Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº O! 12025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que dispõe:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COM RECURSOS VINCULADOS A
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO
FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA
O ART. 167, Vl, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Transferência Especial para o Município de Costa Marques através da
União.
O valor total da transposição será de R$: 669.928,36
(seiscentos e sessenta e nove mil e novecentos e vinte e oito reais e trinte e
seis centavos).
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 12 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
PROTOC Assinado de forma digital por
o) FABIOMAR
| ei Mupicipar ro SERAL AGOSTINI j CENTOS 125165200
| a É SE; BENTO:01125166290 Ditos: 20250213 1051)
== FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Demi O PTE Prefeito do Município
me NONÁrio
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. Õ L 12025 EM, 12 de fevereiro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAUDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2025 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2025, de acordo com os
art. 40º a 43º da Lei 4.320/64, Lei Municipal 1162/2024-LOA-2025, de 20 de
Dezembro de 2024, Considerando a Lei Federal nº 14.434/2022, Considerando a Lei
Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, PORTARIA GM/MS Nº
6.565, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, e o Disposto na Lei Municipal
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de
R$: 669.928,36 (seiscentos e sessenta e nove mil e novecentos e vinte e oito
reais e trinte e seis centavos), conforme a seguir:
02.06.00 - SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1262- PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA
ENFERMAGEM
R$: 669.928,36 (seiscentos e sessenta e nove mil e novecentos e vinte e oito
reais e trinte e seis centavos)
SAS
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Artigo 4º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$: 669.928,36 (seiscentos e sessenta e nove mil e novecentos e
vinte e oito reais e trinte e seis centavos) será por Excesso de Arrecadação, fonte
de recursos ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 12 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital por
FABIOMAR AGOSTINI FASIOMAR AGOSTIN
BENTO:01125166290
BENTO:01125166290 Dados: 2025.02.13 10:53:24
-0400'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
GERENCIADOR
ka
IXA
Extrato por período
Cliente: RO 110008 FMS PISO ENFERMAGEM
Conta: 4473 | 006 | 00624020-0
Data: 13/02/2025 - 11:28
Mês: Janeiro/2025
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc.
000000
03/01/2025 271000
03/01/2025 000001
“SAC CAIXA: 0800 726 0101
,
Histórico
SALDO ANTERIOR
APLICACAO
CRED TED
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Valor
0,00
49.076,05 D
49.076,05 €
Saldo
0,00
49.076,05 D
0,00 €
12/02/2025, 09:53 Portaria GM/ms Nº 6.565, DE 28 DE janeiro DE 2025 - Portaria GM/ms Nº 6.565, DE 28 DE janeiro DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/01/2025 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 88
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
« PORTARIA GM/MS Nº 6.565, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de janeiro,
de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar referente ao exercício de
2025.
,
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o
Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de
janeiro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art.
Ê 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
[UF [ES | EsTADO/MUNICÍPIO [GESTÃO — | VALOR TRANSFERIDO JANEIRO - R$,
AC 120040 [ACRE I ESTADUAL E 462.939,64
[AC|120001 ACRELANDIA [MUNICIPAL | 19.894,17 |
AC 120010 | |BRASILEIA MUNICIPAL 4105512 =
AC 120013 BUJARI MUNICIPAL 2509702
AC 120017 | CAPIXABA | MUNICIPAL 34,496,55 o |
[AC [120020 | CRUZEIRO DO SUL | MUNICIPAL 218.930,84 |
AC 120025 EPITACIOLANDIA MUNICIPAL | 67316, 38. no |
|AC 120030 FEJO| (MUNICIPAL /3801402 |
q AC (20088 1 | MANCIO LIMA | MUNICIPAL 49.906,23 o a
MUNICIPAL 1.750,03 2
0035 | [MARECHAL THAUMATURGO, MUNICIPAL 38.069,12
AC c 120038 | | PLACIDO DE CASTRO
| MUNICIPAL 4119819
AC|120039 PORTO WALTER |
AC 120040 RIO BRANCO
AC 120042 [RODRIGUES ALVES
| MUNICIPAL 32.31712º
[MUNICIPAL |
| MUNICIPAL | 61.789, 86
AC |120050 [SENA MADUREIRA
[MUNICIPAL 15163982
a MUNICIPAL | 72.751,09
pe 120045 | SENADOR ? GUIOMARD
AC 120060 | | TARAUACA
| MUNICIPAL | 55.321,27
AC, | 120070 | XAPURI
(MUNICIPAL | (4319878 |
AL 27 270430 | ALAGOAS
ESTADUAL E 2.002.854,32
AL | 270010 [AGUA BRANCA
MUNICIPAL | 108.935,10
AL 270020 | ANADIA
| MUNICIPAL. 74.276,55
AL |270030 | ARAPIRACA o
| MUNICIPAL | | 1.399.809,84
AL [270040 | ATALAIA
AL |270050 | BARRA DE SANTO ANTONIO | | [MUNICIPAL 64. 5546 64.
