ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº UI, /2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de
Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À GESTÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER:
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA
URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E
MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES”.
O presente Projeto de Lei é fruto do trabalho realizado
pela Administração Municipal nos moldes da Legislação, com
vistas a implantação/complementação do Plano Municipal de
Saneamento Básico, Lei essa essencial para a busca de
recursos junto ao Governo Federal para a implantação e
gestão das atividades;
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 22 de agosto de 2024.
VAGNER Assinado de forma digital
“YAGNER MIRANDA
MIRANDA DA DA SILVA:6S26 1636268
SILVA:692616362. Dados: 2024.0822
68 09:47:05 -04'00'
Vagner Miranda da Silva
Prefeito Municipal
“Pecebiolo: 22106124 Ê
Has; So:35
Ramvely Quintão Ruiz
Chefe de Garu
Dec. 09/CMCM/20
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PROJETO DE LEI vNI DE 22 DE AGOSTO DE 2024,
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DESTINADO À GESTÃO DOS SERVIÇOS
* PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A
SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO
SANITÁRIO, LIMPEZA * URBANA, MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E MANEJO
DAS ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES.
O Prefeito do Município de Costa Marques, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Costa Marques, aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -— Esta Lei institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico, nos termos do ANEXO ÚNICO, destinado a
articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos,
humanos, econômicos e financeiros para a gestão e execução
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, manejo: de resíduos sólidos e
drenagem urbana e manejo das águas pluviais, em todo o
território do município, em conformidade com o estabelecido
na Lei Federal nº 11.445/2007, na Lei Federal 12.305/2010,
Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 e da Lei
Estadual nº 4.955, de 19 de janeiro de 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO - O executivo municipal, bem como os
responsáveis listados no PMSB, deverão cumprir com suas
responsabilidades e atenderem ao planejamento estabelecido
conforme metas emergenciais, de curto, médio e longo prazo
para universalização dos serviços de saneamento básico.
Artigo 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico,
instituído por esta Lei, será avaliado anualmente e
revisado a cada quatro anos, sempre anteriormente à
elaboração do Plano Plurianual. '
S 1º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a
proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
à Câmara, dos Vereadores, devendo constar as alterações,
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caso necessárias, à atualização! e a consolidação do plano
anteriormente vigente.
Básico do Município de Costa Marques no seu Plano
Plurianual.
Artigo 3º - à Proposta de revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico, deverá ser elaborada em articulação com
as prestadoras dos serviços e estar em compatibilidade com
as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde
Pública e de Meio Ambiente;
II - dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de
Recursos Hídricos.
S 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
deverá seguir as diretrizes dos
planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
S 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do
estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação
Artigo 4º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Costa Marques + RO., 22 de agosto de 2024.
VAGNER MIRANDA. Assinado de forma digital por
VAGNER MIRANDA DA
DA SILVA:69261636268
Dados: 2024.08.22 09:47:20
SILVA:69261636268 Goo
Vagner Miranda da Silva
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
VALNIR GONCALVES DE VALNIR GONCALVES DE
AZEVEDO:6 1456489291 Orgs
-0400'
Valnir G. Azevedo
Procurador Geral do Município