materia nº 1/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA-GERAL MUNICIPAL
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Nobres Vereadores
Mensagem de Projeto de Lei Complementar
Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de
Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “IMPLANTA O NOVO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COSTA
MARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Verifica-se pelo teor da PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE
JANEIRO DE 2025 houve a atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional
- PSPN, do Magistério Público da Educação Básica, no exercício de 2025 para R$
4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos),
na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
Diante da importância do tema, vez que impactará no aumento
salarial de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) Profissionais do Magistério deste
Municipio, solicitamos os bons préstimos para que o mesmo seja analisado na forma
de “Urgência Urgentíssima”.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 11 de fevereiro de 2025.
Dr. Fabiomar Agostini Bento
Prefeito do Município de Costa Marques
PROTOCOLO GERAL
Câmara Murycipal de Co:
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Exma, Sra, Juliane Duarte - Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques — RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA-GERAL MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºO 1 /2025
“Altera o PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COSTA
MARQUES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida no artigo 68 da Lei
Orgânica do Município de Costa Marques;
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COSTA MARQUES aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Costa
Marques para o Exercício de 2025 com carga horária de 40 (quarenta) horas e formação
mínima de nível médio será de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete
reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo Único: Os profissionais contratados sob regime de horas diverso serão
contemplados com o valor proporcional a sua carga horária.
Art. 2º - Fica a Administração Municipal autorizada a proceder o pagamento da
diferença do piso do mês de janeiro de 2025, na folha de pagamento do mês de
fevereiro de 2025.
Art. 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Costa Marques — RO., 11 de fevereiro de 2025
Dr. Fabiomar Agostini Bento
Prefeito do Município de Costa Marques
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PREFEITURA DE COSTA MARQUES - RO
AV. CHIANCA, 1.381 - CENTRO - COSTA MARQUES / RO - CEP: 76.937-000
CNPJ: 04.100.020/0001-95
Assinaturas do Documento
20K1. 0R18.814A. H418. 6426, com finda máaio: na Lei :
Cód. Autenticidade da Assinatura:
Nº 14.063, de 23 de Setembra de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: DFE.A31 - Tipo de Documento: PROJETO DE LEL
“Elaborado por NEURY ANNY RODRIGUES DE SOUZA, CPF: 013.24*.**2-'3 , em 11/02/2025 - 15:04:40
Código de Autenticidade deste Documento: 15E6.6304.440R.785K.5222
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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