Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº HA 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RECURSOS VINCULADOS AO CONTRATO DE
REPASSE 863002/2017/CAIXA!- REFORMA DE GINÁSIO DE ESPORTE, DE
DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1297- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE CV
863002/2017/ME/ICAIXA Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e
restituições, no valor de R$: 31.826,97 (trinta e um mil e oitocentos e vinte seis
reais e noventa e sete centavos), referente ao saldo remanescente do convenio
acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso e a União Federal,
através do Ministério do Esporte.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 06 de setembro de 2024.
Atenciosamente, VAGNER Assinado de forma
"MIRANDA DA“ MaaNDA DA
SILVA:69261636, SLVASS2GIG3c268
268 13:12:26 -04'00'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
e
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. a /4 /2024 EM, 06 DE SETEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0020 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SEMESP,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio CR 863002/2017
vigente, no valor de R$: 31.826,97 (trinta e um mil e oitocentos e vinte seis reais
e noventa e sete centavos), conforme a seguir:
02.11.00 — SEC MUN DE ESPORTE
13.392.0020 — Difusão Cultural
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1297- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE CV 863002/2017/ME/CAIXA
R$: 31.826,97 (trinta e um mil e oitocentos e vinte seis reais e noventa e sete
centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de setembro de 2024.
VAGNER MIRANDA td dt dao
DA SILVA:69261636268
Dados: 2024.09.06 13:12:39
SILVA:69261636268 “iris
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E2.2839.821K.R21W.4878 - ATHUS - PREFEITURA DE COSTA MARQUES - RO
04/09/2024, 12:20 Transferegov
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Usuário:CLAUDIA MARIA BERNARDINI RAMOS
CRF:766,358.802-91
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PrincipalConsultar InstrumentoExtrato Bancário do Instrumento
Extrato Bancário do Instrumento
51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
:Instrumento 863002
Data de Competência [ Ce] a| Fa
———
Tipo de Movimentação id
Saldo Bancário do Instrumento: R$ 31.826,97 Data de Competência do Saldo: 02/09/2024
ATENÇÃO - O "Saldo Bancário do Instrumento" e a "Data de Competência do Saldo" são informados pela instituição bancária. Além disso, o
saldo é composto pelo somatório do SALDO DA CONTA GORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM FUNDO
DE INVESTIMENTO. Esse saldo deve ser entendido como um valor estimado, podendo sofrer variação até o próximo dia útil, principalmente,
pelo fato dos rendimentos de aplicação previstos fazerem parte do referido valor.
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[Primeira/Ant] 1,2 [Próx/ Última]
08/08/2024 Débito DEBITO TED PORTAL
CONVENIOS R$ Ter
08/08/2024 Débito or Eno REAL . R$433749
08/08/2024 Crédito CORVENO POUIP PORTAL R$ 4.416,46
20/05/2024 Débito ei R$ 1.506,06
20/05/2024 Débito a Tan R$ 90.564,75
20/05/2024 Crédito ii R$ 92.070,81
24/01/2024 Débito psefctias PORTAL R$ 74.752,80
24/01/2024 Débito ONENES PORTAS R$ 1.525,57
24/01/2024 Crédito FIFIFAC - RESGATE R$ 68.733,90
24/01/2024 Crédito CONIENIO POUP PORTAL R$ 7.544,47
09/01/2024 Débito re PA R$ 51.993,59
09/01/2024 Crédito TED RECEBIDO STR R$ 51.993,59
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PODER LEGISLATIVO
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ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 048/2024
PROJETO DE LEI Nº. 046/2024
Ementa. “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro do
exercício anterior no orçamento vigente, e dá outras
providências”.
I- RELATÓRIO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, a
necessária autorização legislativa para abertura crédito adicional, no valor de R$
31.826,97 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos).
Com o projeto vieram documentos.
E o breve relatório.
Il- DO MÉRITO
Quanto ao mérito, à Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício
das competências que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das
proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão somente sob à ótica
da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não serão avaliados os dispositivos no
que toca à pertinência, adequação ou atendimento da medida para o município e para os
munícipes, mas sim se os mesmos não conflitam com as disposições normativas
superiores pertinentes.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República que a abertura
de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e indicação
dos recursos correspondentes.
Segundo norma do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os
créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço
de dotação orçamentária; ESPECIAIS — destinados a despesas para as quais não haja
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ASSESSORIA JURÍDICA
dotação orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e
imprevistas (calamidade pública, comoção interna, guerras).
Segundo a Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
“Art. 42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo”.
Toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência orçamentária
para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como suplementares, a qual deverá ser
submetida ao crivo do Lepiniattvo para sua aprovação, só após efetivará sua abertura por
decreto.
Entretanto, seja a Lei 4.320 em seu artigo 7º, seja a Constituição Federal,
no artigo 167, $ 8º, permitem a inclusão, na lei de orçamento, que créditos suplementares
sejam abertos por via de decretos executivos, mas desde que até certo limite. Fora do
limite só com autorização legislativa.
“Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa”.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
$ 3º - Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
A iniciativa da matéria é atribuição do Poder Executivo, conforme Lei
Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 68, IX — Enviar a Câmara Municipal o plano plurianual de
investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;”
O caso sub examen é de crédito adicional especial. Significa recursos
destinados para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dará à
administração municipal os meios necessários visando a realização de investimentos da
lei orçamentária vigente, cujos elementos de despesas serão abertos através de decretos,
na medida das necessidades de execução dos serviços públicos, mediante a existência de
recursos com origem no excesso de arrecadação e por cancelamento total e parcial de
dotações constantes do orçamento vigente.
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AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
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PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
, Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo
e constituem-se em manifestação efetivamente legítima. Dessa forma, a opinião jurídica
não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
Êo parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário
desta Casa Legislativa.
Costa Marques, 16 de ic de 2024
|
Pâmela Crianaddos Santos Neves
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Costa Marques/RO
DEC Nº 012/CMCM/2023
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