sua-exigibilidade.
Art. 4º, A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável consiste
na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a
alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o
acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade
cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança “Alimentar e Nutricional
Sustentável inclui a realização do direito de todas as pessoas
terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças
consequentes da alimentação inadequada.
Art. 5e. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
1 - A ampliação das condições de oferta acessível de
alimentos, por meio do incremento de produção, em especial
na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a
geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores
de ascensão social;
II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos
recursos naturais;
III - A promoção da saúde, da rutrição e da alimentação da
população, incluindo-se grupos populacionais específicos e
Populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu
aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com
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responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações
alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - A produção de conhecimentos e informações úteis à
saúde alimentar, promovendo deu amplo acesso e eficaz
disseminação para toda a população;
VI - A implementação de políticas públicas, de estratégias
sustentáveis e participativas de produção, comercialização e
consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características
territoriais e etnoculturais do Município e do Estado;
VII - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos
sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com
maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde
alimentar vigente na sociedade em géral e nos ambientes sob gestão
direta e indireta do Estado, quantc a falta de sintonia entre as
ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como
educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou
apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos
mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 6º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada
e da Segurança Alimentar é Nutricional, requer o respeito à
soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 7º. O Município de Costa Marques deve empenhar-se na
promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os
demais municípios do Estado, contribuindo assim, para a
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEAN do Município de Costa Marques elaborará
seu Regimento Interno em até 60 dias a contar da data da sua
instalação,
CAPITULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art, 9º - à consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do
SISAN, integrado, no Município de Costa Marques por um conjunto
de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
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Art. 10. O SISAN no Município reger-se-á pelos princípios e
diretrizes dispostos na Lei Federal nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006.
Art. 11. São componentes municipais do SISAN:
i- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEAN
Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela
avaliação do SISAN no âmbito do Município;
LI o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
COMSEAN, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
TEI= a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional-CALSAN Municipal integrada por representantes
indicados pelos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas
afetas de forma mais direta com a consecução da Segurança
Alimentar e Nutricional e nomeados por ato do Prefeito, com as
seguintes atribuições, dentre outras;
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os
requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos
no Decreto Federal no 7.272/2010, ou decreto substituto, bem como
os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e do COMSEAN Municipal, indicando diretrizes,
metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
IV- os Órgãos e entidades de Segurança Alimentar e
Nutricional do município, instituições privadas, com ou sem fins
lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional-CAISAN.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da
Secretaria Municipal de Agricultura e seus | procedimentos
operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da
CAISAN Municipal.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-
COMSEAN do Município de Costa Marques-RO será Composto por no
mínimo nove (9) conselheiros (as), sendo 2/3 (dois terços) de
representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de
Tepresentantes do Governo Municipal, com a seguinte composição:
Art. 13. Três Tepresentantes do Governo Municipal e seus respectivos
suplentes, tanto da administração direta quanto indireta, indicados
Por seus órgãos de origem, nomeados a critério do Prefeito do
Município de Costa Marques, por período indeterminado, podendo ser
substituídos a qualquer tempo, por outro representante, assim
distribuídos preferencialmente:
t - Um (1) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
II - Um (1) tepresentante da Secretaria Municipal de Ação Social;
III - Um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Iv - Seis (6) Tepresentantes não governamentais e seus respectivos
suplentes, assim distribuídos:
a) - Um (1) representante das Associações de produtores rurais;
Db) - Um (1) representante de Entidades Sindicais de
empregados, patronal, urbano e
c) Quatro (4) representantes de Associações Comunitárias,
Associações Rurais, Entidades organizadas e outras organizações
não governamentais.
S1º. Serão convidados permanentes do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, na condição de
observadores, representantes dos seguintes órgão e conselhos:
= Tepresentante do Conselho de Alimentação Escolar-CAE, escolhido
e indicado pelos membros do referido conselho; .
II- representante do Ministério Público Estadual, com atuação no
referido Município.
III- Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural- EMATER/Costa Marques;
S2º. Os representantes das entidades não-governamentais, serão
eleitos de acordo com critérios a serem definidos pelo
COMSEAN/Costa Marques em seu Regimento Interno.
Art. 14, As instituições representadas no COMSEAN, devem ter
efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com
alimentos, nutrição, educação e organização Popular, não podendo
Ser o seu representante neste conselho, pessoa que ocupa cargo de
comissão do Poder Público em todas as esferas, Municipal,
Estadual e/ou Federal.
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Art. 15. O COMSEAN será instituído através desta Lei
Municipal, sendo os representantes governamentais indicados pelo
Poder Público e as entidades ou Organizações não Governamentais
escolhidos na respectiva conferência.
Art. 16. O COMSEAN terá como Presidente um dos membros
representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo o Vice-
Presidente um dos membros representantes do Governo Municipal.
