Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM DE LEI Nº DIl212024 fo [70 AR
Excelentíssimo Presidente, f ido Ferteio
ORA GE
Nobres Edis, DEC. LEGISLATIVO Rº aICMCHIOAS
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, em
regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PRO TENDENCIA DE RECURSOS VINCULADOS, NO ORÇAMENTO
DO EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a arrecadação superior ao
previsto na rubrica de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O art. 43,8 3º, da Lei nº 4.320/64, estabelece que o excesso de arrecadação
corresponde ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a receita prevista
e a realizada considerando, ainda, a tendência do exercício, assim observada a arrecadação
acumulada até o período, tem-se a apuração com expectativa de saldo a maior que o
montante previsto na Lei Orçamentária Anual.
A demonstração da efetivação da receita ora mencionada encontra-se sob as
rubricas de receita 175150000000 — transferências de recursos do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização do ensino e 175999010000000 —
Outras receitas ajuste do FUNDEB, no relatório Comparativo da Receita Orçada com a
Arrecadada da Lei 4320/64 — Anexo 10 —, em anexo a este projeto.
Sendo oportuno observar que se trata de recursos sob fonte vinculada, com
aplicação estabelecida conforme determina a Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
Desta forma, a abertura dos créditos adicional suplementar pretendida,
justifica-se pelo repasse vindouro a maior do que a previsão na LOA para o exercício e tem
a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento
Municipal.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência, urgentíssima que o caso requer.
Costa Marques - RO, 20 de setembro de 2024.
Atenciosamente,
VAGNER MIRANDA | Assinado de forma digital por
DA SILVA:69261636268
SILVA:69261636268 Sigo 7! 124000
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. OH 12024 EM, 20 DE SETEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR TENDÊNCIA DE RECURSOS
VINCULADOS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Ajustar no Plano Plurianual 2022-2025, ao anexo de metas
referente ao programa 0010 —- GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - FUNDEB, bem
como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos
Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir
Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência de recursos
vinculados no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), no Orçamento vigente, Lei
nº. 976 de 14 de dezembro de 2021, Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art.
50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas, conforme a seguir:
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0010 2014- MANUT DAS ATIV - FUNDEB 30%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$: 600.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo R$: 400.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica R$: 200.000,00
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0010 2016- MANUT DAS ATIV - FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$: 1.500.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$: 300.000,00
Artigo 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir
Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 550.875,80 (Três
milhões de reais) VAAT e R$ 156.911,79 (centro e cinquenta e seis mil e novecentos e
onze reais e setenta e nova centavos) VAAR, no Orçamento vigente, destinado a atender
a nova Lei do FUNDEB 14.113/20, na aplicação da Complementação do VAAT E VAAR, nos
elementos de despesas, conforme a seguir:
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER R$ 156.911,79
12.361.0010 1299- MANUT DAS ATIV — COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB 30% VAAR
3.3.90.30 — Material de Consumo R$: 56.911,79
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica R$: 100.000,00
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER R$ 550.875,80
12.361.0010 1300- MANUT DAS ATIV - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB 30% VAAT
3.3.90.30 — Material de Consumo R$: 150.000,00
4.4.90.52 — Material Permanente R$: 42.806,53
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.365.0010 1301- MANUT DAS ATIV - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB 70% VAAT
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$: 200.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$: 75.437,90
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 20 de setembro de 2024.
VAGNER fada de forma
igi VAI R
MIRANDA DA | MIRANDA DA
E SILVA:69261636268
SILVA:6926163 Dados: 20240920
6268 12:40:23 -04'00'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
PODER LEGISLATIVO
- GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 050/2024
PROJETO DE LEI Nº. 048/2024
Ementa. Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar por excesso de
arrecadação por tendência de recursos
vinculados e dá outras providencias”.
I- RELATÓRIO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, a
necessária autorização legislativa para abrir no corrente exercício financeiro, um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação por tendência de recursos vinculados no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
IL = MÉRITO
À Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício das competências
que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das proposições, sob os
aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão somente sob a ótica da legalidade e
constitucionalidade. Deste modo, não serão avaliados os dispositivos no que toca à
pertinência, adequação ou atendimento da medida para o município e para os munícipes,
mas sim se os mesmos não conflitam com as disposições normativas superiores
pertinentes.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República que a abertura
de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e indicação
dos recursos correspondentes.
Segundo norma do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os
créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES -— os destinados para reforço
de dotação orçamentária; ESPECIAIS — destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e
imprevistas (calamidade pública, comoção interna, guerras).
Segundo a Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
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AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTR
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e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
“Art. 42 — Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
Toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência orçamentária
para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como suplementares, a qual deverá ser
submetida ao crivo do Legislativo para sua aprovação, só após efetivará sua abertura por
decreto.
Entretanto, seja a Lei 4.320 em seu artigo 7º, seja a Constituição Federal,
no artigo 167, $ 8º, permitem a inclusão, na lei de orçamento, que créditos suplementares
sejam abertos por via de decretos executivos, mas desde que até certo limite. Fora do
limite só com autorização legislativa.
“Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa”.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
$ 3º - Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
A iniciativa da matéria é atribuição do Poder Executivo, conforme Lei
Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 68, iX — Enviar a Câmara Municipal o plano plurianual
de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e
RE)
as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
O caso sub examen é de crédito adicional especial. Significa recursos
destinados para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dará à
administração municipal os meios necessários visando a realização de investimentos da
lei orçamentária vigente, cujos elementos de despesas serão abertos através de decretos,
na medida das necessidades de execução dos serviços públicos, mediante a existência de
recursos com origem no excesso de arrecadação e por cancelamento total e parcial de
dotações constantes do orçamento vigente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
, Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo
e constituem-se em manifestação efetivamente legítima. Dessa forma, a opinião jurídica
não tem força vinçulante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário
desta Casa Legislativa.
Costa Marques, 04 de outubro de 2024
m
Pâmela cs os Neves
Assessoria Jurídica da Câmara Mupicipal de Costa Marques/RO
DEC Nº 012/CMCM/2024
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