Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº F 3 12024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RECURSOS VINCULADOS AO CONTRATO DE
REPASSE 894008/2019/CAIXA/- PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, Vl, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1306- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE CV
894008/2019/ME/CAIXA Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e
restituições, no valor de R$: 22.859,40 (vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta
e nove reais e quarenta centavos), referente ao saldo remanescente do convenio
acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso e a União Federal,
através do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 27 de novembro de 2024.
VAGNER Mato
Atenciosamente, RANDA DA 2) RENAS
SILVA:692616
36268 é : i
retro
VAGNER MIRANDA DA SILVA Mnvida De
Prefeito do Município DEC. LEGISLATIVO Nº 37CHCH2U23
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. : 9 /2024 EM, 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO
, EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — INFRA ESTRUTURA URBANA - SEMOSP, bem
como prioriza a execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos
Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio CR 894008/2019
vigente, no valor de R$: 22.859,40 (vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e
nove reais e quarenta centavos), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV PUBLICOS
26.782.0007 — Transporte Rodoviário
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1306- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE CV 894008/2019/ME/CAIXA
R$: 22.859,40 (vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta
centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 27 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital
VAGNER MIRANDA | faia a datirr
DA SILVA:69261636268
a Dados: 2024.11.27 13:14:15
SILVA:69261636268 sqoo
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
o Taí transteregov
fechar X
E Loading Image...
Usuário:CLAUDIA MARIA BERNARDINI RAMOS
CR 9
Fe sema, =
adkstramentã
Programas . - Página Principal
fPropostas ——=«aa
Execução
inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalizaçã
Prestação de Contas
Administração
]
TCE Ã
Verificação de Regularidade |
j
PrincipalConsultar InstrumentoExtrato Bancário do Instrumento
Extrato Bancário do Instrumento
53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
instrumento 894008
Data de Competência ta aí Fz
Tipo de Movimentação bd
Saldo Bancário do Instrumento: R$ 22.859,40 Data de Competência do Saldo: 22/11/2024
ATENÇÃO - O "Saldo Bancário do Instrumento" e a "Data de Competência do Saldo" são informados pela instituição bancária. Além disso, o
saldo é composto pelo somatório do SALDO DA CONTA CORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM FUNDO
DE INVESTIMENTO. Esse saldo deve ser entendido como um valor estimado, podendo sofrer variação até o próximo dia útil, principalmente,
pelo fato dos rendimentos de aplicação previstos fazerem parte do referido valor.
Página 1 de 2 (21 itens)
[Primeira/Ant] 1,2 [Próx/ Última!
Data Movimentação Descrição Depositado” Povorsetdo! Valor
22/1/2024 Débito Fem PORTAL R$ 763,89
2211/2024 Crédito FIFIFAC - RESGATE R$ 763,89
21412024 Débito CONVENIDS, ORTAL: 06.173.681/0001-76 R$ 24.699,26
21/11/2024 Crédito ma R$ 24.699,26
220/2024 Débito CONVÊNIOS Netto R$ 4.885,94
220/2024 Crédito FIFIFAC - RESGATE R$ 4.885,94
210/2024 Débito Ep 5 ORTAL 06.173.681/0001-76 e grado
21/10/2024 Crédito AUTOMATIDO. e Ea
1908/2024 Débito ONE NIDE PORTAL R$ 5.354,18
19/08/2024 Crédito FIFIFAC - RESGATE R$ 5.354,18
18/08/2024 Débito dd a OR 06.173.681/0001-76 a 35457
16/08/2024 Crédito SUTDMATES uam
040612024 Débito - ereliia PORTAL R$ 4.251,38
htfps:lldiscricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/prestacao/obtv/ConsultaExtratoBancarioConveniolconsultarExtratoBancarioConven. g 1/2