Art. 17. O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN será de dois anos,
permitida uma única recondução.
Art. 18. A atividade de Conselheiro do COMSEAN não será
remunerada a qualquer título, sendo considerada atividade de
relevante interesse público; sendo justificadas as ausências em
decorrência de participação nas reuniões do conselho.
Art. 19. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-
COMSEAN do Município contará com Câmaras Temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, podendo
instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para
estudar e propor medidas específicas.
Parágrafo único. As Câmaras Temáticas serão compostas por
conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do COMSEAN,
observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 20. Cabe ao Poder Executivo assegurar ao Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN do Município, assim
como as suas Câmaras Temáticas e Grupos de trabalho, os meios
necessários ao seu funcionamento.
Art. 21. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional instituirá seus atos através de resoluções aprovadas
bela maioria de seus membros.
Art. 22. Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional serão públicas e registradas em atas.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 23. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, órgão colegiado de caráter consultivo e
deliberativo, composta por delegados representantes do Poder
Público e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 4
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(quatro) anos sob a organização do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN de Costa Marques,
conforme dispuser o Regimento Interno próprio.
Art. 24. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional será convocada pelo Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional-COMSEAN conforme calendário determinado
pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ou
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
S 1º A realização da Conferência deverá:ser amplamente divulgada
nos principais meios de comunicação de abrangência Municipal.
S 2º Para realização da Conferência o Conselho constituíra Comissão
Organizadora dentre seus membros escolhidos em plenária.
Art. 25. Os delegados das entidades não Governamentais da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão
escolhidos mediante reuniões ou | assembleias próprias das
instituições, convocadas para este fim específico, no período de
60 dias anteriores a data da realização da Conferência.
Parágrafo único. Será garantida a participação de 1
representante/delegado de cada instituição / organização,
com direito a voz e voto.
Art. 26. Os representantes do Poder Executivo na Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão indicados
pelo Prefeito municipal, mediante ofício enviado ao Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN no prazo de dez dias
anteriores a realização da conferencia.
Art. 27. Compete a Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, além do citado no artigo 3º, desta Lei:
I - eleger os representantes efetivos e suplentes da
Sociedade Civil Organizada no Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional-COMSEAN;
II - aprovar o Regimento Interno da Conferência;
Art. 29. A Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído
intersetorialmente pela CAISAN,- com base nas prioridades
estabelecidas pelo COMSEAN, a partir de "deliberações das
Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional deverá:
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I- conter análise da situação Nacional e/ou Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional;
LI= ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano
plurianual;
LIT dispor sobre os temas previstos no parágrafo único,
do art. 22, do Decreto Federal nº 7.272/2010, entre outros temas
apontados pelo COMSEAN e pela Conferencia Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV- explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades
afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V- incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões
articuladas das demandas das populações, com atenção para as
especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de
vulnerabilidade e de insegurança Alimentar e Nutricional,
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial
e a equidade de gênero;
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII - ser revisado a cada «dois anos, com base nas
orientações da Câmara interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional, nas propostas do COMSEAN e no monitoramento da sua
execução.
Art. 30. A programação e a execução orçamentária e
financeira dos Programas e ações que integram a Política e
o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de
responSóbilidade dos órgãos e entidades competentes
conforme a natureza temática a que se referem, observadas
as | reSpectivas competências exclusivas: e as demais
disposições da legislação aplicável.
Art. 31. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional-CAISAN será integrada pelas seguintes
Secretarias: E
I - Secretaria Municipal de Agricultura;
II - Secretaria Municipal de Ação Social;
III- Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A CAISAN será presidida pelo Secretário
Municipal de Agricultura e os Secretários Municipais das demais
pastas ficam automaticamente nomeados como membros da CAISAN.
Art. 32. A Secretaria Executiva da Câmara 'Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN será exercida pelo
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órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário
Executivo indicado pelo titular da pasta e designado por
ato do Chefe do Executivo.
Art. 33. A CAISAN poderá instituir Comitês Técnicos com a atribuição
de proceder à prévia análise de ações específicas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando esta
Lei no prazo de noventa (90) dias.
Art. 35. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Costa Marques - RO., 22 de agosto de 2024.
VAGNER Assinado de forma
Ri
MIRANDA DA mmaaNda DA ER
p SILVA:69261636268
SILVA:69261636 Dados: 2024.08.22
268 09:48:02 -04'00'
Vagner Miranda da Silva
Prefeito Municipal
a
VALNIR GONCALVES DE Vains comorna dia por
AZEVEDO:61456489291 AZEVEDO :61456489291 É
Dados: 2024.08.22 09:13:59 -04'00'
Valnir G. Azevedo
Procurador Geral do Município
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