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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº N 3 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.
O Crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação, com recursos vinculados aos programas Fundo a Fundo INCREMENTO
DO MAC valor de recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Costa
Marques, para pagamento de diárias e aquisição de medicamentos.
Segue em anexo cópias dos extratos comprovando a
disponibilidades dos créditos.
O valor total da transposição será de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 29 de agosto de 2024.
Atenciosamente,
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NA ) pr Prefeito do Município
1º
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete (Dcostamarques.ro.gov.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Ro Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º H3 ycp/2024 DE 29 DE AGOSTO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS, DE
DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O
ART. 167, VI, CF”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de
Rondônia, no exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado abrir no corrente exercício financeiro o crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) INCREMENTO DO MAC na unidade orçamentária a seguir, de acordo com
o art. 43º da Lei 4.320/64, Lei Municipal 1109/2023-LOA-2024, de 14 de Dezembro de
2023, Portaria Ministerial nº 163/00, 248/03 e Portaria GM/MS nº 3.522, de 12 de abril
de 2024.
02 — PODER EXECUTIVO 300.000,00
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.1202- RECURSOS PROVE. DE INCREMENTO MAC
Elemento de Despesa:
33.90.14.00 — Diárias - Civil - R$ 200.000,00
3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura ao crédito aberto, no Artigo primeiro, o Poder
Executivo utilizará, excesso de arrecadação INCREMENTO DO MAC com recursos
vinculados ao programa ao Fundo Nacional de Saúde no total de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), conforme cópias dos extratos bancários em anexo
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques, 29 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital
VAGNER MIRANDA | cor VAGNER MIRANDA DA
DA SILVA:69261636268
SILVA:69261636268 Vos 2024.08.29 125633
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br
Propostas FAF - FNS
Detalhamento por Tipo de Proposta e Tipo de Recurso
Estado
RONDONIA
Ano
2024
Tipo de Proposta Tipo de Recurso
INCREMENTO MAC. EMENDA COMISSAO
Município
COSTA MARQUES
Nº da Proposta Entidade Valor Proposta
36000623342202400 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$ 300.000,00
Total de registro(s) encontrado(s): 01
Valor Pago
R$ 300.000,00
Ações |
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