MUNICIPAL | [50. 132,36
ja 270060 |BARRA DE SAO MIGUEL
|
AL 270070 [BATALHA
MUNICIPAL | 28.821,50
hittps:/Mww.in.gov.br/enAweb/dou/-fportaria-gm/ms-n-6.565-de-28-de-janeiro-de-2025-609753489
191
12/02/2025, 09:53
RO
Ro]
Portaria GM/ms Nº 6.565, DE 28 DE janeiro DE 2025 - Portaria GM/ms Nº 6.565, DE 28 DE janeiro DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
110090 CASTANHEIRAS
MUNICIPAL 50.810,87
J10005 |CEREJEIRAS
MUNICIPAL 114.354,96
110092 | CHUPINGUAIA
MUNICIPAL | 9.617,48
110006 | COLORADO DO OESTE
MUNICIPAL 102.684,39
110094 | CUJUBIM
| MUNICIPAL | 54.823,76
110009 | ESPIGAO D'OESTE
MUNICIPAL 86.393,37
[110100 | GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA,
[110010 OU AA RASMINIM
MUNICIPAL 1787288
| MUNICIPAL | 260.105,90
|
|
|
|
|
|
|
|
11010 | [ITAPUA DO OESTE
pts Iê
* MUNICIPAL 4493440
110011 |JARU o
110012 | JI-PARANA
[MUNICIPAL 460.166,02 |
110013 | MACHADINHO D'OESTE
IUNICIPAL 18768697 |
|
|
1
,
MUNICIPAL 43.027,81
RO
110120 MINISTRO ANDREAZZA
| MUNICIPAL | 42.091,14
RO 110130 | (MIRANTE DA SERRA
| MUNICIPAL | 45.622,22
RO
froo
110140 | [MONTE NEGRO
+
MUNICIPAL 18.606,23
| MUNICIPAL jez: 93304 |
RO
110014 (Nova BRASILANDIA D'OESTE
110033 | NOVA MAMORE
MUNICIPAL 36.286,24
N RO
110143 NOVA UNIAO
MUNICIPAL | 12.847,95
VO HORIZONTE DO OESTE
| MUNICIPAL | 5 5.142,03
RO PRETO DO OESTE
| MUNICIPAL 128.315, 27
) [110145 | PARECIS
110018 PIMENTABUENO
— MUNICIPAL 2375315
| MUNICIPAL | 133.066,86
110020 PORTO VELHO
110146 | PIMENTEIRAS DO OESTE
| MUNICIPAL 12.697,38
110025 | | PRESIDENTE MEDICI
* MUNICIPAL | 1.301556,63|
|
E
MUNICIPAL, 57.748,00 o
110147 | PRIMAVERA DE RONDONIA
110026 | RIO CRESPO
| MUNICIPAL 19.271,62
MUNICIPAL 15.112,62
110028 | ROLIM DE MOURA
MUNICIPAL | 159.980,25
ne E
| MUNICIPAL | 84.287,21
RO
RO
RO
RO 110029 | SANTA LUZIA D'OESTE
110148 (SAO FELIPE D'OESTE
110149 |sao FRANCISCO DO GUAPORE
| MUNICIPAL 34,723,96
| MUNICIPAL 35.999,53 |
110032 |sao MIGUEL DO GUAPORE
MUNICIPAL | 88.572,04
“o. |RO]
RO
110150 | SERINGUEIRAS
| MUNICIPAL 13.856,66
110155 | TEIXEIROPOLIS
| MUNICIPAL | 20.945,38
RO
[Ro
+
110175 [VALE DO ANARI
110180 VALE DO PARAISO
MUNICIPAL | 37.168,06
RO | 2 [110030 | (VILHENA |
t+
| MUNICIPAL 28.458,19
[MUNICIPAL |491532,45 |
RR [140005 ALTO ALEGRE |
RR [140002 | AMAJARI
| MUNICIPAL | 7607724 |
MUNICIPAL 57.690,94 |
RR [140010 | BOA VISTA
MUNICIPAL 87.613,46 |
RR
Nai
140015 | BONFIM
| MUNICIPAL [5223678 |
(RR
140017 | CANTA
MUNICIPAL | 122.608,14
RR
RR
Ê
140020 | CARACARAI
MUNICIPAL | 64.739,70 |
140023 |CAROEBE |
| MUNICIPAL | '30,782,28
[RR 140028 |IRACEMA
| MUNICIPAL | 48. 69278 |
RR
140030 | MUCAJAI
MUNICIPAL | 81.344,55
RR 140040 | NORMANDIA
1
MUNICIPAL 45.939,13
RR
[RR
|RR 140045 | | PACARAIMA
MUNICIPAL 60.960,06
140047 RORAINOPOLIS
140050 [sao JOAO DA BALIZA
— MUNICIPAL 4350229 |
(MUNICIPAL 8676581 |
RR
140060 | SÃO LUIZ
MUNICIPAL | 31.747,30
https:/Mwwrw.in.gov.brienAwebidoul-lportaria-gm/ms-n-6.565-de-28-de-janeiro-de-2025-609753489
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