Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 5 2 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RECURSOS VINCULADOS A EMENDA
PARLAMENTAR - AQUISIÇÃO DE LEITOS HOSPITALAR, DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1303- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE AQ
DE LEITOS HOSPITALAR Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e
restituições, no valor de R$: 26.462,57 (vinte e seis mil e quatrocentos e sessenta
e dois reais e cinquenta e sete centavos), referente ao saldo remanescente do
convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é Fundo Estadual de
Saúde.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
PROTOCOLO GERAL
Câmara Municipal de Costa Marques |
: Loo cair Costa Marques - RO, 29 de outubro de 2024.
E .
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6268 1635:54-0400'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 53 /2024 EM, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados à emenda parlamentar vigente, no
valor de R$: 26.462,57 (vinte e seis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e
cinquenta e sete centavos), conforme a seguir:
02.06.00 - SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1303- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE AQ DE LEITOS HOSPITALAR
R$: 26.462,57 (vinte e seis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e
cinquenta e sete centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 29 de outubro de 2024.
VAGNER MIRANDA. Assinado de forma digital por
VAGNER MIRANDA DA
DA SILVA:69261636268
Dados: 2024.10.29 16:36:06
SILVA:69261636268 .os00
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
& Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Governo
G334211241181269011
21/10/2024 12:48:11
Cliente
Agência 2223-3
Conta 17276-6 FUNDO MS MOB HOSP
Mês/ano referência OUTUBRO/2024
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/09/2024 | SALDO ANTERIOR 26.333,20 5.315,412890
21/10/2024 | SALDO ATUAL 26.462,57 5.315,412890 5.315,412890
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 26.333,20
APLICAÇÕES (+) a 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 129,37
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 129,37
SALDO ATUAL = 26.462,57
Disponível p/ Resg = 26.462,57
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
31/08/2022 70.125.130 50.000,00 12.352,242457 5.315,412890
Valor da Cota
30/09/2024 4,954120442
21/10/2024 4,978458979
Rentabilidade
No mês 0,4912
No ano 6.9702
Últimos 12 meses 8,8879
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 21/10/2024 - Cota: 4,978458979
Transação efetuada com sucesso por: JH428805 WELCKLEN SILVA DE JESUS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088