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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaProjeto de Lei nº 044/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que regime de urgência, dispõe sobre abertura de credito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências. No valor de R$: 86.375,23(oitenta e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos). Manutenção das Atividades - SEMTUR.
native_id339

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T13:13:17.443503-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº Uh 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RECURSOS VINCULADOS AO CONTRATO DE
REPASSE 863002/2017/CAIXA/- CONSTRUÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR, DE
DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1298- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE CV
871459/2017/MEICAIXA Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e
restituições, no valor de R$: 86.375,23 (oitenta e seis mil e trezentos e setenta e
cinco reais e vinte e três centavos), referente ao saldo remanescente do convenio
acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso e a União Federal,
através do Ministério do Esporte.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 06 de setembro de 2024.
Atenciosamente, vacner Assinado de forma digita
MIRANDA DA por VAGNER MIRANDA
SILVA:6926163626 Badassanaaosos
8 13:06:12 -04'00'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. HH /2024 EM, 06 DE SETEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0017 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- SEMTUR, bem
como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos
Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio CR 871459/2017
vigente, no valor de R$: 86.375,23 (oitenta e seis mil e trezentos e setenta e cinco
reais e vinte e três centavos), conforme a seguir:
02.11.00 — SEC MUN DE ESPORTE
13.392.0020 — Difusão Cultural
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1298- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE CV 871459/2017/ME/CAIXA
R$: 86.375,23 (oitenta e seis mil e trezentos e setenta e cinco reais e vinte e três
centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de setembro de 2024.
A: do de fc digital
VAGNER MIRANDA “cos VAGNER MIRANDA DA
DA SILVA:69261636268
E Dados: 2024.09.06 13:06:25
SILVA:69261636268 Dados
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1215.1325.426R.AO7K.7830 - ATHUS - PREFEITURA DE COSTA MARQUES - RO
04/09/2024, 12:31 Transferegov
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Usuário:CLAUDIA MARIA BERNARDINI RAMOS
DF:766,358.802:91
“& Página Principal
PrincipalConsultar InstrumentoExtrato Bancário do Instrumento
Extrato Bancário do Instrumento
54000 - MINISTERIO DO TURISMO
instrumento 871459
Data de Competência l É
Tipo de Movimentação há
Saldo Bancário do Instrumento: R$ 86.375,23
Data de Competência do Saldo:
02/09/2024
ATENÇÃO - O "Saldo Bancário do Instrumento" e a "Data de Competência do Saldo" são informados pela instituição bancária. Além disso, o
saldo é composto pelo somatório do SALDO DA CONTA GORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM FUNDO
DE INVESTIMENTO. Esse saldo deve ser entendido como um valor estimado, podendo sofrer variação até o próximo dia útil, principalmente,
pelo fato dos rendimentos de aplicação previstos fazerem parte do referido valor.
Página 1 de 2 (30 itens)
[Primeira/Ant] 1,2 [Próx/ Última]
29/08/2024 Débito pedaço PORTAL
29/08/2024 Débito ENA gata PORTAL
29/08/2024 Crédito CONTENIO POUP PORTAL
02/07/2024 Débito CONVENTOS PORTAL
02/07/2024 Crédito Praça POUP PORTAL
08/03/2024 Débito CONVENTOS PORTAL
08/03/2024 Débito pesei a PORTAL
08/03/2024 Crédito Errddtead POUP PORTAL
27/11/2023 Débito pet PORTAL
27/11/2023 Débito CONVENTO PORTAL
R$ 6.327,24
R$51,03
R$ 6.378,27
R$
165.770,79
R$ 1.336,86
R$
167.107,65
R$
100.961,04
R$ 814,20
R$
101.775,24
R$
180.821,68
R$ 1.458,24
https:/discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/prestacao/obtv/ConsultaExtratoBancarioConvenio/consultarExtratoBancarioConveni. o 2
Pag.:2/1
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 049/2024
PROJETO DE LEI Nº. 047/2024
Ementa. “Dispõe sobre a alteração qualitativa do
orçamento vigente através da transposição e
remanejamento de dotações conforme preceitua
o artigo 167, VI da CF”.
I- RELATÓRIO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, a
necessária autorização legislativa para transposição e remanejamento de dotações
conforme preceitua o artigo 167, VI da CF, no valor de R$ 2.346.438,21 (dois
milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vine e
um centavos).
IL- MÉRITO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, a
necessária autorização legislativa para alterar o orçamento vigente através da
transposição de dotações conforme preceitua o Art. 167, VI, da Constituição
Federal.
Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa (CF, art.167, VJ).
Dispõe o inciso VI, do art. 167 da Constituição da República que é
vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000--.............n nn — COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
O constituinte de 1988 introduziu os termos remanejamento,
transposição e transferência em substituição à expressão estorno de verba,
utilizada em constituições anteriores para indicar a mesma proibição.
Em verdade, trata-se de realocações de recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sempre
dependendo de autorização a ser consignada por meio de lei específica.
A iniciativa da matéria é atribuição do Poder Executivo, conforme
Lei Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 68, IX — Enviar a Câmara Municipal o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta
Lei Orgânica;”
O caso sub examen necessita do aval indispensável da Câmara
Municipal, sendo que esse mister somente pode ser alcançado através de lei.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica OPINA, s.m.j. pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se
pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
É O PARECER
Costa Marques, 18 de setembro de 2024
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Costa Marques/RO
DEC Nº 01Y/CMCM/2023
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
86 - CENTRO
— COSTA MARQUES — RO
(Dhotmail.com
CEP 76937-000--
e

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