Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº (5() /2024 Cliasalo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, em
regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PRO TENDENCIA DE RECURSOS VINCULADOS, NO ORÇAMENTO
DO EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a arrecadação superior ao
previsto na rubrica de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a arrecadação superior ao
previsto na rubrica de receita do FPM- (Fundo de Participação dos Municípios) e do
ICMS- (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
O art. 43,8 3º, da Lei nº 4.320/64, estabelece que o excesso de arrecadação
corresponde ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a receita prevista
e a realizada considerando, ainda, a tendência do exercício, assim observada a arrecadação
acumulada até o período, tem-se a apuração com expectativa de saldo a maior que o
montante previsto na Lei Orçamentária Anual.
A demonstração da efetivação da receita ora mencionada encontra-se sob as
rubricas de receita 175150000000 — transferências de recursos do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização do ensino e 175999010000000 —
Outras receitas ajuste do FUNDEB, no relatório Comparativo da Receita Orçada com a
Arrecadada da Lei 4320/64 — Anexo 10 —, em anexo a este projeto.
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Sendo oportuno observar que se trata de recursos sob fonte vinculada, com
aplicação estabelecida conforme determina a Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
Desta forma, a abertura dos créditos adicional suplementar pretendida,
justifica-se pelo repasse vindouro a maior do que a previsão na LOA para o exercício e tem
a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento
Municipal.
Abaixo discriminamos os valores apresentados no referido Projeto de Lei e
sua aplicação Orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação R$ 960.000,00 — Para Folha de Pagamento
Secretaria Municipal de Educação R$ 500.000,00 — Para Licença-Prêmio
Secretaria Municipal de Administração R$ 200.000,00 — Para Licença-Prêmio
Secretaria Municipal de Saúde R$ 200.000,00 — Para Licença-Prêmio
Secretaria Municipal de Ação Social R$ | 50.000,00 — Para Licença-Prêmio
Total R$ 1.910.000,00
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência, urgentíssima que o caso requer.
Costa Marques - RO, 06 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
VAGNER Assinado de forma digital
MIRANDA DA por VAGNER MIRANDA DA
SILVA:69261636268
SILVA:692616362 Dados: 2024.12.06
68 10:24:32 -04/00'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
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Estado de Rondônia
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 60 /2024 EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR TENDÊNCIA DE RECURSOS
VINCULADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Ajustar no Plano Plurianual 2022-2025, ao anexo de metas
referente ao programa 0010 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - FUNDEB, 0004 -
MANUT DAS ATIV — SEMAD, 0009 - MANUT DAS ATIV — SEMECEL 25%, 0013 -
MANUT DAS ATIV — FMS, 0018 - MANUT DAS ATIV —- SEMASC, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos Atividades descritos
no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir
Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência de recursos
vinculados no valor de R$ 1.910.000,00 (Um milhão e novecentos e dez mil reais), no
Orçamento vigente, Lei nº. 1109 de 14 de dezembro de 2023, Artigo 43 da Lei 4320/64, Art.
8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de
despesas, conforme a seguir:
02.05.00 —- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER R$: 960.000,00
12.361.0010 2016- MANUT DAS ATIV - FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$: 710.000,00
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0010 2017- MANUT DAS ATIV — EDUC INF FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$: 150.000,00
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0010 2017- MANUT DAS ATIV — EDUC INF CREC FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$: 100.000,00
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Gabinete do Prefeito
Artigo 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir
Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 950.000,00
(Novecentos e cinquenta mil), no Orçamento vigente, para pagamento licença prêmio, nos
elementos de despesas, conforme a seguir:
02.02.00 — SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2006 — MANUT DAS ATIV — SEMAD
Ficha 20 - 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$: 200.000,00
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0009 1301- MANUT DAS ATIV — SEMECEL 25%
Ficha 52 - 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$: 500.000,00
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013.2026 — MANUT DAS ATIV — FMS
Ficha 118 - 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200.000,00
02.06.00 - SEC MUN DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.122.0018.2043 — MANUT DAS ATIV — SEMASC
Ficha 148 - 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao
contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de dezembro de 2024.
