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mares Og
ESTADO DE RONDÔNIA 4 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ;
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E AAA
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO
Fone: (69) 3651-3787
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. (0/2024
Costa Marques-RO., 30 de Setembro de 2024.
cebido: 30/05/3094
Howsr 12:45
Senhor Presidente,
” | Senhores Vereadores, Pony ed) Oto
Senhora Vereadora, Rd ey Quintão Ruiz fo)
Chefe de Gabinete
N9CMCM/2023
Cumprimento prazerosamente Vossas Excelências,
oportunidade que estou encaminhando o Projeto de Lei nº. 090.
GAB/PREF/2024 “Que DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DO
MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025,
e dá outras providências”, para necessária apreciação nesta
Augusta Casa de Leis.
O Projeto de Lei que chega às mãos dos Nobres
Edis para ser analisado quanto a sua legalidade e interesse do
Município para proceder à aprovação da Lei Orçamentária Anual -
2025 de acordo com o artigo 165, S 8º, CF e com a Lei Federal
nº. 4.320/64.
De mais a mais, o presente projeto de Lei
dispõe sobre a previsão de receitas e a fixação das despesas,
para que o Poder Executivo Municipal possa servir ao Cidadão,
com Políticas Públicas, ações e serviços eficientes, eficazes e
efetivos que gerem qualidade de vida, oportunidades, visando o
incentivo e geração do desenvolvimento social e econômico.
Ressalva-se a necessidade da aprovação do
presente Projeto de Lei que o Poder Executivo Municipal fique
autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da
receita para atender insuficiência de caixa, conforme previsto
no artigo 7º da Leis Federal nº. 4.320/64m e artigo 165m
parágrafo 8º da Constituição Federal.
ESTADO DE RONDÔNIA à
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES é
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PR
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO MMA
Fone: (69) 3651-3787
Por todo o exposto, solicito a Vossa Excelência
e os Nobres Edis que aprecie a matéria em caráter de URGÊNCIA,
pleiteando, desde já, a sua aprovação, ao ensejo apresento
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 30 de Setembro de 2024.
VAGNER Assinado de forma
digital VAGNER
MIRANDA DA maNDA DA
SILVA:69261636 SILVAS9261636268
Dados: 2024.09.30
268 11:45:42 -0400'
Vagner Miranda da Silva
Prefeito Municipal
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