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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº OG /2025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM
RECURSOS VINCULADOS A EMENDA PARLAMENTAR Nº 22004.126000/124-
024- FNS/MS- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA SAÚDE.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde
O valor total da transposição será de R$: 346.670,00 (Trezentos
e quarenta e seis mil e seiscentos e setenta reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 06 de março de 2025.
Atenciosamente,
FABIOMAR Assinado de forma digital
por FABIOMAR AGOSTINI
AGOSTINI BENTO:01125166290
âma:; tAunigs 0 10:57:57 -04/00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
SS mama
ROTOCOLO GERAL) BENTO:0112516629 Dados: 2025.03.06
e Cast; o!
| Prefeito do Município
I
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. OG /2025 EM, 06 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: .
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2025 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2025.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 346.670,00 (Trezentos e
quarenta e seis mil e seiscentos e setenta reais), conforme a seguir:
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
1310-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
R$: 346.670,00 (Trezentos e quarenta e seis mil e seiscentos e setenta reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$: 346.670,00 (Trezentos e quarenta e seis mil e seiscentos e
setenta reais), será por superávit financeiro, fonte de recursos Emenda Parlamentar
Marcos Rogério, proposta nº 22004.126000/124-024.
“ Proposta de Aquisição de Equipamento/ Material Permanente Nº da Proposta;
22004.126000/122-024
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de março de 2025.
Assinado de forma digital por
FABIOMAR AGOSTINI rasiomaR acosTINI
BENTO:01125166290'.-BENTO:O! 125166290
Dados: 2025.03.06 10:58:07 -0400'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Ministério da Saúde Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
220041 26000124024 2024
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
22004126000177 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
População Telefone Município CEP
13.522 COSTA MARQUES 76.937-000
Endereço E-mail
CABIXI, SETOR 01
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 92240005 346.670,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome CNES
04100020000195 HOSPITAL GERAL 2808560
Tipo de Unidade Endereço
HOSPITAL AV CABIXI SETOR 01 - CENTRO, CEP:76937000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Assistência à Emergência - Hospital
Setor
Atendimento Imediato / Atendimentos de Emergência e Urgência - (Baixa e Média Complexidade)
Ambiente
Posto de Enfermagem e Serviços
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Lanterna Clínica 10 54,00 540,00
Balança Antropométrica para Obesos 2 2.248,00 4.496,00
Impressora Laser (Comum) 6 3.041,00 18.246,00
Carro de Curativos 2 1.235,00 2.470,00
Glicosímetro 5 127,00 635,00
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel 2 3.116,00 6.232,00
Cadeira (o) 312,00 1.872,00
Carro de Emergência 2 4.675,00 9.350,00
Bomba de Infusão 3 12.642,00 37.926,00
Estetoscópio Adulto 10 382,00 3.820,00
Monitor Multiparâmetros 3 17.949,00 53.847,00
Cadeira de Rodas para Obeso 2 2.524,00 5.048,00
Computador (Desktop-Básico) 6 3.771,00 22.626,00
Gerado em 16/12/2024 às 08:52 por WELCKLEN SILVA DE JESUS Página 1 de 2
Esfigmomanômetro Adulto
Geladeira/ Refrigerador
Balança Antropométrica Adulto
Mesa de Exames
Balcão de Atendimento
Cadeira de Rodas Adulto
Oxímetro de Pulso
DEA - Desfibrilador Externo Automático
Balde a Pedal
Armário
Papagaio
Ar Condicionado
Cardioversor
Desfibrilador Convencional,
Armário Vitrine
Balança Antropométrica Infantil
Esfigmomanômetro Obeso
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA
TOTAL GERAL
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
00866688200
E-mail
welcklensilvadejesus(Qgmail.com
Nome
welcklen silva de jesus
Telefone
6984544827
Gerado em 16/12/2024 às 08:52 por WELCKLEN SILVA DE JESUS
O NNE LRONINO
a
o
BN NNE
QTD.
EN
mm
o
QTD.
123
329,00 1.974,00
2.319,00 4.638,00
1.513,00 3.026,00
3.465,00 20.790,00
1.466,00 5.864,00
1.378,00 5.512,00
4.913,00 9.826,00
8.826,00 17.652,00
373,00 2.238,00
1.260,00 5.040,00
153,00 1.530,00
1.972,00 7.888,00
27.694,00 55.388,00
15.308,00 30.616,00
2.126,00 4.252,00
1.008,00 2.016,00
328,00 1.312,00
VALOR
346.670,00
VALOR
346.670,00
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