VAGNER Assinado de forma digital
VAGNER MIRANDA
MIRANDA DA DA SILVA 6S26] 636268
SILVA:6926163626 Dados: 2024.12.06
8 10:24:49 -04'00"
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 602024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, em
regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PRO TENDENCIA DE RECURSOS VINCULADOS, NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a arrecadação superior ao
previsto na rubrica de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a arrecadação superior ao
previsto na rubrica de receita do FPM- (Fundo de Participação dos Municípios) e do
iCMS- (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
O art. 43, $ 3º, da Lei nº 4.320/64, estabelece que o excesso de arrecadação
corresponde ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a receita prevista
e a realizada considerando, ainda, a tendência do exercício, assim observada a arrecadação
acumulada até o período, tem-se a apuração com expectativa de saldo a maior que o
montante previsto na Lei Orçamentária Anual.
A demonstração da efetivação da receita ora mencionada encontra-se sob as
rubricas de receita 175150000000 — transferências de recursos do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização do ensino e 175999010000600 —
Outras receitas ajuste do FUNDEB, no relatório Comparativo da Receita Orçada com a
Arrecadada da Lei 4320/64 — Anexo 10 —, em anexo a este projeto.
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Gabinete do Prefeito
Sendo oportuno observar que se trata de recursos sob fonte vinculada, com
aplicação estabelecida conforme determina a Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
Desta forma, a abertura dos créditos adicional suplementar pretendida,
justifica-se pelo repasse vindouro a maior do que a previsão na LOA para o exercício e tem
a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento
Municipal.
Abaixo discriminamos os valores apresentados no referido Projeto de Lei e
sua aplicação Orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação R$ 960.000,00 — Para Folha de Pagamento
Secretaria Municipal de Educação R$ 500.000,00 — Para Licença-Prêmio
Secretaria Municipal de Administração R$ 200.000,00 — Para Licença-Prêmio
Secretaria Municipal de Saúde R$ 200.000,00 — Para Licença-Prêmio
Secretaria Municipal de Ação Social R$ | 50.000,00 — Para Licença-Prêmio
Total R$ 1.910.000,00
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência, urgentíssima que o caso requer.
Costa Marques - RO, 06 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
VAGNER MIRANDA assinado de forma digital
DA » por VAGNER MIRANDA DA
1 SILVA:69261636268
SILVA:6926163626 Dadas: 2024.1206
8 f 11:04:54 -04'00'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
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PROJETO DE LEINº. (O 12024 EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR TENDÊNCIA DE RECURSOS
VINCULADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Ajustar no Plano Plurianual 2022-2025, ao anexo de metas
referente ao programa 0010 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - FUNDEB, 0004 -
MANUT DAS ATIV — SEMAD, 0009 - MANUT DAS ATIV — SEMECEL 25%, 0013 -
MANUT DAS ATIV — FMS, 0018 - MANUT DAS ATIV — SEMASC, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2024 através da inclusão dos Projetos Atividades descritos
no artigo 2º desta Lei na LOA 2024.
Artigo 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir
Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência de recursos
vinculados no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil), no Orçamento vigente,
Lei nº. 1109 de 14 de dezembro de 2023, Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único
e Art. 50, inciso Vl, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas, conforme a
seguir:
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0010 2016- MANUT DAS ATIV - FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$: 710.000,00
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0010 2017- MANUT DAS ATIV — EDUC INF FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$: 150.000,00
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0010 2017- MANUT DAS ATIV — EDUC INF CREC FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$: 100.000,00
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Artigo 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir
Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 950.000,00
(Novecentos e cinquenta mil), no Orçamento vigente, para pagamento licença prêmio, nos
elementos de despesas, conforme a seguir:
02.02.00 — SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2006 — MANUT DAS ATIV — SEMAD
Ficha 20 - 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$: 200.000,00
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0009 1301- MANUT DAS ATIV — SEMECEL 25%
Ficha 52 - 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$: 500.000,00
02.06.00 - SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013.2026 — MANUT DAS ATIV — FMS
Ficha 118 - 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200.000,00
02.06.00 - SEC MUN DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.122.0018.2043 — MANUT DAS ATIV —- SEMASC
Ficha 148 - 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao
contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de dezembro de 2024.
VAGNER * Assinado de forma
digital VAGNER
MIRANDA DA - mRANDA DA
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6268 11:05:09 -04'00'
VAGNER MIRANDA DA SILVA
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