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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaProjeto de Lei nº 051/2024 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, urgentíssima, dispõe sobre a Instituição Politicas de educação em tempo integral na rede municipal de ensino de Costa Marques e define as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados.
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2024-10-22T09:20:25.377023-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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P
Câmara nedde
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES — RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 051/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando prazerosamente Vossas Excelências, aproveito a
oportunidade para encaminhar Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE COSTA PARQUES E DEFINE AS DIRETRIZES
GERAIS E OBJETIVOS A SEREM | ALCANÇADOS, para necessária
apreciação nesta Augusta Casa de Leis.
Solicitamos ainda que em razão das necessidades de implantação
da referida politica publica educacional em nosso Município
ainda neste exercício, vimos pedir a essa Egrégia Casa de Leis
que o mesmo seja votado em regime de “URGÊNCIA URGENTISSÍMA”
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar votos de estima ejconsideração.
Atenciosamente,
VAGNER Assinado de forma
digital NEI
MIRANDA DA. MRANDADAS
SILVA:69261636268
GERAL | SILVA:6926163 Dados: 2024.10.07
cosa viria 6268 10:19:32 -0400'
Vagner Miranda da Silva
Prefeito Municipal
De Es he
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES —- RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 051/2024
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS
POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE COSTA MARQUES E DEFINE AS
DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A
SEREM ALCANÇADOS” .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68, da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER que a «Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política de Educação Integral, já
mencionada, na legislação educacional brasileira, abrangida em
nossa Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227; no
Estatuto da Criança e do Adolescênte (Lei nº 9.089/1990); na Lei
de Diretrizes e Base (Lei nº 9.394/1996), nos Art. 34 e 87; no
Plano Nacional de Educação Lei nº 13.005/2014, Lei do Fundeb
11.494/2007, Lei nº 14.113/2020, com regulamentação e definição
de diretrizes na Lei nº 14.640/2023, a qual intitui o Programa
Escola em Tempo Integral e dá outras providências em consonância
com a Lei Municipal nº 690/2015 e Lei nº 906/2020, que aprova a
segunda versão do Plano Municipal de Educação, em especial a
Meta 06 do referido Plano.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A Educação em Tempo Integral na Rede Municipal
proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na
aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, a arte, ao esporte
, à ciência, à tecnologia, ao ehpreendedorismo, à inovação e a
cidadania através de atividades complementares em conformidade
com o projeto político pedagógico escolar e o currículo da rede
municipal de ensino.
S 1º a Formação Integral, efetivada por meio da educação
integral, é aquela que considerado o sujeito em sua condição
multidimencional (física, cognitiva, intelectual, afetiva,
social e ética), inserido num contexto de relações.
Art. 3º A Política da Educação Integral aplicada ao Sistema
Municipal de Ensino terá como principais objetivos:
I - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes
de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas
as suas dimensões;
II - contribuir para o avanço da aprendizagem na idade certa;
III - adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo
enriquecendo e diversificando a oferta das diferente abordagens
pedagógicas;
+
IV - ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as
oportunidades de aprendizagem a partir da educação em tempo
integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino
da rede pública municipal;
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V - prover as condições para a redução dos índices de evasão
escolar, de abandono e de reprovação;
VI - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e
dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir
conhecimentos;
VII = oferecer aos estudântes oportunidades para o
desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da
qualidade de vida familiar e em comunidade;
VIII - proporcionar atenção e proteção à infância e a
adolescência;
IX - prover adequação da infraestrutura física necessária nara
o funcionamento das escolas municipais com vistas à realiazação
do modelo de educação integral, bem como, prover-os equipamentos
e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências
pedagógicas e eficácia da gestão. escolar.
Art. 4º As escolas que vierem oferecer educação em tempo
integral, deverão ter um plano escolar próprio, a qual refletirá
as concepções da Proposta Pedagógicas e disciplinará as normas
e princípios de organização, o mesmo contemplará diretrizes
como:
I - apresentar os fins e os objetivos da educação integral em
escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa
e modalidade de ensino oferecidos;
II - explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de
educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva
proposta pedagógica;
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III -— fundamentar a concepção de proposta curricular para a
educação integral nesta escola, a integração das áreas do
conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional
Comum com os componentes curriculares e projetos da parte
diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz
curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e
demais profissionais;
“
IV - descrever a metodologia utilizada pela escola;
V - apontar os critérios de organização da escola: especifique
seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização
das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da
proposta pedagógica e do desempenho dos alunos conforme nível
escolar, com respectivas formas de registros, conselho de
classe, estudos de recuperação, controle de frequência,
classificação, pregressões, aceleração de estudos, avanço,
transferência, aproveitamento de estudos e adaptação,
reclassificação e certificação. *
Art. 5º A Escola de Tempo Integral terá o apoio das seguintes
funções e equipes profissionais:
I - Equipe de gestão pedagógica e administrativa;
II - Coordenadores pedagógicos;
III - Professores das áreas de conhecimento e dos componentes
curriculares da base comum e parte diversificada;
IV - Professores e monitores de atividades formativas;
+
V -— Profissionais de apoio multifuncional e atendimento a
educação inclusiva;
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VI - Apoio pedagógico itinerante para alfabetização no ensino
fundamental I;
VII - Assessoria pedagógica e Técnica;
VIII - Tutoria/monitoria educacional;
Parágrafo Único: O corpo docente e demais profissionais que
atuarão na Educação de Tempo Integral contribuirão para o
desenvolvimento do currículo e participarão de Programa de
Formação Continuada específica.
