texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 4 | 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RECURSOS VINCULADOS AO CONTRATO DE
REPASSE SICONV Nº 912594/2021/MDRICAIXA RECAPEMENTO ASFALTICO,
DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1295- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE CV
912594/2021/MDRICAIXA Elemento de despesa 3.3.90.93. — Indenizações e
restituições, no valor de R$: 8.419,33 (oito mil e quatrocentos e dezenove reais e
trinta e três centavos), referente ao saldo remanescente do convenio acima
mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é Ministério Do
Desenvolvimento Regional.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 26 de agosto de 2024.
i VAGNER Assinado de forma
Atenciosamente, aNDA DA dei er cr
T SILVA:69261636268
SILVA:GO26 78, Dados: 2024.08.26
36268 12:39:21 -04/00'
Vecabido : 2€ /08 Do24 VAGNER MIRANDA DA SILVA
Hows: 32:50 Prefeito do Município
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. Ha 12024 EM, 26 DE AGOSTO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio CR 912594/2021
vigente, no valor de R$: 8.419,33 (oito mil e quatrocentos e dezenove reais e
trinta e três centavos), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016 — Infraestrutura Urbana
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1295- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE CV 912594/2021/MDR/CAIXA
R$: 8.419,33 (oito mil e quatrocentos e dezenove reais e trinta e três centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 26 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
VAGNER MIRANDA DA VAGNER MRANDA DA
SILVA:69261636268 / -SLvassasis3c2ss
Dados: 2024.08.26 12:40:10 -04'00'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
ENDINDRI NDA, + Transferegov
fechar X
Ee Loading Image...
Usuário:CLAUDIA MARIA BERNARDINI RAMOS
91
Programas -& Página Principal
Propostas
[Propostas ——=""WUU
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros ——
Acomp. e Fiscalização =
Prestação de Contas
Administração
TCE É
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar InstrumentoExtrato Bancário do Instrumento
Extrato Bancário do Instrumento
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
:Instrumento 912594
Data de Competência E al
Tipo de Movimentação bg
Cancelar
Saldo Bancário do Instrumento: R$ 8.419,33 Data de Competência do Saldo: 09/08/2024
Data Tipo CNPJICPFAG Favorecido /
Movimentação Descrição Depositante Valor
30/07/2024 Débito Esrdb RORTAL R$ 958,46
30/07/2024 Crédito FIFIFAC - RESGATE R$ 958,46
29/07/2024 Débito CONVENTO b ORTAL 06.173.681/0001-76 | R$1821075
29/07/2024 Crédito AUTO cedo R$ 18.210,75
07/12/2023 Débito CONVENTOS PORTAL R$ 6.698,25
07/12/2023 Crédito FIFIFAG - RESGATE R$ 6.698,25
06/12/2023 Débito CONVENTO é ORTAL 06.173.681/0001-76 a ea
06/12/2023 Débito Abas ORTAL 06.173.681/0001-76 R$ 9.562,46
06/11/2028 Débito AUTOMATICA ÃO casco
06/11/2023 Crédito TED RECEBIDO STR PER
28/06/2023 Débito AUTOMATICA O eee
28/08/2023 Crédito TED RECEBIDO STR O RERd
"ps: lsoricionarias transferego sistema gov.brivoluntarias/prestacao!oblviConsultaExtratoBancarioConveniolconsultarExtratoBancarioConveni.. 1/2
open original →