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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº (D /2025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM
RECURSOS VINCULADOS A EMENDA PARLAMENTAR Nº 22004.126000/124-
010- FNS/MS- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA SAÚDE.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde
O valor total da transposição será de R$: 161.905,00 (Cento e
sessenta e um mil e noventas e cinco reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 06 de março de 2025.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
por FABIOMAR AGOSTINI
FABIOMAR AGO TN ro.o1125 166290
BENTO:01125166290 pagos: 2025.03.06 10:57:05
-04'00'
PROT FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Ea FOCILO GERAL Prefeito do Município
Cia! de Costa Marques.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. ( JO 12025 EM, 06 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: |
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2025 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2025.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 161.905,00 (Cento e
sessenta e um mil e noventas e cinco reais), conforme a seguir:
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
1309-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
R$: 161.905,00 (Cento e sessenta e um mil e noventas e cinco reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$: 161.905,00 (Cento e sessenta e um mil e noventas e cinco reais),
será por superávit financeiro, fonte de recursos Emenda Parlamentar Marcos
Rogério, proposta nº 22004.126000/124-010.
“+ Proposta de Aquisição de Equipamento/ Material Permanente Nº da Proposta;
22004.126000/122-010
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de março de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI. exsiomaa cosmo”
BENTO:01125166290 -BENTOSNasiss2so
Dados: 2025.03.06 10:57:15 -0400'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
22004126000124010 2024
CNPJ Beneficiário
22004126000177 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
Telefone Município CEP
COSTA MARQUES
E-mail
População
13.522
Endereço
CABIXI, SETOR 01
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Valor
161.905,00
Número
37060001
Composição
EMENDA
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ
04100020000195
Nome
CENTRO DE SAUDE LIMOEIRO
Tipo de Unidade
UNIDADE BASICA DE SAUDE
Endereço
AV LIMOEIRO SETOR 01 - CENTRO, CEP:76937000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Atenção Básica - UBS.
Setor
Atendimento Ambulatorial / Ações Básicas de Saúde
Ambiente
Sala de Demonstração e Educação em Saúde (Atividades Coletivas/ACS)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário
Cadeira 4 312,00
Ar Condicionado 6 1.972,00
Impressora Laser (Comum) 4 3.041,00
Setor
Atendimento Ambulatorial / Consultórios
Ambiente
Consultório Indiferenciado (Acolhimento)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário
Balde a Pedal 4 373,00
No-Break (Para Computador/Impressora) 4 908,00
Computador (Desktop-Básico) 4 3.771,00
Computador Portátil (Notebook) 4 4.025,00
4 761,00
Foco Refletor Ambulatorial
Gerado em 16/12/2024 às 08:54 por WELCKLEN SILVA DE JESUS
76.937-000
Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024
Esfera Administrativa
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
CNES
5039258
Valor Total (R$)
1.248,00
11.832,00
12.164,00
Valor Total (R$)
1.492,00
3.632,00
15.084,00
16.100,00
3.044,00
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Mesa de Escritório
Tipo de Serviço
Outras Atividades - UBS
Setor
Apoio Administrativo / Serviços Administrativos, Clínicos, de Enfermagem e Técnicos
Ambiente
Arquivo
Setor
Apoio Logístico / Intraestrutura Predial
Ambiente
Garagem (Transporte de Equipes)
Nome do Equipamento
Veículo de Passeio - Transporte de Equipe (5 pessoas, O
Km)
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA
TOTAL GERAL
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
00866688200
E-mail
welcklensilvadejesus(Ogmail.com
Sala Administrativa (Sala de Administração e Gerência)
Nome do Equipamento
Nome
welcklen silva de jesus
Telefone
6984544827
Gerado em 16/12/2024 às 08:54 por WELCKLEN SILVA DE JESUS
Qtd.
Qtd.
QTD.
43
QTD.
43
737,00 2.948,00
Valor Unitário Valor Total (R$)
2.602,00 10.408,00
Valor Unitário Valor Total (R$)
83.953,00 83.953,00
VALOR
161.905,00
VALOR
161.905,00
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