Art. 6º A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de
natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando
procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar
na tomada de decisões pedagógicas administrativas, de forma a
contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo
de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da
educação escolar.
Art. 7º O currículo das Escolas de Tempo Integral, será
regulamentado pela Secretria Muhicipal de Educação em conjunto
com o Conselho Municipal de Educação e contemplará atividades
educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes
tipos de linguagens, cultura e lazer, tecnologias,
multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da
saúde, educação financeira, estudo do lugar, entra outras,
articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes
curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento pleno
do estudante.
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Parágrafo Único: A operacionalização do currículo ocorrerá de
forma integralizada e diversifickda, através de matriz flexível,
composta da Base Nacional Curricular Comum e parte
diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolverá
com a participação e a presença contínua dos estudantes,
professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade
escolar, em todos os espaços e tempos da escola, com vistas à
elaboração e execução do Projeto de Vida dos estudantes.
Art. 8 As matrizes Curriculares de Referências para a organização
do trabalho pedagógico devem ser desenvolvidas de acordo com as
Diretrizes Curriculares Nacionaig, como Documentos Curriculares,
diretrizes do Conselho Municipal: de Educação, abrangendo a Base
Comum Curricular, parte Diversificada e Atividades Formativas,
conforme áreas do conhecimento e seus componentes curriculares
e realidade local, organizados com a distribuição das aulas de
forma integrada e articulada.
Art. 9º As Atividades Formativas que, em algum momento, poderão
ser configuradas como disciplinas complementares, serão
desenvolvidas por Professores ou Agentes da Educação Integral,
com vistas à formação integral dos estudantes, que
consequentemente, caracterizarãd a identidade da Escola de Tempo
Integral.
Art. 10º Para fins desta Jlei, consideram-se Atividades
Formativas as atividades culturais, esportivas, artísticas,
científicas ou tecnológicas e as de apoio pedagógico,
desenvolvidas de forma presencial ou remota, dentro ou fora da
unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento
escolar, ao enriquecimento do currículo e do desenvolvimento
intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno.
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Art. 11 As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que
implementarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes
Curriculares constituídas da seguinte forma:
I - Carga Horária de 20 horas ou 30 horas semanais do currículo
composto pelos componentes da BNCC.
II - Carga Horária de 15 horas semanais constituídas da parte
diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas
áreas.
Art. 12 As escolas de Tempo Integral oferecerão uma carga horária
semanal total correspondente nq mínimo à 35 (trinta e cinco)
horas/aulas e no máximo de 45 (quarenta e cinco) horas/aulas.
Parágrafo Único: A jornada escolar de Tempo Integral poderá
funcionar em dois turnos manhã e tarde ou em formato de horários
corridos, de forma a atingir, obrigatoriamente, no mínimo, 7
horas diárias.
Art. 13 O público alvo para a oferta de atividades voltadas à
ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados
nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem atendidos
gradualmente.
Art. 14 Para a consecução da Política Municipal de Educação
Integral a Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar
convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de
cooperação técnica com instituições públicas e privadas, firmar
termos de cooperação com organismos e instituições nacionais,
internacionais e congêneres.
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Art. 15 Ficam criadas as funções de Agentes da Educação Integral
que estarão envolvidos nas atividades formativas supracitadas,
tais como: Oficinais de esportes, de cultuta afro-indígena e
cultuta local, de projetos integradores; de dança e música; de
teatro; de eduçação patrimonial e ambiental; de projeto de vida;
de multiletramento; de tecnologia da informação e da comunicação
-— TIC”s; entre outras atividades.
S 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá contratar
Agentes da Educação Integral, mediante processo seletivo
simplificado, para realização das atividades formativas
complementares supracitadas.
S 2º Os Agentes da Educação em Tempo Integral receberão
bolsas de ajuda de custo com valores a serem definidos pela
Secretaria Municipal de Educação, conforme Carga Horária aderida
pelo agente.
Art. 16 As Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral terão
metas e resultados a serem alcançados de acordo com os
indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da
Educação, e Secretaria Municipal de Educação a partir dos dados
apresentados pelas avaliações internas e externas.
Art. 17 Os casos omissos nesta lei, serão dirimidos pela
Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Conselho
Municipal de Educação e gestão administrativa e pedagógica da
Rede de Tempo Integral.
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Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente à
Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e
financeira anual.
+
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Costa Marques - RO, 07 de outubro de 2024.
VAGNER Assinado de forma digital
MIRANDA DA por VAGNER MIRANDA
DA SILVA:692616362!
SILVA:6926163626 Dados aosa 1000
8 10:19:55 0400"
Vagner Miranda da Silva
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
VALNIR GONCALVES DE vaLniR GONCALVES DE
el AZEVEDO:61456489291
AZEVEDO:61 456489291 Dados: E ápes 10:14:52 -04'00'
Valnir G. Azevedo
Procurador Geral do Município
10

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