Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº(N5 2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO 139/PGE-
2023- AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARADIDATICO, DE DOTAÇÕES CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1304- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARADIDATICO, Elemento de despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e restituições, no valor de R$: 1.022.267,41 (um milhão e vinte e dois
mil e duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), referente ao
saldo remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é a SEDUC.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 14 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
VAGNER MIRANDA . assinado detorma cigitl por
DA VAGNER MIRANDA OR
SU vAsoas 63626e
SILVA:69261636268 Dados: 2024.11.21 08:22:51 -oa'0o'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. N54 /2024 EM, 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0009 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA -
SEMECEL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da
inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio 139/PGE/2023 vigente,
no valor de R$: 1.022.267,41 (um milhão e vinte e dois mil e duzentos e sessenta
e sete reais e quarenta e um centavos), conforme a seguir:
02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.365.0009 — Ensino Infantil
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1304- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PARADIDATICO
R$: 1.022.267,41 (um milhão e vinte e dois mil e duzentos e sessenta e sete
reais e quarenta e um centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 14 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital
VAGNER MIRANDA | por VAGNER MIRANDA DA
DA SILVA:69261636268
SILVA:69261636268 Dados: 2024.11.21 08:23:10
. -0400'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES |
SETOR DE CONVENIO |
CALCULO DE DEVOLUÇÃO DE RECUR$E
CONVÊNIO Nº Pod
VALOR DO CONVENIO RECURSO DO ESTADO |
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
IVALORLICITADO
VALOR PAGO COM RECURSO DA CONCEDENTE
"VALOR PAGO COM RECURSO DO CONVENENTE
VALOR TOTAL DE RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA ERRO! || 123.709,48
VALOR DOS RENDIMENTOS APLICAÇÃO DO CONCEDENTE
VALOR DO RENDIMENTOS CONVENENTE ; Eu peito 6442,07
| 1.078.425,48
(SALDO EM CONTA CORRENTE R$
» COSTA MARQUES-RO
Zl,
CORE aj = AA
G9335141122861499032
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal HINEIDODA-PESDEIS.
2223-3
17552-8 AQ MAT PARADIDATICO
Mês/ano referência NOVEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/10/2024 | SALDO ANTERIOR 1.075.103,68 824,437,215179
14/11/2024 SALDO ATUAL 1.078.425,48 824.437,215179 824.437,215179
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.075.103,68
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 3.321,81
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 3.321,81
SALDO ATUAL = 1.078.425,48
Disponivel p/ Resg = . 1.078.425,48
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
30/05/2023 972.134.259 49.716,00 42.980,894925 42.980,894925
02/06/2023 909.222.302 905.000,00 781.456,320254 781.456,320254
Valor da Cota
31/10/2024 1,304045549
14/11/2024 1,308074728
Rentabilidade
No mês 0,3089
No ano 6,9691
Últimos 12 meses 8,1213
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 14/11/2024 - Cota: 1,308074728
Transação efetuada com sucesso por: JB522958 VAGNER MIRANDA DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
O visualizar Pix agrupados
G3351411228614991
Extrato de Conta Corrente ARA Lana TON
Cliente - Conta atual
Agência 22233
Conta corrente 17552-8 AQ MAT PARADIDATICO
Período do
eógrio Mês atual
Lançamentos
Dt Dt é ,
iento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/06/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00
Invest. Resgate Autom. 1.078.425,48 C
Saldo 1.078.425,48 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/11/2024
or + 0,00
Data de Debito de IOF 02/12/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 1.078.425,48
Transação efetuada com sucesso por: JB522958 VAGNER MIRANDA DA SILVA.
Gevéros do Estado de
RONDÔNIA
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Notificação nº 276/2024/SEDUC-CCTE
Prefeitura: Costa Marques
Processo: 0029.131342/2022-76
Assunto: Cancelamento do Termo de Convênio nº 139/SEDUC/PGE/2023 (0038204056)
Excelentissimo Senhor Prefeito,
Considerando o Termo de Convênio nº 139/SEDUC/PGE/2023 (0038204056).
Considerando que o recurso proveniente do referido convênio foi liquidado em 02/06/2023.
conforme OB - Ordem Bancária (0038781153) e Adendo (0039052419).
Considerando o recebimento do Ofício Nº 201-CONVENIOS-2024 - ENCERRAMENTO
CNN 139 (0054488 188), encaminhado pela Prefeitura de Costa Marques, no qual solicita o cancelamento
do Convênio nº 139/SEDUC/PGE/2023,
Diante do exposto, vimos por meio desta notificação, requisitar ao municipio, a devolução
do recurso, com o valor devidamente corrigido, na conta do tesouro estadual, conforme dados: CNPJ
94.564.530/0001-13, Conta Corrente 14.637-4, Agência 2757-X, Banco do Brasil, c posteriormente,
remeter a esta Coordenadoria de Convênio e Transporte Escolar-CCTE/SEDUC. através do e-mail:
convenio.emendastseduc.ro.goe.br, os comprovantes da devolução e demais documentos que julgar
pertinente, para as providências cabíveis.
Atenciosamente,
Porto Velho, 06 de novembro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Edelir Santos Guizoni, Coordenador(a), em 06/11/2024, às
08:10. conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e-seus $$ 1º e 2º, do
Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
Espe A autenticidade deste documento pode ser conferida no site postal do SEL informando o código
EJA verificador 0054493629 co código CRC 2EDFETI3,
Referência:
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so responda esta Notificação. indicar expressamente o Processo nº 0029 12] 342/2022-76 SEI nº 0054493629