materia nº 19/2024

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO Nº 19/MDN/2024. A
Adimil
Autor Vereador: MOHAMED DIB NETO Presidente Era
“Requer ao Poder Executivo Municipal,
Aprovado cor imimmidod. através do órgão competente, que com a
Em: | | , máxima urgência elabore Projeto de Lei,
para regulamentação de Aplicativos de
Em: UMUCO Votação transportes urbanos e Inter municipais,
para o município de Costa Marques.
O vereador signatário deste Requerimento, após os trâmites regimentais e o
respectivo pronunciamento do Douto Plenário desta Câmara Municipal, “Requer ao Poder
Executivo Municipal, através do órgão competente, que com a máxima urgência
elabore Projeto de Lei, para regulamentação de Aplicativos de transportes urbanos e
Inter municipais, para o município de Costa Marques.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está propositura pois este parlamentar foi solicitado pelos taxistas
para que tome providências sobre teor do requerimento, uma vez que regulamentado os
transportes por aplicativos, dará amparo aos motoristas de aplicativos, segurança aos
passageiros e também os mesmos irão pagar suas licenças municipais, assim como os taxistas
pagam.
Costa Marques/RO, 30 de outubro de 2024.
uso C db
MOHAMED DIB NETO
aa A
RECEBIDO]
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