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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. /2024
Costa Marques-RO., 30 de Setembro de 2024.
Recsbido : |
3 log 2044 Encaminha a Proposta de Projeto de Lei de autoria
Hows 14.45 do Poder Executivo, que dispõe sobre as DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS do Município de COSTA MARQUES para o
A a ey SE Exercício Financeiro de 2025.
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Chefe de Gabinete
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Excelentíssimo Senhor
Presidente, Excélentíssimos
Senhores Vereadores (a),
Submeto à apreciação e deliberação dessa Augusta Casa de
Leis, o anexo projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, em consonância
com as determinações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000,
a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, objetiva
fundamentalmente estabelecer as metas e prioridades da administração
pública municipal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual,
dispondo também sobre as alterações na legislação tributária.
A partir da nova metodologia que estrutura a elaboração
da Lei Orçamentária, Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, integrando estes instrumentos de planejamento,
através da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, tornou-se
necessário elaborar uma proposta de LDO atendendo os seus objetivos
essenciais previstos na Constituição Federal e na legislação
pertinente.
Em face dos escassos recursos próprios para aplicação em
obras de infra- estrutura, ficando na dependência da obtenção de
recursos através de convênios com outras esferas de Governo, e no
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete (Dcostamarques.ro.gov.br
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
GABINETE DO PREFEITO
intuito de definir um planejamento o mais realista possível, é que
esta Administração se viu na obrigação de buscar priorizar em obras
de melhorias na infra-estrutura aquelas ações que atendam a maior
parte possível da laboriosa população deste Município e em
quantidade possível de serem viabilizadas.
Imbuído desse espírito de Administração com
responsabilidade, espero contar com o apoio de Vossas Excelências,
na indispensável aprovação do presente Projeto de Lei dentro do
prazo REGIMENTAL, para que tenhamos oficializado as regras de
elaboração do Projeto de Lei do Orçamento para exercício de 2025.
Aproveito a oportunidade para apresentar os meus
protestos de respeito e consideração a Vossas Excelências.
Atenciosamente,
Costa Marques-RO, 30 de Setembro de 2024
VAGNER Assinado de forma
MIRANDA DA “MANDA DA
+ SILVA:69261636268
SILVA:69261696 Dados: 2024.09.30
268 / 11:57:40 -0400'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
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CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
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