Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº NM) 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Crédito adicional suplementar por superávit financeiro do
exercício anterior, com recursos vinculados os saldos financeiros de repasses
efetuados até 31 de dezembro de 2022, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de
Costa Marques, para aquisição de medicamentos e manutenção do hospital.
Segue em anexo cópias dos extratos comprovando a
disponibilidades dos créditos.
O valor total da transposição será de R$ 373.455,86
(Trezentos e setenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta
e seis centavos)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
OTOCSLA GERA ) Costa Marques - RO, 29 de outubro de 2024.
Quintão Ruiz Atenciosamente,
VAGNER Assinado de forma digital
MIRANDA DA por VAGNER MIRANDA
SILVA:692616362. Dagossaoza 1039.
68 16:37:44 -0400'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamargues.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Ocostamarques.ro.gov.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEIN.º * * /GP/2024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”., DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI,
cr».
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de
Rondônia, no exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado abrir no corrente exercício financeiro o crédito
adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$
373.455,86 (Trezentos e setenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e cinco
reais e oitenta e seis centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o
art. 43º da Lei 4.320/64, Lei Municipal 1109/2023-LOA-2024, de 14 de Dezembro de
2023, Lei Comp nº 205/24.
02 - PODER EXECUTIVO , 373.455,86
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0014.1302- RECURSOS PROVE. DE SALDO DE EMENDA
Elemento de Despesa:
33.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 173.455,86
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura ao crédito aberto, no Artigo primeiro, o Poder
Executivo utilizará, superávit financeiro do exercício anterior, com recursos vinculados
ao programa ao Fundo Nacional de Saúde no total de R$ 373.455,86 (Trezentos e
setenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis
centavos), conforme cópias dos extratos bancários em anexo
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques, 29 de outubro de 2024.
VAGNER MIRANDA | assinado de forma digital por
VAGNER MIRANDA DA
DA SILVA:69261636268
SILVA:69261636268 Dados: 2024.10.29 16:37:56 -04/00'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete (Ocostamarques.ro.gov.br
s G334211241181269012
%& Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 21/10/2024 12:48:53
Cliente
Agência 2223-3
Conta 15368-0 RO 110008 FMS INVEST SUS
Mês/ano referência
OUTUBRO/2024
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/09/2024 SALDO ANTERIOR 371.630,11 75.014,347603
21/10/2024 | SALDO ATUAL 373.455,86 75.014,347603 75.014,347603
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 371.630,11
APLICAÇÕES (+) * 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.825,74
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.825,74
SALDO ATUAL = 373.455,86
Disponível p/ Resg = 373.455,86
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
31/12/2019 909.222.331 150.000,00 40.569,450385 17.091,575206
23/12/2020 909.222.323 115.578,00 31.106,999241 31.106,999241
24/06/2021 909.222.324 100.000,00 26.815,773156 26.815,773156
Valor da Cota
30/09/2024 4,954120442
21/10/2024 4,978458979
Rentabilidade
No mês 0,4912
No ano 6,9702
Últimos 12 meses 88879
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 21/10/2024 - Cota: 4,978458979
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor iRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/09/2024 | SALDO ANTERIOR 111,58 86,158722
21/10/2024 | SALDO ATUAL 112,09 86,158722 86,158722
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 111,58
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,51
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,51
SALDO ATUAL = 112,09